A Câmara de Vereadores de Florianópolis aprovou, nesta terça-feira (29), um PL (Projeto de Lei) que cria uma política municipal de atenção, apoio e acolhimento de pessoas LGBTI+ em situação de violência e vulnerabilidade social. Após a aprovação, o PL vai para a sanção. O placar da segunda votação ficou em 15 votos favoráveis e apenas um contrário.
O projeto de lei n.º 18457/2022 tem autoria da vereadora Carla Ayres (PT) e foi aprovado na primeira votação, que ocorreu na segunda (28), com 13 votos favoráveis e dois contrários: do vereador Maikon Costa (PL) e da vereadora Manu Vieira (Novo).
Nesta terça (29), a segunda votação aprovou o texto por 15 votos favoráveis e apenas um contrário, dado pelo vereador Maikon Costa. Houve ainda seis ausências: Manu Vieira, Maryanne Mattos, Claudinei Marques, Diácono Ricardo e Marquinhos da Silva.
O vereador Claudinei presidia a sessão no momento da votação e não votou, o que é uma prerrogativa do presidente. Isso porque o presidente eleito da Casa, João Cobalchini, que havia se manifestado favoravelmente na primeira votação, não estava presente na segunda rodada.
Após a aprovação, o projeto de lei é encaminhado para a sanção do prefeito, Topázio Neto. Caso seja sancionado, o projeto efetivamente se torna Lei, que precisará ser aplicada nas estruturas do poder público municipal.
Entenda como funcionará o acolhimento às pessoas LGBTI+ em Florianópolis
A lei aprovada cria diretrizes para assegurar um atendimento às pessoas LGBTI+ nas redes de assistência e nos equipamentos sociais do município. O texto do projeto defende, além de diretrizes, que o Poder Executivo crie uma maneira de abrigar pessoas em situação de vulnerabilidade, quando necessário.
Como os vereadores não podem criar projetos que resultem em custos orçamentários para a prefeitura, a opção adotada fica a critério do poder público municipal. Segundo o documento, o acolhimento estaria ligados aos programas e políticas de proteção contra a violência doméstica e familiar.
O documento do projeto define ainda três pontos que devem ser implantados caso a lei seja sancionada:
- Oferecer acolhimento às pessoas e suas famílias LGBTI+ em situação de violência e/ou vulnerabilidade social no Município de Florianópolis;
- Promover atendimento psicológico e social, bem como, seus devidos encaminhamentos às respectivas redes de assistência e demais equipamentos sociais;
- Desenvolver ações e mecanismos – com apoio do Conselho Municipal LGBTI+, das entidades dos movimentos sociais e da Câmara de Vereadores no âmbito de Florianópolis – a fim de promover a participação e cadastramento de outros setores e segmentos que atuem na defesa e promoção dos direitos das pessoas LGBTI+ na construção e manutenção dessa da política.
