Ele foi condenado a cumprir uma pena uma multa de R$ 20 mil, além de cinco partidas de suspensão. A decisão é em primeira instância e cabe recurso ao Pleno.

A decisão foi tomada nesta quinta-feira (12) pela Sexta Comissão Disciplinar devido a declarações feitas pelo treinador no final de 2025, durante sua apresentação oficial no Internacional.

Na ocasião, ao comentar sobre a utilização de camisas cor-de-rosa (em referência à campanha Outubro Rosa), Abel afirmou que não queria seu time treinando com aquela cor, pois parecia “time de veado”.

“Eu falei: ‘Pô, eu não quero meu time treinando de camisa rosa, parece time de veado”, disse o então treinador do Inter em coletiva.

Presente na sessão de forma virtual, Abel prestou depoimento e afirmou que “não teve qualquer tipo de intencionalidade”.

Em defesa de Abel, o advogado Rogério Pastl sustentou:

“Não houve uma intenção discriminatória, não houve incitação ao ódio ou uma conduta sistemática de preconceito. É um fato realmente infeliz e isolado pelo qual ele se desculpou duas vezes. Quando a gente tá falando de preconceito, ele exige que haja a intenção de menosprezar o grupo”.

Relator do processo e primeiro a votar, o auditor Jorge Octávio Galvão lamentou que ainda há dificuldade de se compreender que o mundo mudou e que atitudes como essa não são mais toleradas.

Citando decisões do STF, o relator destacou a equiparação nas falas homofóbicas a racistas no sentido de criminalizar esse tipo de conduta e acrescentou que o fato de não haver quem específico a ser ofendido não afasta a caracterização de um ato infracional.

Em seguida proclamou:

“Voto para julgar procedente a denúncia para condenar Abel Braga a prática de discriminação descrita no artigo 243-G a pena de cinco partidas e multa de R$ 20 mil”.

José Dutra Júnior, Presidente da Comissão, e os auditores Aline Gonçalves Jatahy, Rodrigo Steinmann Bayer e Eduardo Xible Salles Ramos acompanharam o voto do relator. Por ser em primeira instância, a decisão cabe recurso ao Tribunal Pleno.

A decisão determinou a suspensão de cinco jogos, além da aplicação de multa no valor de R$ 20 mil. A punição ainda cabe recurso ao Pleno do STJD, instância superior da Justiça Desportiva.

A repercussão da declaração homofóbica de Abel Braga

A declaração gerou forte repercussão negativa, críticas públicas e mobilizações nas redes sociais, reacendendo o debate sobre a persistência da LGBTfobia “recreativa” no futebol brasileiro.

O processo foi movido após denúncias do Grupo Arco-Íris de Cidadania LGBT e do Coletivo de Torcidas Canarinhos LGBTQ+.

Embora Abel tenha se desculpado publicamente na época, afirmando que “cores não definem gêneros”, o tribunal entendeu que a fala violou o artigo 243-G do Código Brasileiro de Justiça Desportiva, que trata de atos discriminatórios. Como a decisão foi em primeira instância, ainda cabe recurso ao Pleno do STJD.

“O futebol não pode continuar tratando a violência como piada. Quando uma autoridade do esporte reproduz esse tipo de discurso, ela legitima um ambiente hostil e perigoso para milhares de pessoas”, afirmou Onã Rudá, fundador e presidente do Coletivo de Torcidas Canarinhos LGBTQ+.

O coletivo também destacou que a punição fortalece o entendimento de que a Justiça Desportiva deve agir com firmeza diante de declarações públicas discriminatórias, especialmente quando proferidas por figuras de liderança, como técnicos, dirigentes e atletas.

O habeas corpus coletivo foi impetrado pela Federação Brasileira de Naturismo (FBrN) e estabelece um salvo-conduto coletivo em favor dos frequentadores da praia, afastando a aplicação da Lei Complementar nº 129/2025 e do Decreto nº 12.909/2025, editados pela Prefeitura de Balneário Camboriú, que haviam proibido a prática do naturismo no local.

Na decisão, o desembargador Alexandre Morais da Rosa determina que as autoridades de segurança se abstenham de efetuar prisões ou qualquer ato de cerceamento da liberdade de locomoção com base nos crimes de ato obsceno (art. 233 do Código Penal) ou desobediência (art. 330), quando relacionados exclusivamente à nudez na faixa de areia e no mar da Praia do Pinho.

Limites da decisão sobre naturismo na Praia do Pinho

O TJSC ressalta que a autorização para o naturismo na Praia do Pinho não é irrestrita. A nudez permanece proibida em outros espaços, como trilhas de acesso, estacionamento, decks, estrada e áreas de mata.

Segundo a decisão, o salvo-conduto se limita às áreas tradicionalmente destinadas ao naturismo, não se estendendo a locais de circulação geral.

O magistrado também destacou que a simples prática da nudez, em um espaço historicamente reconhecido como naturista há mais de quatro décadas, não configura automaticamente crime de ato obsceno, já que a tipificação penal depende do contexto cultural e da intenção de ofender o pudor público.

Entenda a polêmica sobre o naturismo na Praia do Pinho

A Praia do Pinho teve a prática do naturismo proibida em 19 de dezembro de 2025, após a edição de normas municipais que restringiram a nudez no local.

Diante disso, a Federação Brasileira de Naturismo ingressou inicialmente com um habeas corpus para afastar a possibilidade de prisão por ato obsceno.

Embora essa primeira decisão tenha reconhecido que a nudez não caracterizava crime, ela não impediu eventuais prisões por desobediência, o que motivou um novo pedido ao TJSC  .Entenda a polêmica sobre o naturismo na Praia do Pinho

Em nota à imprensa, a FBrN afirma que a decisão representa uma garantia fundamental para os naturistas de todo o país e reforça que o salvo-conduto tem caráter provisório, válido até o julgamento definitivo do habeas corpus pelo colegiado do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

O processo segue em tramitação, e o mérito da legislação ainda será analisado pelo Judiciário.

Segundo Buch, um dos advogados escreveu no grupo: “aconteceu um problema aqui, peguei um gay, um desembargador gay.” Em outro trecho, o mesmo profissional referiu-se ao magistrado dizendo: “caiu nas mãos de um desembargador chamado João Marcos Buch, gay, casado com outro homem.”

