Por unanimidade, os ministros decidiram pela inconstitucionalidade do decreto – Foto: Gustavo Moreno/STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional um decreto de Santa Catarina que proibia o uso da linguagem neutra nas escolas e órgãos públicos do estado. No julgamento, iniciado em 25 de abril, dez ministros seguiram o entendimento do relator, ministro Kassio Nunes Marques.
O ministro Nunes Marques destacou que a competência de legislar sobre as diretrizes e bases da educação nacional é do governo federal (União). Portanto, o governo estadual não teria autonomia para decidir uma norma que proíbe a linguagem neutra.
“Parece lógico inferir que normas estaduais ou municipais voltadas à fixação de parâmetros ao ensino da língua portuguesa que não guardem relação com questões regionais ou locais próprias da unidade da Federação acabam por invadir competência legislativa da União”, registrou o magistrado.
O ministro ainda recordou que o STF já se manifestou, em outras ocasiões, pela inconstitucionalidade de normas estaduais e municipais que proíbem o uso da linguagem neutra.
O Tribunal já julgou leis e normas que proibiam o uso da linguagem neutra em Águas Lindas (GO), Ibirité (MG), Muriaé (MG), Navegantes (SC), Porto Alegre (RS), São Gonçalo (RJ) e Votorantim (SP).
Decreto de 2021 proibia linguagem neutra em escolas e órgãos públicos
O decreto estadual 1.329/2021 proibia as instituições de ensino em Santa Catarina, públicas ou privadas, e os órgãos da administração pública estadual de utilizarem novas formas de flexão de gênero e de número em documentos oficiais.
O caso foi ajuizado pelo Partido dos Trabalhadores (PT) em 2021, justificando que a proibição viola os princípios constitucionais da igualdade, da não-discriminação, da dignidade humana e do direito à educação. Apesar dessas justificativas, os ministros seguiram outro entendimento para decidir sobre a inconstitucionalidade do decreto.
O que é a linguagem neutra?
A linguagem neutra é a forma oral ou escrita para designar o gênero neutro, em vez de masculino ou feminino. O uso de pronomes neutros é o mais comum, em que os artigos “a” e “o” são substituídos por “e” ou “u”. Assim, os pronomes “ele” e “ela” podem ser escritos como “elu” para identificar uma pessoa de gênero neutro.
Além do uso da linguagem neutra nas escolas, esse tipo de comunicação é frequentemente usado pela comunidade LGBT+ nos mais diversos espaços, com o objetivo de incluir pessoas trans, não-binárias ou intersexo, que não se identificam como homem ou mulher, para que se sintam representados na sociedade.
