O Projeto de Lei 771/2025, que propõe restringir o uso de banheiros e vestiários escolares ao sexo biológico registrado na certidão de nascimento, começou a tramitar na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) após ser lido em plenário no dia 23 de outubro e agora aguarda distribuição para as comissões permanentes.
Protocolado em 22 de outubro, o PL 0771/2025 é de autoria do deputado Alex Brasil (PL). O título do projeto indica que ele busca “dispor sobre a utilização de banheiros, vestiários e demais espaços de uso íntimo em instituições de ensino da rede pública estadual de Santa Catarina e dar outras providências”.
Propostas que usam o sexo biológico como critério de uso de banheiros e vestiários têm sido discutidas nacionalmente e criticadas por especialistas em direitos humanos e educação inclusiva.
Movimentos LGBTQIA+ alertam que tais medidas podem reforçar o estigma, aumentar a vulnerabilidade e o risco de bullying para estudantes trans, impactando diretamente sua participação e segurança em escolas.
O projeto agora seguirá para análise nas comissões permanentes da ALESC, onde será designado um relator e emitidos pareceres técnicos e jurídicos antes de qualquer votação em plenário.
Além dos banheiros: outras iniciativas que atacam direitos trans em SC
Projetos de lei recentes em Florianópolis e na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (ALESC) têm gerado preocupação entre entidades de defesa dos direitos LGBTQIA+. A deputada Ana Campagnolo (PL) apresentou um projeto que busca proibir a participação de crianças em paradas LGBTQIA+.
O Conselho Municipal de Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais de Florianópolis (CMDLGBT) repudiou a proposta, considerando-a LGBTfóbica e prejudicial à educação e aos direitos de crianças e adolescentes. A matéria completa foi publicada pelo Floripa.LGBT aqui.
Outro projeto que preocupa é o que exige autorização dos pais para atividades relacionadas a gênero nas escolas. Em tramitação na Alesc, a proposta é criticada por organizações de direitos humanos e educadores por restringir a liberdade de expressão e a educação inclusiva, afetando diretamente estudantes trans e não-binários. O Floripa.LGBT já abordou essa pauta, disponível aqui.