Outros participantes reforçaram o teor discriminatório ao classificá-lo como “polêmico” e afirmar que ele “soltava preso direto”.

Em publicação feita nas redes sociais, Buch afirmou que críticas a decisões são parte da democracia, mas rejeitou ataques pessoais baseados em orientação sexual.

“Críticas a decisões judiciais são naturais em um Estado Democrático de Direito, mas ataques pessoais, motivados por preconceito e hostilidade, configuram discurso de ódio e não serão tolerados”, disse o desembargador.

O magistrado informou ainda que não pretende “relevar o episódio” e que tomou a decisão de levar o caso às instâncias pertinentes. “Adotarei as medidas legais cabíveis”, declarou.

 

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A identidade dos advogados envolvidos não foi divulgada até o momento. Procurado, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina ainda não se manifestou oficialmente sobre o caso.

Também não há informações confirmadas sobre eventual procedimento disciplinar contra os autores das mensagens. A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Santa Catarina (OAB-SC) também não se pronunciou até esta publicação.

Quem é o desembargador João Marcos Buch

João Marcos Buch é desembargador do Tribunal de Justiça de Santa Catarina desde março de 2025, após três décadas de atuação na magistratura em comarcas como Florianópolis, Joinville e Imbituba.

Formado em Direito pela FURB e mestre pela Univali, ele é conhecido pela atuação na execução penal e por defender a humanização do sistema prisional.

Ganhou destaque nacional ao assumir o cargo com um discurso que homenageou o marido — episódio registrado pelo Floripa.LGBT como um marco de representatividade no Judiciário catarinense — reforçando seu compromisso público com direitos humanos e diversidade.

A ação foi movida pela Defensoria Pública da União (DPU), após denúncias de casos em que militares trans foram obrigados a se afastar de suas funções. As informações são da Agência Brasil.

O relator, ministro Teodoro da Silva Santos, destacou que o ingresso em vagas destinadas a determinado sexo não pode servir de justificativa para afastamento posterior, e que o respeito à identidade de gênero é uma obrigação do Estado.

Com o entendimento, o STJ determinou que a condição de pessoa transgênero ou o processo de transição não configuram, por si só, incapacidade para o serviço. As Forças Armadas deverão também garantir o uso do nome social em todos os registros e comunicações internas.

A decisão tem efeito vinculante, ou seja, deve ser seguida por todos os tribunais e instâncias inferiores, consolidando uma jurisprudência que impede a discriminação institucional contra pessoas trans no serviço militar.

A denúncia, assinada pela procuradora Maria Emília Corrêa da Costa, foi protocolada na Procuradoria Regional da República da 4ª Região, em 19 de agosto de 2025.

No processo, ela pede a condenação criminal do parlamentar por incitação ao preconceito com base na Lei nº 7.716/1989, que trata dos crimes de discriminação racial e, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), também abrange a homofobia e a transfobia.

A ação teve origem em uma representação feita pelo vereador Leonel Camasão (PSOL), que denunciou as falas de Jessé proferidas em 26 de fevereiro, quando o deputado utilizou a tribuna da Alesc para fazer comentários discriminatórios sobre frequentadores da Praia da Galheta, em Florianópolis — um espaço reconhecido como reduto naturista e de convivência da comunidade LGBTQIA+.

Durante o discurso, o parlamentar chamou a comunidade LGBT de “gangue” e afirmou que “onde eles botam a mão vira putaria”, além de se referir à Galheta como uma “praia de bixa”.

Ele também mencionou o Bar do Deca, ponto histórico de encontro entre as praias Mole e Galheta, chamando-o de “bar de queima rosca”.

Trechos do discurso foram reproduzidos em vídeo publicado no perfil oficial do deputado no Instagram, onde as declarações permaneceram disponíveis e tiveram mais de 80 mil visualizações.

Na denúncia, a procuradora afirma que as falas de Jessé Lopes configuram discurso de ódio e incitação à discriminação, contrariando a Constituição e decisões do STF que reconhecem a homofobia e a transfobia como crimes de racismo em sua dimensão social.

“A conduta do denunciado se amolda objetiva e subjetivamente à prática, ao induzimento e à incitação de discriminação em razão de orientação sexual e identidade de gênero, não se inserindo na esfera do legítimo exercício da liberdade de expressão ou do mandato para o qual foi eleito”, escreveu Corrêa da Costa.

O documento do MPF também registra que não cabe acordo de não persecução penal em casos de crimes raciais ou homotransfóbicos, por se tratarem de ofensas que atingem direitos fundamentais e promovem a exclusão social de grupos vulneráveis.

Em nota, o vereador Leonel Camasão comemorou o avanço do caso:

“Jessé Lopes é um preconceituoso, condenado em diversos processos de dano moral movidos por pessoas LGBTIA+ que ele persegue e ofende. Sua condenação deve ser um exemplo para a verdadeira gangue de parlamentares que usam a imunidade parlamentar para cometer crimes e perseguir cidadãos comuns”, afirmou.

O caso agora tramita no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), em Porto Alegre, sob responsabilidade da 4ª Seção, e pode resultar em condenação com base nos artigos 20, caput e §2º da Lei 7.716/89, na forma do artigo 71 do Código Penal.

Quem é Jessé Lopes

O deputado Jessé Lopes, filiado ao Partido Liberal (PL), tem histórico de declarações consideradas discriminatórias contra pessoas LGBTQIA+. Em 2023, ele foi condenado por danos morais após falas transfóbicas dirigidas a uma mulher trans — caso também noticiado pelo Floripa.LGBT. A nova denúncia amplia a série de processos judiciais que o parlamentar enfrenta por discursos de ódio proferidos sob o argumento de “defesa dos valores familiares”.

Com a decisão, divulgada pela Agência Brasil, o STF reafirma o entendimento de que cabe à União definir as diretrizes da educação nacional e que o debate sobre gênero é legítimo e necessário no ambiente escolar. O tribunal também entendeu que proibições como essas ferem direitos fundamentais e o dever do Estado de promover a igualdade e combater discriminações.

Além da cidade catarinense de Tubarão, faziam parte da análise leis vigentes nos municípios de Petrolina e Garanhuns, em Pernambuco. A decisão foi tomada a partir do julgamento de duas ações protocoladas pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e pelo PSOL.

