A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembléia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou na última terça-feira (20), um projeto de lei (PL) que busca multar e impedir a presença de crianças em paradas LGBT+. A proposta estava parada desde março, data em que foi discutido pela última vez na Assembleia.
O PL 0103/2024 foi protocolado em março de 2024, e depois de pouco mais de um ano, foi aprovado na primeira comissão. Com 6 votos a favor da aprovação, o deputado Fabiano Luz (PT) foi o único contra a tramitação do projeto.
O deputado Volnei Weber (MDB), relator responsável pela proposta, afirma que o PL respeita os direitos previstos na Constituição, e que a ideia por trás do projeto, é proteger crianças e adolescentes.
“Quero deixar bem claro que fui cobrado por estar desrespeitando os direitos da parada Gay e coisa e outra. Quero deixar claro que essa proposta não tem nada haver com preconceito e homofobia, o objetivo aqui é apenas proteger as crianças e adolescentes como manda a constituição federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente”, afirma.
Ainda em sua defesa, Volnei Weber criticou como a presença de crianças em paradas LGBT+ pode ser prejudicial para menores.
“O evento hoje é bem claro que não é só um ato político e de manifestação, ele também virou uma grande festa com shows, música alta, consumo de bebida alcóolica e outras atrações que são claramente voltadas para o público adulto, e o mais preocupante é que isso é no meio da rua. E eu não consigo fechar as janelas e as portas da nossa casa”, completa em sua justificativa.
A autora do projeto é a deputada estadual Ana Campagnolo (PL), da ala conservadora da Alesc. Ela justifica que os eventos como as marchas e paradas LGBT+ têm exposição de nudez, simulação de atos sexuais e manifestações de intolerância religiosa.
O futuro do PL que impede crianças em paradas LGBT+
A aprovação do projeto de lei foi a primeira parte do processo de tramitação. Após ser aprovado na CCJ, o projeto ainda precisa ser analisado em outras comissões antes de virar lei.
Ainda sem data definida, o próximo passo é ser discutir a proposta na Comissão de Finanças e Tributação. Além disso, também é necessário aprovação nas comissões de Direitos Humanos e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.
O deputado Fabiano Luz (PT), único voto contrário à aprovação, defende que a presença de crianças em paradas LGBT+ não pode ser uma responsabilidade direta do estado.
“Aqui tanto se fala na liberdade das pessoas, mas nós estamos proibindo essas pessoas, nós estamos tirando delas a sua liberdade. Se existem órgãos competentes para acompanhar, monitorar e até punir pais que levam filhos em ambientes que não são adequados, porque é que nós aqui vamos ter que começar a tomar decisões que não são nossas?”, comenta.
De acordo com o projeto, o descumprimento do artigo pode gerar multa de até R$ 10.000,00 por hora, dependendo do tempo em que a criança ou adolescente é exposto ao evento.
A presença de crianças em paradas LGBT+ é atualmente assunto em outro projeto de lei, aprovado na Câmara Municipal de Florianópolis. Assim como na Alesc, o voto contra aprovação veio da minoria, o que fez com que assim como o PL 0103/24, sejam levados adiante.
“Nosso voto é contra exatamente porque existe o ECA, existe o conselho tutelar, existem vários órgãos que fiscalizam, que julgam e que agem em caso de haverem ocorrências e abusos com relação à exposição de crianças. Eu não vi nenhuma lei proibindo crianças no carnaval”, comenta o deputado.
