O governador Jorginho Mello (PL/SC) sancionou a lei que proíbe tratamentos de transição de gênero em menores. Foram restringidas a hormonioterapia cruzada para menores de 16 anos e cirurgias de afirmação de gênero em menores de 18 anos no estado de Santa Catarina. A medida proposta pelo deputado Sargento Lima (PL), vale para toda a rede de saúde pública e privada do estado, mesmo com autorização dos pais ou responsáveis legais.
A lei 19.249 cita exceção para tratamentos de doenças, síndromes e condições especiais de saúde que necessitem de tratamento com hormonioterapia cruzada.
Antes desta lei estadual ser sancionada, o Conselho Federal de Medicina (CFM) já havia estabelecido diretrizes nacionais por meio da Resolução nº 2.265/2019, que também proibia esses procedimentos para menores. Sendo assim, a nova lei de Santa Catarina apenas reforçou uma medida que já valia nacionalmente.
O deputado Sargento Lima destacou que a medida “positiva o ordenamento estadual às proibições e limitações ao tratamento de transição de gênero que já se impõem a todos os médicos do país”.
Procedimentos de hormonioterapia cruzada e afirmação de gênero proibidos
Os procedimentos de afirmação de gênero abrangem uma variedade de intervenções médicas cirúrgicas ou hormonais. A hormonioterapia cruzada consiste na administração de hormônios sexuais para a feminilização ou masculinização do indivíduo, de acordo com sua identidade de gênero.
Para pessoas trans, isso pode significar o uso de estrogênio para promover a feminilização ou testosterona para promover a masculinização. Esse processo é importante para muitos na comunidade trans, pois auxilia na redução da disforia de gênero e melhora o bem-estar psicológico.
O não cumprimento da lei prevê multas e a cassação da licença do estabelecimento de saúde. No caso de multa, os recursos serão destinados ao Fundo para a Infância e Adolescência (FIA).
Os impactos na restrição de transição de gênero para a comunidade trans
A restrição desses procedimentos pode levar ao aumento da disforia de gênero, ansiedade e depressão entre adolescentes trans. Além disso, a proibição pode incentivar a busca por tratamentos não regulamentados ou automedicação, práticas que apresentam riscos significativos à saúde.
O parlamentar justificou com uma reportagem do portal g1 que apontou que 280 crianças e adolescentes estavam realizando a transição de gênero no Brasil em 2023. Entretanto, esses dados apenas evidenciam a busca por tratamentos não regulamentados, uma vez que a transição em menores já era proibida.
Dados específicos sobre Santa Catarina revelam que há atualmente 557 alunos registrados com nome social na educação básica. O levantamento faz parte do dossiê “Registro Nacional de Mortes de Pessoas Trans no Brasil em 2024: da Expectativa de Morte a um Olhar para a Presença Viva de Estudantes Trans na Educação Básica Brasileira”, produzido pela Rede Trans Brasil.
* Sob supervisão de Danilo Duarte