As leis municipais vetaram o ensino de gênero em disciplinas obrigatórias, em materiais didáticos e nos espaços escolares. Além disso, a lei de Petrolina ainda proibiu a permanência de livros sobre o tema nas bibliotecas das escolas do município.

Ministros do STF são enfáticos na defesa da educação

Durante o julgamento, o ministro Alexandre de Moraes defendeu o combate ao discurso de ódio contra a população LGBTIQIA+ e disse que a educação contra discriminação deve ser incentivada.

“Ninguém defende que não se deva preservar a infância, mas preservar a infância não significa esconder a realidade, omitir informações sérias e corretas sobre identidade de gênero”, disse.

O ministro Flávio Dino disse que a cultura da sociedade mudou e não existe somente o modelo de “família tradicional”. Dino também argumentou que somente uma lei federal pode tratar de assuntos ligados à educação.

“O ato de ensinar e aprender é submetido a uma lei, que é a LDB [Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional], argumentou.

Nunes Marques também acompanhou a maioria para suspender as leis, mas ponderou que é necessário que a exposição do tema ocorra conforme a idade dos alunos.

“Preservar a infância não é conservadorismo. É reconhecer que toda liberdade genuína nasce da maturidade e que apressar esse processo significa limitar a liberdade futura do adulto que essa criança se tornará”, completou.

Grupo LGBTIQIA+ defende a liberdade de ensino

O Grupo Arco-Íris, um dos principais grupos do movimento LGBTIQIA+, participou do julgamento e citou que o impedimento do ensino de gênero nas escolas tem sido recorrente em diversos estados e municípios.

O advogado Carlos Nicodemos afirmou que a Constituição e normas internacionais garantem que toda pessoa tem direito de ser protegida contra qualquer tipo de discriminação.

“É necessário, hoje, no dia 15 de outubro, Dia do Professor, debater a criação de leis municipais que tentam afetar a liberdade de cátedra na construção de um olhar diverso, plural e inclusivo da educação”, comentou.

Decisão do STF sobre ensino de gênero atinge cidade de Santa Catarina

A decisão tem repercussão imediata no estado, onde projetos e leis semelhantes vêm sendo debatidos nos últimos anos. Em 2021, Tubarão aprovou uma lei municipal que proibia o ensino de “ideologia de gênero”, termo frequentemente usado por grupos conservadores para atacar discussões sobre diversidade nas escolas. Com a decisão do STF, essa norma fica suspensa e perde validade até o julgamento final da ação.

O tema ganha relevância em um momento em que a Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) analisa novas propostas de conteúdo semelhante, como o Projeto de Lei 771/2025, protocolado recentemente, que propõe restringir o uso de banheiros escolares com base no sexo biológico — medida criticada por entidades de direitos humanos e movimentos LGBTQIA+ por discriminar pessoas trans.

Além disso, o estado já foi palco de outras tentativas de restringir o debate sobre gênero e sexualidade, como o projeto que exige autorização dos pais para atividades sobre gênero nas escolas e a proposta que proíbe a participação de crianças em paradas LGBTQIA+, ambos amplamente criticados por entidades educacionais e de direitos humanos.

* Com informações da Agência Brasil

A decisão consolida a liminar concedida em junho e garante que a norma permaneça sem efeito até que o Supremo Tribunal Federal (STF) se manifeste sobre a constitucionalidade da lei que proibia crianças na Parada LGBTQIA+ na cidade.

A lei que proibia crianças na Parada LGBTQIA+, aprovada pela Câmara de Vereadores de Chapecó, foi alvo de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pelo PSOL de Santa Catarina. A suspensão já havia sido concedida de forma emergencial pouco antes da 8ª Parada LGBTQIA+ da cidade.

Durante o julgamento colegiado, composto por 25 desembargadores, 24 votaram pela manutenção da suspensão da lei que proibia crianças na Parada LGLGBTQIA+, e apenas um magistrado — o desembargador Stephan Klaus — manifestou voto contrário.

A lei municipal estipulava que eventos “promovidos pela comunidade LGBTQIA+” — como paradas e festas similares — ficariam sujeitos à restrição de acesso para crianças. A lei que proibia crianças na Parada LGBTQIA+ previa ainda penalidades para organizadores que permitissem a presença de menores.

Lei que proibia crianças na Parada LGBTQIA+ de Chapecó já tinha sido analisada

Em decisões anteriores, já se posicionava no TJSC que a norma trazia indícios de discriminação e invadia competência legislativa inadequada ao município. Por exemplo, em 2024, o desembargador Helio do Valle Pereira concedeu habeas corpus que suspendeu os efeitos da lei que proibia crianças na Parada LGBTQIA+, qualificando-a como de “clara conotação preconceituosa” e destacando que cabe aos pais avaliar a participação de seus filhos em eventos públicos.

Com a decisão colegiada mais recente, a norma segue sem vigência até o julgamento definitivo do STF, o que assegura que crianças possam participar das próximas edições da Parada LGBTQIA+ em Chapecó sem risco de aplicação da proibição.

O questionamento sobre os vetos do prefeito de Blumenau a projetos LGBT+ foi levado pela organização Instituto Mães do Amor em Defesa da Diversidade, que acusa o Executivo de praticar discriminação institucionalizada.

Em agosto de 2025, o prefeito barrou as propostas sob justificativas de “defesa da família tradicional” e combate à chamada “ideologia de gênero”. No início de setembro, a Câmara de Vereadores manteve os vetos do prefeito de Blumenau a projetos LGBT+. Os projetos previam:

• PL 9.212/2025 – garantia do uso do nome social e reconhecimento da identidade de gênero na administração pública municipal;

• PL 9.190/2025 – instituição da Semana Municipal de Conscientização e Combate à Violência contra a População LGBTQIA+;

• PL 9.213/2025 – criação do Plano Municipal de Políticas Públicas para a População LGBTQIA+.

Para o Mães do Amor em Defesa da Diversidade, as justificativas violam princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana e a igualdade, além de reforçarem a exclusão social.

O caminho jurídico até o STF

O caso foi inicialmente levado à Vara da Fazenda Pública de Blumenau por meio da Ação Civil Pública nº 5027484-61.2025.8.24.0008. O pedido de liminar foi negado sob a justificativa de que os vetos do prefeito de Blumenau a projetos LGBT+ estariam dentro da “discricionariedade política”.

