A feputada federal Duda Salabert (PDT-MG) apresentou um projeto de lei para facilitar o processo de alistamento militar de pessoas que tenham retificado seu gênero para masculino. O objetivo é evitar multas e penalidades previstas em lei para quem não realiza o alistamento no ano em que completa 18 anos.
De acordo com o projeto da deputada mineira, as pessoas que retificarem o sexo para masculino terão até um ano, contados a partir da retificação do gênero, para fazer o alistamento militar, sem multas ou penalidades previstas em lei.
O projeto de lei 4101/2024 altera a lei nº 4.375/1964, que dispõe sobre a obrigatoriedade e duração do serviço militar, e inclui o seguinte inciso:
§ 2º As pessoas que retificarem seu sexo para masculino, terão o prazo de até um ano, contado a partir da data da retificação de sexo no registro civil, para se apresentarem ao alistamento militar, sem que isso implique o pagamento de multas ou penalidades por alistamento atrasado.
A justificativa para a mudança é preencher um vazio na legislação, pois não há nenhuma regra específica para pessoas trans, gerando situações de desigualdade e constrangimento para essa população. A medida também garantiria mais respeito, segundo a deputada:
“Ao garantir que homens trans tenham o direito de se alistar sem serem penalizados por atrasos decorrentes de sua retificação de gênero, o Estado brasileiro reafirma seu compromisso com a inclusão e o respeito à identidade de gênero. O reconhecimento legal e a proteção dos direitos das pessoas trans são medidas fundamentais para a construção de uma sociedade mais justa, equitativa e respeitosa à diversidade.”
Como é o alistamento militar para pessoas trans?
Para pessoas trans, o alistamento militar segue as mesmas regras, pois o que determina a obrigatoriedade de fazer o processo é o gênero registrado nos documentos de cada pessoa.
No caso de homens trans ou pessoas transmasculinas que tenham feito retificação de nome e gênero, existem algumas possibilidades, de acordo com a ABGLT (Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos):
- Se a alteração ocorrer antes dos 18 anos, o alistamento é obrigatório e deve ser feito normalmente nos primeiros seis meses do ano em que completar a maioridade;
- Se a alteração ocorrer com exatos 18 anos, é necessário se apresentar ao Serviço Militar em até 30 dias após a mudança para o alistamento;
- Se a alteração ocorrer entre 19 e 45 anos de idade, é necessário se apresentar ao Serviço Militar em até 30 dias para ser registrado no cadastro de reservistas, que, em caso de guerra, podem ser convocados;
- Se a alteração ocorrer após os 45 anos, o alistamento não é obrigatório e não constará no cadastro de reservistas, mas poderá tirar o Certificado de Dispensa para evitar as proibições de quem não se alista.
Quem é Duda Salabert?
Duda Salabert, 43 anos, é deputada federal por Minas Gerais, ambientalista e professora de Literatura há mais de 20 anos. Em 2018, foi a primeira mulher trans a disputar o cargo de senadora na história do país. Em 2020, foi eleita vereadora, sendo a mais votada da história da Câmara dos Vereadores de Belo Horizonte. Em 2022, foi eleita deputada federal, sendo novamente a mais votada da história de Minas Gerais.
Duda ganhou uma ação contra o deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) por ofensas transfóbicas. Na época do ocorrido, o parlamentar afirmou: “Eu ainda irei chamá-la de ‘ele’. Ele é homem. É isso o que está na certidão dele, independentemente do que ele acha que é”. O deputado foi condenado a indenizar Duda em R$ 30 mil.
Nikolas recorreu três vezes na justiça, mas perdeu. O deputado tentou alegar que tinha direito à liberdade de expressão, mas o Tribunal entendeu que Nikolas não pode se apoiar neste direito para desobedecer outras garantias estabelecidas pela constituição.
* Sob supervisão de Danilo Duarte
