Fotos Rodrigo Corrêa / Agência AL / Divulgação
A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (ALESC) deu um passo polêmico com a aprovação do Projeto de Lei (PL) 753/2025, de autoria do deputado Alex Brasil (PL). A proposta visa vedar a adoção de cotas raciais, étnicas e outras ações afirmativas em todas as Instituições de Ensino Superior (IES) públicas ou que recebam verbas públicas no estado, o que inclui cotas para pessoas trans, por exemplo.
Apesar de não citar expressamente as cotas trans, o PL que veda as cotas raciais, étnicas e outras ações afirmativas foi aprovado em deliberações de matérias extrapautas e prevê multas administrativas de R$ 100 mil, além da suspensão de repasses públicos para as instituições que não cumprirem a medida.
O texto é visto por movimentos sociais e acadêmicos como um retrocesso nas políticas de inclusão e democratização do acesso ao ensino superior para minorias raciais e estudantes de baixa renda.
Apesar de o deputado Fabiano da Luz (PT) ter questionado a constitucionalidade da iniciativa, a proposta avançou com o voto favorável do relator Matheus Cadorin (Novo).
Segundo o relatório aprovado, o único tipo de cota que permanece é para pessoas com deficiência (PCD), critérios estritamente socioeconômicos ou para aqueles que são egressos de escolas públicas catarinenses.
MPSC e Defensoria Pública monitoram projeto anti-cotas trans
Em nota, a Defensoria Pública de Santa Catarina afirmou que “o tema é sensível do ponto de vista jurídico e social, pois envolve diretamente objetivos previstos na Constituição Federal, como a construção de uma sociedade mais justa e a redução das desigualdades.”
Já o Ministério Público de SC afirmou em nota que acompanha o caso, que ataca as políticas afirmativas, inclusive as cotas trans. Segundo o texto, a 40ª Promotoria de Justiça da Capital, que integra o Observatório para Enfrentamento ao Racismo, está acompanhando a tramitação do projeto.
Com isso, prossegue a nota, o MPSC vai instaurar procedimento para analisar a constitucionalidade do projeto de lei aprovado pela Alesc.
A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Santa Catarina (OAB/SC), por sua vez, pontuou que vai encaminhar o assunto “para análise técnico-jurídica de suas Comissões temáticas de trabalho” com foco na constitucionalidade das proposições e eventuais medidas a serem adotadas, se for o caso, considerando a possibilidade de que a legislação seja sancionada pelo Poder Executivo Estadual.”
A OAB/SC ainda complementa, afirmando que “considera que as cotas afirmativas não configuram discriminação. Ao contrário, representam um dever do Estado na promoção da efetiva igualdade e no enfrentamento das desigualdades históricas – resultantes, no caso da questão racial, de séculos de escravização.”