Na sequência, o Instituto Mães do Amor em Defesa da Diversidade acionou o Ministério Público Federal (MPF), que reconheceu a violação de preceitos fundamentais e encaminhou a denúncia à Procuradoria-Geral da República (PGR). O órgão é responsável por propor a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), atualmente em análise no STF.

Vetos do prefeito de Blumenau a projetos LGBT+ geram reação nas redes sociais

Paralelamente à disputa judicial, o Instituto Instituto Mães do Amor em Defesa da Diversidade divulgou uma nota oficial em seu perfil no Instagram, reforçando sua posição contra os vetos. O texto afirma:

“Os vetos afrontam diretamente a Constituição Federal, negando igualdade e dignidade à população LGBTQIA+. Resistência é nossa marca. Estamos cansadas, mas não desanimadas. Lutamos como nunca, perdemos como sempre. A luta continua.”

Confira a nota na íntegra:

 

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A formação de um trisal voltou à pauta judicial brasileira. Isso porque a Justiça Federal reconheceu o direito de duas mulheres – que viveram por mais de 35 anos com o mesmo homem, na mesma casa, formando uma família poliafetiva ou de poliamor – de dividirem a pensão por morte deixada pelo companheiro. A decisão da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Santa Catarina, proferida no dia 18 de agosto, atendeu ao recurso das mulheres, que haviam tido o requerimento negado em primeira instância, em processo contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

O caso que motivou a ação movida pela Defensoria Pública aconteceu em maio deste ano, durante um mutirão da Defensoria. Um consumidor relatou ter sido agredido por um segurança dentro de uma unidade do Centro, mesmo apresentando nota fiscal da compra. O nome da empresa não foi divulgado.

A vítima desmaiou, sofreu fratura de costela e ficou mais de 30 dias afastada do trabalho. Segundo o depoimento, a empresa não ofereceu qualquer assistência. Além da ação coletiva, o homem ingressou com pedido de indenização pessoal por danos morais e materiais.

Núcleo da Defensoria Pública encontra mais denúncias de discriminação

Além desse caso, o Nudeconci da Defensoria Pública encontrou cinco reclamações na plataforma Reclame Aqui contra a rede. As denúncias apontam agressões e abordagens discriminatórias contra pessoas LGBTQIAPN+, imigrantes e em situação de rua. Em um dos relatos, uma consumidora afirmou ter presenciado um segurança agredir um homem em situação de rua.

Segundo o coordenador do Nudeconci, defensor público Elcio Guerra Júnior, a situação é grave. “Se confirmadas, as condutas são gravíssimas e podem atingir vários consumidores caso a empresa não seja responsabilizada”, afirmou.

Medidas exigidas pela ação

A Defensoria Pública pede que a empresa pague indenização por dano moral coletivo, com valores destinados ao Fundo Estadual de Defesa dos Direitos do Consumidor (FEDDC), além de adotar medidas obrigatórias, como:

• Capacitação periódica de funcionários sobre direitos humanos, diversidade e combate à discriminação.

• Suporte imediato às vítimas de violência ou preconceito nas lojas.

A ação da Defensoria Pública é coletiva, o que permite que outras vítimas de agressão ou discriminação recebam indenização sem precisar abrir processos individuais.

Entenda o caso:

• Maio de 2025: Consumidor é agredido por segurança dentro de unidade no Centro de Florianópolis, mesmo apresentando nota fiscal. Ele desmaia, fratura costela e fica mais de 30 dias afastado do trabalho.

• Após a denúncia: A Defensoria solicita informações e imagens à empresa, que não responde no prazo.

• Julho de 2025: Nudeconci ajuíza ação civil pública pedindo indenização coletiva e medidas inclusivas.

• Denúncias adicionais: Reclame Aqui registra cinco casos envolvendo agressões e condutas discriminatórias contra pessoas LGBTQIAPN+, imigrantes e pessoas em situação de rua.

O Plano de Manejo, essencial para a proteção da área, existe desde 2016, mas nunca foi formalizado — o que gera insegurança jurídica e ameaça a preservação do espaço. A decisão judicial suspende qualquer nova concessão ou autorização comercial até que a situação seja regularizada. Em caso de descumprimento dos prazos, a Prefeitura está sujeita a multa diária de R$ 5 mil.

O Floripa.LGBT entrou em contato com a Prefeitura de Florianópolis em busca de um posicionamento sobre a notificação do MPSC acerca da cobrança do Plano de Manejo para a Galheta. Por meio da assessoria, a Prefeitura de Florianópolis informou que “vai se inteirar sobre a decisão do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), bem como avaliar seus efeitos, para que possa tomar as providências cabíveis.”

A decisão judicial é resultado de uma ação do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), que reforça: sem o Plano de Manejo oficialmente aprovado, o município não pode conceder licenças para atividades comerciais ou concessões públicas na Galheta. Até a implementação efetiva do documento, a prefeitura também deverá destacar servidores com poder de fiscalização para o local.

Isso pode até mesmo afetar o comércio de temporada de verão em algumas das praias mais movimentadas em Florianópolis, impedindo, por exemplo, a concessão de alvarás tanto de ambulantes quanto de estabelecimentos fixos entre a região da Praia Mole e a Barra da Lagoa.

A ação foi ajuizada pela 22ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital, considerando que a adoção e o cumprimento do plano são fundamentais para garantir a preservação da biodiversidade, o uso sustentável dos recursos naturais e a manutenção da integridade ecológica da área – assegurando, assim, um ambiente equilibrado e saudável para as futuras gerações.

Com 251 hectares de áreas preservadas entre a Praia Mole e a Barra da Lagoa, a Galheta abriga ecossistemas frágeis, como florestas, dunas, rios e costões. Ou seja, o Monumento Natural Municipal da Galheta equivale a cerca de 360 campos de futebol.

O plano de manejo deveria definir regras claras para o uso sustentável do espaço e ações para sua preservação. Mesmo disponibilizado no site da prefeitura, o documento segue sem validade jurídica por falta da publicação da portaria.

O que é o Plano de Manejo?

