O Código Civil brasileiro pode finalmente reconhecer a união de pessoas do mesmo sexo e outros tipos de casais. A proposta de atualização quer retirar o termo “homem e mulher” nas referências ao casamento, substituindo por termos que não especifiquem o gênero dos cônjuges.
A proposta de atualização do Código Civil é resultado de um estudo aprofundado por uma comissão de juristas que analisaram o documento existente, em vigor desde 2002. A comissão foi criada em 2o23 pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD), que recebeu a proposta de revisão dos juristas em abril.
Desde 2011, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconhece a união entre pessoas do mesmo sexo e, portanto, enquadrada no conceito de família. Em 2014, 0 Conselho Nacional de Justiça (CNJ) emitiu decisão de que os cartórios brasileiros devem realizar o casamento entre pessoas do mesmo sexo.
Apesar do entendimento do STF desde 2011, o código ainda considera o casamento como “a união entre um homem e uma mulher”. O novo texto vai mudar os conceitos de família, casamento e divórcio e outras questões, como reprodução assistida e doações de órgãos, animais, herança, empresas e direito digital. As mudanças são um avanço na legislação e vai legitimar a união de pessoas LGBT+.
“O casamento se realiza quando duas pessoas livres e desimpedidas manifestam perante o celebrante a sua vontade de estabelecer vínculo conjugal e o celebrante os declara casados”, diz a proposta do código civil atualizado.
Projeto de lei quer proibir casamento entre pessoas do mesmo sexo
Em outubro de 2023, a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei (PL) 580/2007, que proíbe equiparar a união entre pessoas do mesmo sexo a um casamento ou entidade familiar. O projeto foi amplamente criticado por ser uma tentativa de legitimar a homofobia.
À época, a deputada Erika Hilton (PSOL) condenou a aprovação do projeto: “Cortina de fumaça para mascarar a pura e única brutalidade, ódio e crueldade”, afirmou a parlamentar.
O projeto foi proposto em 2007 pelo deputado Clodovil Hernandes (1937-2009), mas tinha outro objetivo: alterar o Código Civil para regularizar a união homoafetiva.
Em 2009, o deputado Capitão Assumção propôs o PL 5167/2009, que proíbe o casamento entre pessoas do mesmo sexo.
O PL de Clodovil, que visava regularizar o casamento homoafetivo, estava arquivado sob a Comissão de Seguridade Social e Família. Quando essa comissão foi extinta, ele foi redesignado à CPASF. Assim, vários projetos com o mesmo tema foram apensados ao PL de 2007, incluindo o de Assumção, que proibia o casamento. Assim, os projetos tramitaram juntos até 2023.
Na tramitação do PL 580/2007 na CPASF, o relator e deputado Pastor Eurico rejeitou o texto original de Clodovil e os outros apensados, deixando apenas o PL que proíbe a união entre pessoas do mesmo sexo. Com a comissão de maioria conservadora, o projeto foi aprovado por 12 votos a 5, proibindo o casamento entre pessoas do mesmo sexo. Mas isso não significa que virou lei.
É possível que o projeto vire lei?
Apesar de o PL ter sido aprovado na CPASF, ele ainda precisa passar por outras comissões, incluindo a de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). É nessa comissão que o projeto pode ser considerado inconstitucional, pois existe o entendimento do STF de 2011 e do CNJ sobre o assunto.
Além disso, mesmo que seja aprovado na CCJ, o projeto ainda precisaria passar pelo Plenário da Câmara, pela votação no Senado e pela sanção do Presidente da República. Com a elaboração do novo Código Civil, o projeto considerado homofóbico tem ainda menos chance de avançar.
* Sob supervisão de Danilo Duarte
