O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, com oito votos favoráveis, em duas ações questionando leis municipais que proíbem o ensino da linguagem neutra nas escolas, além de seu uso em atos oficiais da administração. Uma das ações foi do munícipio de Navegantes, que em junho já havia tido outra tentativa de proibição da linguagem barrada. As ações foram apresentadas pela Aliança Nacional LGBTI+ e outros coletivos.
Além de Navegantes, o outro município que teve lei suspensa, foi Rondonópolis, no Mato Grosso. Votaram favoráveis à suspensão das leis os ministros Edson Fachin, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Alexandre de Moraes, André Mendonça, Cristiano Zanin e Flávio Dino. Ainda faltam os votos de Luiz Fux, Luís Roberto Barroso e Kassio Nunes. Os processos tramitam sob relatoria de Flávio Dino.
Em seu voto, o ministro chamou atenção para o fato da língua ser “viva, sempre aberta a novas possibilidades, em diversos espaços e tempos”, e que ela não deveria ser regulada e ter suas mudanças punidas. Isso porque, segundo Dino, ela é decorrente de mudanças sociais e que “podem ser incorporadas ao sistema jurídico, observados os procedimentos pertinentes”.
STF já impediu outras leis anti-linguagem neutra
Em junho, o STF formou maioria de votos para manter suspensas outras leis anti-linguaguem neutra nas escolas público e privadas dos munícipios de Águas Lindas (GO) e Ibirité (MG).
Na ocasião, o ministro Alexandre de Moraes que municípios não podem legislar sobre normas educacionais, conteúdos curriculares e metodologias de ensino, e apenas o Congresso teria esse papel.
Neste mesmo mês também ocorreu a suspensão da lei em questão em Navegantes, por decisão de Flávio Dino, que também argumentou sobre a inconstitucionalidade de uma lei municipal que tentava regulamentar o uso da linguagem.
Aprovada em setembro de 2021, no munícipio, a lei proibia “nos ambientes formais de ensino e educação, o emprego de linguagem que, corrompendo as regras gramaticais, pretendam se referir a ‘gênero neutro’, inexistente na língua portuguesa”.
* Sob supervisão de Danilo Duarte
