A Câmara de Vereadores de Florianópolis aprovou, na última quarta-feira (30), o projeto de lei que obriga casas noturnas, bares e restaurantes a adotar medidas de auxílio às mulheres que se sentirem em situação de risco. O projeto foi aprovado com 15 votos favoráveis e nenhum voto contrário.
O projeto de lei completar nº 01924/2023 prevê que as casas noturnas, bares e restaurantes devem disponibilizar às mulheres em situação de risco: acompanhamento até o veículo ou outro meio de transporte, acesso aos meios de comunicação (telefone, internet) e o registro da ocorrência às autoridades policiais competentes.
Qualquer ação que cause lesões físicas, sexuais ou psicológicas, além de danos morais, físicos, materiais e patrimoniais à mulher são consideradas situações de risco, de acordo com a lei. A proposta é de autoria dos vereadores Dinho (União Brasil) e Carla Ayres (PT).
Bares e restaurantes devem investir em comunicação
O texto também prevê que os estabelecimentos devem facilitar a comunicação para as mulheres que se sentirem em situação de risco. Assim como treinar e capacitar os funcionários e prestadores de serviço sobre a importância da segurança das mulheres e sobre a lei.
Entre as medidas está a fixação de cartazes nos banheiros femininos que contenham códigos de identificação do risco voltados à segurança da mulher, assim como o Símbolo Nacional da Violência Contra a Mulher. O contato da Central de Atendimento à Mulher, o 180, também deve estar em local visível.
Justificativa para o projeto de lei
Os autores justificaram a proposta com a informação de que Florianópolis ocupa 2º lugar no ranking que avalia o índice de Violência contra a Mulher entre as capitais brasileiras. Ainda, de acordo com o Mapa, o número de estupros no país passa de 500 mil por ano e, nos casos de assassinatos, 54,7% foram cometidos fora do ambiente doméstico da vítima.
O texto também afirma que, além da brutalidade contra as vítimas e a tragédia para as famílias de mulheres mortas por seus companheiros, os feminicídios ocorridos em Santa Catarina entre 2011 e 2018 custaram cerca de R$ 424 milhões para os cofres públicos, segundo Ministério Público de Contas (MPC).
“Diante da realidade que é a violência contra as mulheres na cidade de Florianópolis, os bares e restaurantes, casas de evento e casas noturnas do município possuem uma responsabilidade social específica, tendo em vista se tratarem de espaços frequentados principalmente durante a noite e nos quais é extremamente comum o consumo de bebidas alcóolicas e outras drogas que podem potencializar a ocorrência de abusos e violações”, justificam os vereadores.
* Sob supervisão de Danilo Duarte
