A proibição da submissão de bebês e crianças intersexo – a cirurgias estéticas foi tema de um projeto de lei elaborado pela deputada de Santa Catarina, Carla Ayres (PT), na Câmara dos Deputados. O PL propõem que pessoas com genitália indiferenciada ou atípica tenham direito a decidir sobre seus corpos e não sejam submetidos a nenhum procedimento ou medicação antes de terem autonomia para decidirem se querem que seja feito ou não.
As pessoas intersexo ou com genitália indiferenciada ou atípica são aquelas que nascem com características sexuais, sejam elas genitais, padrões cromossômicos e glândulas, que não se encaixam nas noções binárias de corpos masculinos e femininos.
Estas pessoas representam 1,7% da população mundial segundo a Organização da Nações Unidas (ONU). Já no Brasil, cerca de 3 milhões de pessoas possuem características relativas a pessoas intersexo.
Apesar disso, há vários casos de famílias que optam por realizar algum tipo de cirurgia estética no recém-nascido ou crianças intersexo logo depois do nascimento.
A finalidade do projeto de lei
Desse modo o projeto de lei apresentado na Câmara dos Deputados, coloca como cirurgia estética toda aquela que não tenha como finalidade prevenir a criança de risco de morte ou garantir sua qualidade de vida imediata.
Segundo Carla Ayres, em postagem feita nas redes sociais, o projeto de lei foi construído em colaboração com a Associação Brasileira Intersexo (ABRAI) e ainda acrescentou:
“As decisões sobre quaisquer intervenções cirúrgicas, farmacológicas ou de outra natureza que impliquem modificações no corpo e nas características sexuais da criança intersexo e que tenham caráter não emergencial, devem ser postergadas até que a mesma tenha discernimento suficiente para participar do processo de tomada de decisão e possa dar seu consentimento informado, o que deverá ser comprovado por laudo elaborado por equipe multidisciplinar”.
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No momento, o PL 3100/2024 está aguardando relator para ser discutido na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF).
O papel do SUS e poder público na proteção de crianças intersexo
Caso o projeto de lei seja aprovado, o Sistema de Saúde Único (SUS) terá o papel de assegurar que as crianças intersexo e seus familiares recebam “apoio psicológico e acolhimento social, e informações claras, cientificas e imparciais sobre a condição intersexo, suas implicações e cuidados à saúde integral de uma pessoa intersexo”.
Além disso, os profissionais de saúde deverão ser capacitados para tratar a saúde da pessoa intersexo, garantindo sua integridade corporal e autonomia.
Também está previsto no projeto de lei, o direito a retificação do registro de nascimento e documentos de identidade, de forma que possa refletir sua identidade de gênero, independente da pessoa ter se submetido a cirurgia ou não.
* Sob supervisão de Danilo Duarte
