Tramita na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) um projeto de lei que busca proibir referências à comunidade LGBTQIA+ em campanhas de publicidade voltadas para crianças e adolescentes em Santa Catarina.
De autoria da deputada Ana Campagnolo (PL), o PL 0213/2021 “dispõe sobre a proibição da publicidade, através de qualquer veículo de comunicação e mídia, de material que contenha alusão a orientação sexual e gênero ou a movimentos sobre diversidade sexual relacionados a crianças e adolescentes no Estado de Santa Catarina”.
Caso aprovado, o projeto propõe uma multa de entre R$ 20 mil até R$ 1 milhão para quem descumprir a norma, além fechamento do estabelecimento que atuar na divulgação até se adequar ao proposto.
Este mesmo projeto já havia sido apresentado em São Paulo, pela deputada Marta Costa (PSD). Na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) a proposta sobre publicidade que faça referências à comunidade LGBTQIA+ está em tramitação desde 2021, mas está parado desde abril de 2023, quando foi distribuído ao deputado Eduardo Nóbrega (Podemos).
Na justificativa, a deputada aponta que “é sabido que crianças e adolescentes são particularmente sensíveis a influências do ambiente, principalmente na fase da formação da personalidade e da aceitação social”. Portanto, a proposta busca “limitar a veiculação da publicidade que incentive o consumidor do nosso Estado a praticas danosas”.
Na Alesc, o projeto começou a tramitar em abril de 2023. Em junho do mesmo ano, o deputado Marcius Machado (PL) foi relator da proposta e deu um parecer contrário à medida. Em seu relatório, ele votou pela inadmissibilidade do projeto, considerando-o inconstitucional. A decisão foi tomada a partir da consulta de diferentes entidades que se opuseram à proposta de forma unânime.
Entre as entidades consultadas estavam: a Secretaria de Estado da Educação, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) e o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e Adolescente. O relatório, entretanto, foi reprovado em votação.
Após um pedido de vista, o deputado Pepê Collaço (PP), apresentou outro relatório, dessa vez apoiando a proibição da publicidade que envolva alusões à comunidade LGBTQIA+. Desta vez, a votação foi favorável.
A proposta segue em tramitação e aguarda apreciação pela Comissão de Finanças e Tributação. Porém, segundo a assessoria de comunicação do deputado Marcius Machado, não há previsão de quando o projeto estará em pauta novamente.
* Sob supervisão de Danilo Duarte
