Quem praticar um ato de discriminação em Santa Catarina – seja ela religiosa, LGBTfobia ou que ataquem os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal pode ser multado em até R$ 100 mil. É isso que diz um projeto de lei que está em discussão na Assembleia Legislativa.
Na última terça-feira (25), o projeto que prevê punição com possibilidade de multa para atos de discriminação em Santa Catarina entrou na pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa – responsável por ser a primeira comissão a analisar todas as propostas legislativas.
Seguindo moldes previstos no artigo 5º da Constituição Federal, o texto prevê multas contra racismo, LGBTfobia, machismo e outros atos que atentam contra direitos fundamentais. De autoria do deputado Junior Cardoso, o projeto de lei 45/2025 foi analisado e foram solicitadas mais informações e explicações.
De acordo com texto, após advertência, a multa prevista para as práticas de discriminação varia entre R$ 5.000,00 e R$100.000,00. Em casos de assédios e ataques feitos em redes sociais, a multa pode ser agravada em até 50%.
De acordo com artigo previsto na lei, os valores recebidos a partir das multas serão destinados ao Fundo Estadual de Assistência Social, para programas de promoção da igualdade e combate à discriminação.
Projeto contra discriminação
Criado para reforçar o cumprimento de artigo na Constituição Federal, o projeto de lei busca amenizar atos cotidianos de injúria contra minorias em Santa Catarina.
De acordo com o deputado, a sanção administrativa impõe uma resposta imediata e eficaz a práticas discriminatórias, complementando as esferas penal e civil.
“A implementação de medidas punitivas administrativas serve como um mecanismo de inibição e conscientização, promovendo o respeito à dignidade da pessoa humana. Além disso, a recente decisão judicial, proferida pelo egrégio Supremo Tribunal Federal, que excluiu o “racismo reverso” como tipo penal evidencia a necessidade de garantir essa proteção administrativa, reafirmando o princípio constitucional de que todos são iguais perante a lei”, afirma.
Ainda em aguardo de assinaturas de setores responsáveis, o PL seguirá em estado de diligência até os próximos encontros da CCJ.
* Sob supervisão de Danilo Duarte