O plano de manejo é um instrumento técnico fundamental para a gestão de Unidades de Conservação, como o MONA Galheta. Ele define o zoneamento da área, as normas de uso, as ações de manejo dos recursos naturais e as estruturas necessárias para a gestão da unidade. O plano deve ser elaborado com base nos objetivos da unidade de conservação e busca promover a integração da área com a comunidade local.

Ministério Público pressiona por plano de manejo em outras áreas de Florianópolis

A ausência do plano preocupa ambientalistas e frequentadores da praia. Sem o zoneamento da área e a definição da chamada Zona de Amortecimento — região no entorno da unidade de conservação onde as atividades humanas são controladas — o local fica vulnerável à degradação ambiental e ao avanço de interesses econômicos.

Além da Galheta, outras 10 unidades de conservação municipais em Florianópolis também aguardam a publicação oficial de seus planos de manejo. Segundo o MPSC, desde 2017 o município promete, sem sucesso, regulamentar a gestão desses espaços.

A promotoria já ajuizou cinco ações semelhantes, buscando garantir a preservação de áreas como a Lagoinha do Leste, o Parque da Costeira e o Parque das Dunas do Santinho.

Praticantes de naturismo e comunidade LGBTQIA+ também pressionam pelo plano de manejo

Mais do que uma área ambiental estratégica, a Galheta tem relevância social e cultural. Considerada o berço do naturismo no Brasil e tradicional ponto de encontro da comunidade LGBTQIA+, a praia enfrenta ainda disputas políticas e tentativas recentes de limitar o nudismo no local — incluindo projetos de lei que tramitam na Câmara Municipal e mobilizam ativistas e frequentadores.

O impasse na regulamentação do Plano de Manejo agrava essa situação. Sem normas claras para o uso da área, o local segue exposto a interpretações conflitantes da legislação, como mostrou o Floripa.LGBT em reportagens recentes sobre o debate em torno do naturismo, os riscos de violência contra frequentadores (denunciados com exclusividade) e as iniciativas de preservação.

Frequentadores do espaço agrupados na Associação Amigos da Galheta (AGAL) participam há anos da discussão sobre a construção do Plano de Manejo para a Galheta.

A decisão da Justiça pode representar um passo importante para garantir não só a proteção ambiental da Galheta, mas também a segurança e o respeito aos direitos das pessoas que frequentam a praia — especialmente aquelas da comunidade LGBTQIA+, que veem na Galheta um espaço de liberdade e acolhimento há décadas.

Monumento Natural Municipal da Galheta 

O Monumento Natural Municipal da Galheta, criado em 1990 e recategorizado em 2016, protege 251 hectares de floresta densa e restinga em Florianópolis. Foi durante este processo que, em 2016, uma nova legislação reclassificou o espaço e o nudismo deixou de ser previsto na legislação, gerando controversas sobre a permissão.

A lei municipal nº 10.100/2016 não prevê o naturismo, mas também não proíbe de forma direta. Sem um regulamento específico, a prática entra em conflito, gerando casos de violência, perseguições e homofobia.

Localizado entre a Praia Mole e a Barra da Lagoa, é marcado pela diversidade cultural em meio à rica diversidade natural, formada por rios, cachoeiras, lagoas, lagunas, praias, costões rochosos, dunas, manguezais e exuberantes florestas, que ofertam relevantes serviços ecossistêmicos, como a regulação climática, a proteção dos mananciais de água e dos aquíferos subterrâneos, bem como a contenção de processos erosivos e a minimização de impactos advindos de eventos meteorológicos extremos.

Uma pesquisa divulgada pelo portal da Agência Brasil informa que foram ouvidas quase 3 mil vítimas de stealthing em todo o Brasil, entre elas 2.275 mulheres e 601 homens. A maioria das pessoas que responderam afirmam ter receio de falar sobre a violência, sendo muitas vezes desencorajadas a fazer denúncias.

Ainda nos resultados, apesar da variedade de gênero entre as vítimas, todas foram violentadas por homens, muitas vezes alguém com quem a vítima tinha uma relação estável. Em 10% dos casos, o agressor foi o próprio marido.

Em entrevista à Agência Brasil, o pesquisador Wendell Ferrari, do Instituto Fernandes Figueira, da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), acredita que é preciso ampliar o debate a respeito do consentimento.

“O estupro, por exemplo, é um caso mais emblemático de violência sexual, e, mesmo assim, a gente percebe que existem visões muito estereotipadas sobre o que é violência. As pessoas sempre pensam em um agressor estranho, que usou a força física, ou até uma arma pra agredir a vítima. Mas e a relação consensual que virou não consentida? Porque as vítimas dizem: ‘Eu consenti com o sexo, mas eu não consenti com a retirada do preservativo'”

No Brasil o stealthing não tem uma lei ou artigo que criminalize categoricamente a prática do ato, porém, se enquadra como ilegal diante ao artigo 215 do Código Penal Brasileiro. Dos crimes contra a liberdade sexual cita apenas que “ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com alguém, mediante fraude ou outro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação de vontade da vítima”. A pena é de 2 a 6 anos.

A falta de leis e o desincentivo a denúncias explicam porque quase 70% das vítimas nunca contou sobre o ocorrido para alguém. De acordo com a pesquisa, as poucas que decidiram denunciar contam que foram desencorajadas em delegacias e unidades de saúde e questionadas sobre a veracidade do relato. 

Há também relatos de vítimas questionadas sobre o abuso de álcool e uma suposta promiscuidade sexual, especialmente no caso dos homens gays. O silêncio ou o descrédito, de acordo com Ferrari, acabam agravando o sofrimento emocional.

O stealthing e a violência escondida

O termo, por ser de certa forma algo novo, não possui lei direta ou políticas públicas que tratem do crime. Em contrapartida, durante março deste ano, o Tribunal de Justiça do estado de São Paulo determinou que o Centro de Referência da Saúde da Mulher está livre para realizar aborto legal em casos de gravidez decorrente de stealthing.

Atualmente no Brasil, o aborto é considerado legal apenas em três casos específicos: anencefalia, gravidez resultante de estupros e gravidez com risco para a vida da mãe. Dentro do Código Penal, stealthing não está enquadrado diretamente como prática de estupro. 

A juíza Luiza Barros Rozas Verotti, da 13ª vara de Fazenda Pública de SP, previu a legalidade do aborto a partir de analogia, que consiste em aplicar uma lei existente em caso semelhante que possa se enquadrar a algo ainda não previsto.

