Parada LGBTI+ de Florianópolis recebeu mais de 80 mil pessoas em 2024 – Foto: Lêo Russo/Divulgação/Floripa.LGBT
A Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Florianópolis aprovou um projeto de lei (PL) que visa proibir crianças na Parada LGBTI+ de Florianópolis. Três vereadores votaram pela aprovação da proposta na comissão, enquanto dois votos contrários foram apresentados.
O PL 19491/2025, apresentado pelo vereador Pastor Giliard Torquato (PL), estabelece que crianças e adolescentes são proibidos de participar em desfiles e manifestações da Parada LGBTI+ de Florianópolis, exceto em casos de autorização judicial.
Para quem descumprir a norma, a proposta prevê multa de R$ 10 mil aos pais ou responsáveis pela “exposição indevida de menores em ambiente considerado inapropriado”.
O relator da proposta, vereador João Padilha (PL), apresentou um parecer favorável e concluiu que o projeto respeita a constituição. Ao justificar a admissão da matéria, o relator destacou que o Estatuto da Criança do Adolescente (ECA) assegura a proteção de crianças e adolescentes contra a exposição precoce à sexualidade, à nudez e a conteúdos inadequados.
Padilha ainda destacou que a legislação permite regulamentar a presença de menores em ambientes públicos e privados, como espetáculos, eventos culturais e desportivos, mediante classificação indicativa, exigência de acompanhamento de responsável legal ou de autorização judicial.
“Extrema insegurança jurídica”, afirma vereadora sobre projeto
A vereadora Carla Ayres (PT) fez um pedido de vista no dia 5 de maio e apresentou o voto contrário à aprovação do projeto na CCJ. O vereador Dinho (União Brasil) foi favorável ao parecer da vereadora, somando o voto contra a admissão da proposta.
Carla Ayres destacou que o projeto de lei promove discriminação indireta e institucionalizada contra a comunidade LGBTI+, além de afrontar o princípio da igualdade da Constituição Federal.
Ela relata que o projeto impõe um tratamento desigual e estigmatizante à comunidade LGBTI+, presumindo que eventos como a Parada LGBTI+ são inadequados para menores de idade. A vereadora lembrou que blocos de carnaval, eventos religiosos, políticos ou esportivos, onde também pode haver conteúdos inadequados para menores, são avaliados caso a caso e não tem a mesma exigência.
“A justificativa implícita do projeto, ao tratar a Parada do Orgulho como um evento nocivo à infância, reproduz preconceitos e estereótipos contra expressões culturais, políticas e sociais legítimas da comunidade LGBTI+, violando os princípios da não discriminação (art. 3º, IV, da CF) e da pluralidade social”, pontuou Carla Ayres.
Ao concluir o parecer, a vereadora expressou preocupação e apontou que a aprovação da matéria colocaria a Câmara Municipal de Florianópolis em um cenário de extrema insegurança jurídica, considerando que o Tribunal de Justiça já suspendeu os efeitos de lei com o mesmo conteúdo e que há Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) aguardando julgamento pelo STF.
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Justiça liberou a participação de crianças na Parada LGBTI+ de Chapecó
Em junho de 2024, a Justiça liberou a participação de crianças na Parada LGBTI+ de Chapecó. Na ocasião, uma lei municipal, aprovada no mesmo mês, proibia a participação de crianças em “paradas gays e eventos similares”. O caso foi lembrado pela vereadora Carla Ayres, que destacou a decisão do desembargador Helio do Valle Pereira.
“Há clara conotação preconceituosa, como se atos realizados pelo segmento fossem dotados de uma moralidade inferior, uma visão retrógrada de que conduziriam crianças e adolescentes à devassidão por sua mera presença”, destacou o magistrado na decisão sobre a Parada LGBTI+ de Chapecó.
Organizador da Parada LGBTI+ afirma que projeto é homofóbico
O ativista e organizador da Parada LGBTI+ de Florianópolis, Miguel Gregório, se pronunciou nas redes sociais e classificou o caso como uma “aberração”. Ele destacou que o projeto é homofóbico e que as bebidas alcoólicas, uma das justificativas para a proibição, estão presentes em eventos como réveillon, partidas de futebol e carnaval.
“Isso é homofobia, e das descaradas. Eu tenho orgulho de estar há 11 anos como coordenador geral da Parada de Floripa e eu não vou ficar calado. Homofobia aqui, não!”, afirmou Miguel.
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Próximos passos
Após a aprovação do projeto de lei na CCJ, a matéria segue para a Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Pública (CDCDHSP).
