Decisão de STF levou em conta inconstitucionalidade de leis municipais e estaduais decidirem normas da educação - Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/Agência Brasil/Reprodução/Floripa.LGBT
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu recentemente suspender leis municipais que proibiam o ensino de gênero e sexualidade nas escolas, por considerar que essas normas violam a Constituição Federal e os princípios da liberdade de cátedra. A decisão, publicada no dia 15 de outubro, atinge diretamente o município de Tubarão, em Santa Catarina, onde uma lei local vetava o tratamento do tema em sala de aula.
Com a decisão, divulgada pela Agência Brasil, o STF reafirma o entendimento de que cabe à União definir as diretrizes da educação nacional e que o debate sobre gênero é legítimo e necessário no ambiente escolar. O tribunal também entendeu que proibições como essas ferem direitos fundamentais e o dever do Estado de promover a igualdade e combater discriminações.
Além da cidade catarinense de Tubarão, faziam parte da análise leis vigentes nos municípios de Petrolina e Garanhuns, em Pernambuco. 
A decisão foi tomada a partir do julgamento de duas ações protocoladas pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e pelo PSOL.
As leis municipais vetaram o ensino de gênero em disciplinas obrigatórias, em materiais didáticos e nos espaços escolares. Além disso, a lei de Petrolina ainda proibiu a permanência de livros sobre o tema nas bibliotecas das escolas do município.
Ministros do STF são enfáticos na defesa da educação
Durante o julgamento, o ministro Alexandre de Moraes defendeu o combate ao discurso de ódio contra a população LGBTIQIA+ e disse que a educação contra discriminação deve ser incentivada.
“Ninguém defende que não se deva preservar a infância, mas preservar a infância não significa esconder a realidade, omitir informações sérias e corretas sobre identidade de gênero”, disse.
O ministro Flávio Dino disse que a cultura da sociedade mudou e não existe somente o modelo de “família tradicional”. Dino também argumentou que somente uma lei federal pode tratar de assuntos ligados à educação.
“O ato de ensinar e aprender é submetido a uma lei, que é a LDB [Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional], argumentou.
Nunes Marques também acompanhou a maioria para suspender as leis, mas ponderou que é necessário que a exposição do tema ocorra conforme a idade dos alunos.
“Preservar a infância não é conservadorismo. É reconhecer que toda liberdade genuína nasce da maturidade e que apressar esse processo significa limitar a liberdade futura do adulto que essa criança se tornará”, completou.
Grupo LGBTIQIA+ defende a liberdade de ensino
O Grupo Arco-Íris, um dos principais grupos do movimento LGBTIQIA+, participou do julgamento e citou que o impedimento do ensino de gênero nas escolas tem sido recorrente em diversos estados e municípios.
O advogado Carlos Nicodemos afirmou que a Constituição e normas internacionais garantem que toda pessoa tem direito de ser protegida contra qualquer tipo de discriminação.
“É necessário, hoje, no dia 15 de outubro, Dia do Professor, debater a criação de leis municipais que tentam afetar a liberdade de cátedra na construção de um olhar diverso, plural e inclusivo da educação”, comentou.
Decisão do STF sobre ensino de gênero atinge cidade de Santa Catarina
A decisão tem repercussão imediata no estado, onde projetos e leis semelhantes vêm sendo debatidos nos últimos anos. Em 2021, Tubarão aprovou uma lei municipal que proibia o ensino de “ideologia de gênero”, termo frequentemente usado por grupos conservadores para atacar discussões sobre diversidade nas escolas. Com a decisão do STF, essa norma fica suspensa e perde validade até o julgamento final da ação.
O tema ganha relevância em um momento em que a Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) analisa novas propostas de conteúdo semelhante, como o Projeto de Lei 771/2025, protocolado recentemente, que propõe restringir o uso de banheiros escolares com base no sexo biológico — medida criticada por entidades de direitos humanos e movimentos LGBTQIA+ por discriminar pessoas trans.
Além disso, o estado já foi palco de outras tentativas de restringir o debate sobre gênero e sexualidade, como o projeto que exige autorização dos pais para atividades sobre gênero nas escolas e a proposta que proíbe a participação de crianças em paradas LGBTQIA+, ambos amplamente criticados por entidades educacionais e de direitos humanos.
* Com informações da Agência Brasil