Dentre os resultados alcançados pela pesquisa da Fiocruz, Wendell Ferrari ressalta que dentre as entrevistadas, nove mulheres engravidaram após a violência, com cinco recorrendo a um aborto ilegal mesmo depois da interrupção da gravidez a partir de violência sexual ser permitida no Brasil.

Ferrari também identificou impactos na saúde física dos entrevistados: quase 20% relataram ter contraído alguma infecção sexualmente transmissível após o episódio, incluindo casos de HIV/aids.

* Sob supervisão de Danilo Duarte e com informações da Agência Brasil

Entre os locais atingidos pela sentença estão o Bar do Deca, Cabanas da Mole, Cachorrão, Canto Sul Bar e outros empreendimentos históricos da orla da Praia Mole.

A sentença suspensa havia sido proferida em uma ação civil pública movida pela União, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), e pelo Ministério Público Federal (MPF).

O processo responsabilizava os proprietários dos bares e restaurantes por construções em área de preservação permanente e terrenos da União, e determinava a demolição completa das estruturas e a retirada dos entulhos no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 1 mil. Também previa indenizações por danos ambientais de até R$ 100 mil por empreendimento.

Demolição de bares na Praia Mole poderia causar problemas econômicos, diz desembargador

Na decisão que suspende os efeitos da sentença, o desembargador João Batista Pinto Silveira considerou que o cumprimento imediato da demolição causaria “grave lesão à ordem e à economia públicas”, resultando no fechamento abrupto de comércios, desemprego em massa e impacto direto na atividade turística.

Segundo o magistrado, a medida poderia provocar “desestruturação econômica e social” em uma das áreas mais visitadas da capital.

A Prefeitura de Florianópolis, autora do pedido de suspensão, argumentou que a execução da sentença comprometeria a imagem da cidade, causaria queda na arrecadação e transferiria aos cofres públicos o custo das demolições, caso os réus não tivessem condições de cumprir a ordem judicial.

A administração municipal também alegou que o processo ainda comporta possibilidade de negociação, o que foi reforçado pela decisão judicial.

O TRF-4 destacou ainda que o próprio laudo pericial do caso aponta incertezas técnicas sobre a delimitação da área de preservação, o que reforça a necessidade de prudência antes da adoção de medidas irreversíveis, como a remoção total das construções.

Para o desembargador, aguardar o julgamento definitivo das apelações “não comprometerá irrecuperavelmente o meio ambiente”, mas pode evitar um colapso econômico local.

Com a decisão, fica suspensa, por tempo indeterminado, a obrigação de demolição e pagamento imediato das multas. A medida vale até o trânsito em julgado da ação — ou seja, até que o processo tenha uma decisão final em todas as instâncias. O caso segue em tramitação na Justiça Federal de Santa Catarina.

A suspensão foi tomada a partir de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) apresentada pelo Diretório Estadual do PSOL de Santa Catarina. De acordo com o partido, a lei afronta a Constituição Federal e a tratados voltados para direitos humanos, apresentando inconstitucionalidade tanto formais quanto materiais.

A lei aprovada em junho de 2024 assimilava “paradas gays e eventos similares” a “todos aqueles movimentos realizados pela comunidade”, prevendo multa de até R$1.000 para empresas organizadoras dos eventos

Com a Parada LGBT+ de Chapecó marcada para o próximo domingo (29), a decisão foi protocolada com urgência, suspensa pelo menos até o fim do mês. No ano de 2024, o evento também aconteceu sem limitações, devido a um habeas corpus para liberação do evento, incluindo a presença de crianças em paradas LGBT+. 

A desembargadora responsável pelo caso, Denise Volpato, alegou que o mantimento da lei poderia gerar restrições indevidas a direitos fundamentais. A suspensão foi aprovada devido a falta de tempo para levar o caso ao plenário do Órgão Especial do TJSC.

“A norma municipal configura medida discriminatória em clara violação dos princípios da igualdade e dignidade da pessoa humana revelando nítido caráter estigmatizante contra a população LGBTQIAPN+”, afirma a relatora.

De acordo com sua fala, a lei apresenta censura prévia contra uma parcela da população, destacando como a proibição contraria o Artigo 5º da Constituição federal, responsável por garantir igualdade a todos perante a lei, “sem distinção de qualquer natureza”, informa o texto.

Proibição de crianças em paradas LGBT+ avança em assembleia

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou, em maio, um projeto lei (PL) que busca multar  impedir a presença de crianças em paradas LGBT+ em Santa Catarina.

O PL 0103/2024, protocolado em março de 2024, estava parado desde março deste ano, e depois de pouco mais de um ano, foi aprovado na primeira comissão. Com 6 votos a favor da aprovação, o deputado Fabiano Luz (PT) foi o único contra a tramitação do projeto.

A aprovação do projeto de lei que proíbe a presença de crianças em paradas LGBT+ foi a primeira parte do processo de tramitação. Após ser aprovado na CCJ, o projeto ainda precisa ser analisado em outras comissões antes de virar lei.

PL que proíbe crianças na Parada LGBTI+ de Florianópolis avança na Câmara

A Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Florianópolis também discutiu o assunto e aprovou no dia 14 de maio um projeto de lei (PL) que visa proibir crianças na Parada LGBTI+ de Florianópolis. Durante a reunião da CCJ, três vereadores votaram pela aprovação da proposta na comissão, enquanto dois votos contrários foram apresentados.

O PL 19491/2025, apresentado pelo vereador Pastor Giliard Torquato (PL), estabelece que crianças e adolescentes são proibidos de participar em desfiles e manifestações da Parada LGBTI+ de Florianópolis, exceto em casos de autorização judicial.

Para quem descumprir a norma sobre a presença de crianças em paradas LGBT+, a proposta prevê multa de R$ 10 mil aos pais ou responsáveis pela “exposição indevida de menores em ambiente considerado inapropriado”.

Jhonathan foi assassinado no dia 29 de maio na porta de sua casa. Principal suspeito, Lucas Coelho foi  (PSD) de 33 anos, foi indiciado por homicídio qualificado e crime premeditado. As informações são do portal g1.

