O Plano Municipal LGBT+ pode ficar enfraquecido com um projeto que acaba de ser aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Florianópolis. Apesar de votos contrários na sessão, a maioria dos vereadores decidiram que a proposta que ataca o Plano Municipal LGBT+ cumpre com a Constituição.
Conhecido como PDL “Educação sem Ideologia”, o Projeto de Decreto Legislativo 02542/2024 quer suspender um anexo sobre educação do Plano Municipal de Políticas Públicas e Direitos Humanos LGBT+.
A justificativa da autora, a vereadora Manu Vieira (PL), é de que a inserção da “ideologia de gênero” às crianças e adolescentes na rede municipal de ensino fere a constituição.
Na sessão, Manu Vieira justificou que o projeto vem para provocar uma discussão sobre um tema que veio de uma conferência de um público limitado [LGBT] e que outras pessoas não tiveram direito de se manifestar.
Ela também afirma que as políticas públicas do Plano Municipal LGBT+ foram impostas a todos os outros cidadãos, e não só à comunidade LGBTQIA+ de Florianópolis.
Vereadora LGBT é contrária a projeto que ataca o Plano Municipal LGBT+
A vereadora Carla Ayres (PT) votou contra a aprovação da matéria, justificando que o Plano de Políticas LGBT+ foi formulado a partir de uma conferência convocada e organizada pelo próprio município e que as conferências são protegidas pela Constituição Federal. Carla também destacou que não cabe à Câmara discutir políticas públicas que foram discutidas e aprovadas há anos atrás.
“O momento de discutir tais políticas ocorreu justamente durante a realização da conferência, que foi um espaço aberto para a sociedade civil interessada, de modo que não restringiu a participação de qualquer pessoa, tendo cumprido com todos os requisitos formais e legais para sua ocorrência”, afirmou a vereadora, em voto.
Ainda em seu voto, a vereadora lembrou que a Procuradoria Geral do Município já havia se manifestado contrária à aprovação da matéria.
Segundo a Procuradoria, os decretos legislativos devem ser usados para conter possíveis abusos do prefeito na publicação de decretos municipais, o que não é o caso do Plano Municipal de Políticas Públicas LGBT+.
O vereador Dinho (União) votou junto com Carla Ayres e lembrou a visita feita pelos ativistas LGBT Miguel Gregório e Selma Light no gabinete. Ele também destacou a importância da discussão do assunto, que aconteceu na conferência.
“Eu recebi o Miguel Gregório e a Selma Light, pedindo que a gente não ‘sangrasse’ dessa forma, uma política que foi construída na conferência […] Nós não podemos estar suprimindo artigos e parágrafos de pequenos avanços que já se tem”, afirmou.
Agora, o projeto LGBTfóbico segue para a Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Pública (CDCDHSP).
* Sob supervisão de Danilo Duarte
