A instituição por lei do Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ (CNLGBTQIA+) ainda não é uma realidade. Enquanto ocupou o cargo de deputada federal catarinense, a vereadora Carla Ayres (PT-SC) apresentou um projeto para que o CNLGBTQIA+ seja estabelecido por lei. O órgão já existe atualmente, mas foi criado em abril de 2023 por meio de um decreto presidencial.
O projeto de lei 3977/2024 também quer instituir o Fundo Nacional de Combate à discriminação e defesa dos direitos da Pessoa LGBTQIA+, facilitando recursos financeiros para ações, projetos, campanhas e pesquisas que trabalhem na defesa dos direitos da comunidade LGBT+.
Deputada quer garantir mais direitos com o CNLGBTQIA+
De acordo com Ayres, a criação do Conselho representa um avanço significativo no reconhecimento e na promoção dos direitos das pessoas LGBT+ no Brasil. Uma das justificativas para o projeto, é a necessidade de políticas públicas que sejam mais eficazes e inclusivas à população LGBT+.
“O CNLGBTQIA+ terá um papel fundamental na formulação e na supervisão de políticas públicas que abordem as desigualdades e promovam a inclusão social”, justifica.
Apesar do CNLGBTQIA+ já existir por meio de um decreto presidencial, a aprovação da proposta pela câmara dos deputados sustentaria a importância do órgão em futuros governos, já que estaria instituído por lei.
CNLBTQIA+ foi extinto no governo Bolsonaro
Quatro anos após ser extinto pelo governo anterior, o Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania criou, em abril de 2023, o Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queers, Intersexos, Assexuais e Outras, o CNLGBTQIA+.
O decreto que cria a entidade define atribuições como colaborar na elaboração de políticas públicas para essa comunidade; propor formas de avaliar e monitorar as ações voltadas às pessoas LGBTQIA+; acompanhar propostas no legislativo sobre o assunto; promover estudos, debates e pesquisas sobre a temática de direitos e a inclusão das pessoas LGBTQIA+; entre outras.
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* Sob supervisão de Danilo Duarte