O suspeito segue preso desde o dia 5 de junho, data em que se entregou à polícia junto com seu advogado. Acusado por crime premeditado, o autor ficou cerca de 45 minutos parado em um carro preto sem placa, estacionado na rua onde morava a vítima. 

De acordo com a família da vítima, imagens de câmera na rua mostram um homem encapuzado, esperando por um tempo dentro do carro alugado. Jonathan foi assassinado com seis tiros nas costas quando voltava do seu trabalho.

O carro alugado no mesmo dia do crime, na cidade de Bom Despacho, foi devolvido ao proprietário um dia antes de Lucas se apresentar à polícia. O carro foi entregue pelo advogado do vereador.

“A convicção da Polícia Civil hoje é que o ocorrido é um crime de homicídio doloso qualificado, qualificado pelo motivo torpe, qualificado pela dificuldade da defesa da vítima, já que o investigado procedeu através de tocaia”, afirmou o delegado Ricardo Augusto de Bessas, ao portal de notícias.

Relação não ia bem antes do crime premeditado

O crime premeditado foi confirmado também após análises de mensagens e dados extraídos de aplicativos, reforçando o teor de um crime planejado pelo vereador. Bessas afirma que a relação entre os dois não era muito boa, o que se agravou depois de Lucas descobrir ter contraído HIV.

“A vítima se sentiu prejudicada, porque o investigado era soropositivo e não havia informado essa circunstância para a vítima quando iniciaram o relacionamento”, revelou o delegado.

O inquérito foi concluído pela Polícia Civil, encaminhando ao Ministério Público, que deve apresentar denúncia. O cargo político e salário do suspeito foram suspensos um dia após o parlamentar se entregar.

* Sob supervisão de Danilo Duarte

O valor foi acordado 5 anos após primeira denúncia da então deputada, que na época compartilhava o cargo de vereadora de Belo Horizonte com Nikolas. Em entrevista durante período eleitoral, o atual deputado se referiu à Duda com pronomes masculinos, afirmando que a vereadora é um “homem”.

A afirmação veio durante entrevista, em que o mesmo questionou a certidão de nascimento da parlamentar. “Eu ainda irei chamá-la de ‘ele’. Ele é homem. É isso o que está na certidão dele, independentemente do que ele acha que é”, disse Nikolas ainda em 2020.

A fala de Nikolas enquanto vereador foi levada à denúncia pelo STF (Supremo Tribunal Federal), que equiparou ofensas contra a população LGBT+ aos crimes de racismo.

Um dos recursos aberto pelo deputado diminuiu o valor a ser pago de R$80 mil para o valor atual de R$30 mil, solicitado por Duda. A ministra Maria Isabel Gallotti, relatora responsável pelo processo no STJ, ressalta a importância da decisão.

“Não se pode admitir que pensamentos manifestados de forma abusiva exponham indevidamente a intimidade ou acarretem danos à honra e à imagem das pessoas”, afirma.

Deputada Duda Salabert se manifesta em Instagram após não receber valor

 

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Uma publicação compartilhada por Duda Salabert (@duda_salabert)

Condenado, Nikolas Ferreira diz que usa apenas a “liberdade de expressão”

O deputado do PL, durante os últimos anos desde a primeira denúncia, afirma que suas falas não ultrapassam os limites da liberdade de expressão. Desde 2021, os recursos recorridos por Nikolas Ferreira afirmavam a liberdade de suas falas.

Todos os recursos de Nikolas foram negados, e a última condenação contabilizou a quarta derrota do deputado durante o processo.

Para Duda Salabert, a decisão da Justiça representa, de fato, justiça. Em sua fala, ressalta que a vitória é “uma conquista importante para todas as pessoas trans que enfrentam a transfobia de forma contínua”.

“Apesar das condenações anteriores, o agora deputado segue sem cumprir a determinação de pagamento da indenização, que tem um papel essencialmente pedagógico. Espero que, desta vez, a Justiça garanta a efetividade da decisão, inclusive com o depósito da quantia devida”, completou a deputada.

De acordo com o portal de notícias O Tempo, Nikolas, depois de procurado, ironizou a decisão do STJ. “Essa é a nova realidade do Brasil. Não estão preocupados com quem desvia dinheiro dos aposentados, como no roubo do INSS. Estão preocupados com a maneira que eu expresso a minha opinião sobre meus valores e convicções. Reafirmo que sigo firme na defesa das minhas bandeiras e dos meus eleitores”, concluiu o deputado.

No último dia Dia Internacional das Mulheres, Nikolas Ferreira também cometeu atos transfóbicos. Durante discurso, colocou peruca, se chamou de “deputada Nicole” e afirmou lugar de falar, ironizando que se sentia como uma mulher. O caso foi denunciado para o Conselho de Ética, mas o processo foi arquivado não muito depois.

* Sob supervisão de Danilo Duarte

Para identificar e provar quem praticou a violência, capturas e gravações de tela podem ajudar na denúncia. Entretanto, para que sejam aceitos, precisam ser registrados em uma ata notarial, um documento formal elaborado em cartório e com validade jurídica.

Caso uma pessoa faça um ataque LGBTfóbico em uma rede social e depois apague o post, uma simples captura de tela pode ser questionada na justiça e não ter validade. Agora, se for formalizada em uma ata notarial, o fato narrado passa a ter fé pública.

No caso de uma agressão física existe a possibilidade de a vítima fazer uma Escritura Pública Declaratória, com base no relato da agressão. O documento tem menos força, pois, se trata de declaração, mas pode contribuir para reforçar outras evidências em um processo judicial.

Conversas por mensagem de texto (SMS), aplicativos de mensagem e áudios também podem ser registrados por meio da ata notarial. Entretanto, o custo do serviço varia e em Santa Catarina chega a custar R$ 248 pela primeira folha e R$ 6,62 por cada folha adicional.

Como solicitar uma ata notarial em casos de LGBTfobia pela internet

Para obter uma ata notarial, a vítima pode comparecer a um cartório de notas da sua cidade e solicitar o serviço, indicando o motivo e apresentando os documentos que serão registrados. O tabelião registra os fatos narrados e, ao final, emite o documento. O serviço também pode ser feito através da plataforma e-notariado.

Crimes de LGBTfobia são tratados como racismo

Em 2019, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o crime de homofobia e transfobia sejam equiparados ao crime de racismo, já que não existe uma legislação específica aprovada pelo Congresso Nacional.

