Um dia após a votação na Câmara dos Deputados que atentou contra os direitos da comunidade LGBT+ brasileira, a deputada federal Camila Jara (PT/MS) protocolou, nesta quarta-feira (11), o projeto de lei nº 4952/2023, que propõe a dispensa de comprovação de sexo biológico ou gênero no registro público de casamento civil nos cartórios de todo o Brasil.
“O Estado não pode discriminar nenhum cidadão com base em sua identidade de gênero ou orientação sexual. Por decisão do STF há mais de 10 anos, eles já possuem todos os direitos de casais heterossexuais e retirar isso é, além de retrocesso, um desrespeito. Dispensar a comprovação de sexo ou gênero é uma forma de reverter isso”, defendeu a deputada.
O projeto foi apresentado horas depois que a Comissão de Família da Câmara dos Deputados aprovou a proibição do casamento entre pessoas do mesmo sexo, o que representa um retrocesso, na avaliação da parlamentar, que é do Mato Grosso do Sul.
Para ter o efeito da dispensa de comprovação de sexo biológico ou gênero no ato de registro público de casamento civil, o projeto apresentado altera a lei nº 6.075, de 31 de dezembro de 1973, que trata do registro público de casamento.
A proposta é a inclusão de um artigo, que diz claramente: ““Na habilitação para o casamento, os interessados, apresentando os documentos exigidos pela lei civil, dispensada a comprovação de sexo ou gênero, requererão ao oficial do registro do distrito de residência de um dos nubentes, que lhes expeça certidão de que se acham habilitados para se casarem”.
Próximos passos do projeto que proíbe casamento homoafetivo
Na tarde da terça-feira (10), a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou por 12 votos a 5 um projeto de lei que proíbe o casamento homoafetivo e a união estável entre pessoas do mesmo sexo.
Entre as críticas está o caráter inconstitucional do projeto, que desrespeita os princípios de igualdade e não discriminação consagrados na Constituição Federal, e a visão religiosa sobre casamento, que deveria ser ignorada uma vez que o estado é laico.
Agora, o texto aprovado na terça-feira (10), que sugere a proibição do casamento entre pessoas do mesmo sexto, segue para as comissões dos Direitos Humanos e Constituição e Justiça da Câmara.
Caso vire lei, além da proibição de novos casamentos, cerca de 80 mil famílias formadas por pessoas do mesmo sexo que já se casaram no Brasil nos últimos 10 anos e já têm direitos previdenciários e civis, terão seus direitos retirados.
