Está pronto para ir a votação no plenário do Senado uma proposta que cria mecanismos de proteção à população LGBTQIA+ encarcerada. Para chegar a esse ponto, a Comissão de Segurança Pública (CSP) aprovou o projeto de lei na última terça-feira (12).
A proposta é do senador Fabiano Contarato (PT-ES) e passa a incluir a construção ou adaptação de celas ou galerias específicas para lésbicas, gays, bissexuais, transexuais e travestis, em quantidade apropriada e respeitada a autonomia de declaração de identidade de gênero.
Além disso, o PLP 150/2021 também menciona, como condição para que estados e municípios recebam repasses do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), a publicação de relatório anual sobre as atividades desempenhadas no combate à discriminação por orientação sexual e identidade de gênero, incluindo casos de violência dentro do sistema prisional.
No seu parecer, o relator, senador Otto Alencar (PSD-BA) acatou sugestões já propostas na Comissão de Direitos Humanos (CDH), onde a proposta tramitou anteriormente. Entre elas, a que menciona o direito das pessoas LGBTQIA+ de indicarem onde preferem ser mantidas no estabelecimento prisional.
“Se o Estado não é capaz de proteger pessoas vinculadas diretamente a ele, como é o caso de detentos do sistema penitenciário, então será também incapaz de proteger a sociedade como um todo, inclusive de violações cometidas pelos egressos do sistema. A proposição é meritória, portanto, conferindo proteção a pessoas que — em que pese terem cometido violações de direitos humanos no cometimento de crimes — também têm seus direitos humanos violados frequentemente pelo próprio Estado, ainda que indiretamente, quando este se omite em garantir condições mínimas de dignidade humana nos presídios brasileiros”, argumenta Otto em seu voto.
Na justificativa do projeto, Contarato menciona que um dos problemas centrais de vulnerabilidade LGBTQIA+ nas prisões brasileiras é a ausência de celas específicas onde possam cumprir suas penas, resultando na violação generalizada de seus direitos. As informações são da Agência Senado.
De acordo com a Secretaria de Administração Penitenciária de Santa Catarina, há aproximadamente 400 pessoas LGBT+ no sistema prisional catarinense.