Além da homofobia e do racismo, o acordo de não persecução penal também não pode ser feito nos crimes de violência doméstica, pois são práticas com alto grau de reprovação. A pena para os crimes de homofobia, LGBTfobia e racismo pelas redes sociais é de reclusão de dois a cinco anos e multa.

O que fazer em caso de violência LGBT+

Encarar um episódio de violência não é fácil, o medo e a vergonha de denunciar podem acabar deixando agressores impunes. Por isso, em caso de violência, é importante procurar a Polícia Civil para fazer a denúncia.

As denúncias de casos de violência podem ser feitas pelo disque denúncia 181, pelo WhatsApp da Polícia Civil (48) 98844-0011 ou ainda pelo site da polícia. Nos casos de ataques virtuais, registrar as ofensas em ata notarial no cartório pode ajudar a provar o crime.

Um manual contra LGBTfobia também explica quais são os meios legais que uma pessoa pode recorrer para de se defender da violência LGBTfóbica. O documento foi elaborado pela Antra (Associação Nacional de Travestis e Transexuais) e pela ABGLT (Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos).

A cartilha esclarece dúvidas sobre como fazer denúncias, acompanhar o processo jurídico e cobrar que casos de crime de homofobia sejam reconhecidos dessa forma. O material é gratuito e pode ser acessado neste link.

* Sob supervisão de Danilo Duarte

O dinheiro a ser pago será revertido para fundos e entidades em defesa da comunidade. Após liberada condenação,  a prefeitura de Itajaí ainda pode entrar com recursos contra o processo. 

A produção responsável pelo projeto ganhou em fevereiro, em âmbito privado, recursos devido a danos morais. Os resultados da condenação chegam quatro anos depois de censura.

O projeto ‘Criança Viada Show’ foi um dos vários em Santa Catarina contemplados pela política pública de financiamento cultural Aldir Blanc. A iniciativa é fruto do projeto “Ações para Reexistir – Pesquisa e Criação Interdisciplinar”, planejado pelo ator, designer e professor Daniel Olivetto.

A censura veio um dia antes de sua estreia, no dia 14 de maio de 2021. O projeto foi vetado pelo então prefeito de Itajaí, Volnei Morastoni (MDB), após denúncias de que o podcast fazia apologia à sexualização de crianças e à pedofilia.

Em nota oficial, o gabinete do então prefeito informou que a decisão foi tomada pois o projeto poderia “confrontar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)”.

O ‘Criança Viada Show’, que consistia na veiculação de lives e podcasts, apesar do nome, é voltado ao público adulto que vivencia a comunidade LGBT+. A ideia era estreitar laços com outros artistas queer que falam sobre temáticas de gênero e sexualidade, integrando também pesquisa sobre memória e representatividade.

Acompanhe o primeiro episódio do ‘Criança Viada Show’:

Depois de censura, projeto foi liberado um ano depois em Itajaí

Ainda no mesmo ano de 2021, todas as denúncias  feitas pelo Conselho Tutelar de Itajaí foram consideradas improcedentes e arquivadas pelo Ministério Público de SC. De acordo com nota do MPSC, o projeto não afeta de qualquer forma artigos do ECA. 

“Cabe aos responsáveis pela exibição verificar a necessidade de realizar a autoclassificação, caso entendam que há conteúdos inapropriados a crianças e adolescentes, atentando para o cumprimento do Guia Prático de Classificação Indicativa do Ministério da Justiça; a censura prévia levada a efeito pelo Município de Itajaí viola abertamente a Constituição Federal”, afirma.

Em junho de 2021, a Defensoria Pública de Santa Catarina ingressou com Ação Civil Pública, possibilitando a realização da live e destituição dos membros da comissão do setor de cultura.

Um ano e três meses depois de censurado, o ‘Criança Viada Show’ foi liberado para veiculação em agosto de 2022. Para Daniel Olivetto e equipe do projeto, o tempo e o processo até a publicação foi penoso.

“Tem sido um processo difícil. No começo foi bastante desgastante, emocionalmente desgastante demais. Adoeci durante um período, tinha medo de sair de casa. De atender telefone, meu interfone ficou fora do gancho por meses. Tinha medo de sofrer alguma ameaça ou, pior, agressão mesmo. Isso porque a minha cara tava na mídia e a denuncia era por ‘apologia à sexualização de crianças e à pedofilia’ uma coisa bem violenta”, afirma Olivetto, idealizador do projeto.

O ‘Criança Viada Show’, assim como a live de estreia “Roda Bixa”, estão disponíveis para o público nas plataformas do Spotify e Youtube, respectivamente. A primeira temporada do projeto conta com 4 episódios, e era planejado para uma continuação. Olivetto afirma que depois de toda a repercussão, a segunda temporada do projeto não foi aprovado em editais.

“Chegamos a fazer o projeto de segunda temporada e enviamos em dois editais, mas ele não passou. Não dá pra saber se o motivo é a alta competitividade ou se o projeto acabou ficando marcado nesse nível. Já tive um projeto aprovado em lei de incentivo, que era uma desdobramento do Criança Viada, uma montagem sobre censura. Nenhuma empresa quis aportar recurso”, comenta.

* Sob supervisão de Danilo Duarte

A detenta trans já havia sido transferida para uma unidade feminina anteriormente, mas teve dificuldades de se adaptar ao local e fez um pedido para retornar ao presídio masculino, que foi aceito judicialmente.

Depois, ela manifestou novamente o interesse em ser transferida para uma ala feminina, mas teve o requerimento negado pela vara de Execuções Penais do Distrito Federal. O indeferimento foi mantido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF), justificando que as constantes transferências poderiam comprometer a estabilidade e segurança das unidades prisionais.

O caso foi ao STJ e o ministro Reynaldo Soares da Fonseca argumentou, com base na resolução 348/20 do CNJ, que estabelece diretrizes relacionados ao tratamento da população LGBTI+ encarcerada, que a escolha da pessoa custodiada deve ser considerada no momento da definição do local de cumprimento da pena.

Ainda segundo o ministro, o fato de a mulher trans presa ter sido transferida inicialmente para o presídio feminino e não ter se adaptado não é justificativa válida para negar a solicitação de nova transferência.

* Sob supervisão de Danilo Duarte