O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a lei que proíbe o uso da linguagem neutra na grade curricular e no material didático de instituições de ensino públicas ou privadas de Balneário Camboriú. A decisão aconteceu em sessões do Plenário Virtual de 29 de novembro a 6 de dezembro.
A decisão colegiada atende Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, ajuizada pela Aliança Nacional LGBTI+ (Aliança) e pela Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas (ABRAFH) contra a lei municipal nº 4.797 , de 4 de outubro de 2023.
O relator, ministro Dias Toffoli, alegou que a utilização da linguagem neutra deve ser uma escolha pessoal de cada indivíduo, encontrando-se protegida pelo direito fundamental à liberdade de expressão. Toffoli também acrescentou que as escolas devem combater as discriminações de gênero, machistas e homotransfóbicas.
” […] a proibição à linguagem neutra parece seguir direção oposta ao que já foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, mormente quando se considera que a linguagem neutra (ou “inclusiva”, ou “não binária”) nada mais é que uma variação linguística que, correspondendo à reafirmação linguística da identidade de pessoas que não se veem representadas pelo tradicional binarismo de gênero (masculino e feminino), objetiva combater preconceitos e discriminações, ou simplesmente procura não demarcar gênero em construções textuais”, finalizou o ministro.
STF já impediu outras leis contra o uso de linguagem neutra
Em junho, o STF formou maioria de votos para manter suspensas outras leis anti-linguaguem neutra nas escolas públicas e privadas dos municípios de Águas Lindas (GO) e Ibirité (MG).
Na ocasião, o ministro Alexandre de Moraes argumentou que os municípios não podem legislar sobre normas educacionais, conteúdos curriculares e metodologias de ensino, e apenas o Congresso teria esse papel.
No mesmo mês, também ocorreu a suspensão da lei em questão em Navegantes, por decisão de Flávio Dino, que também argumentou sobre a inconstitucionalidade de uma lei municipal que tentava regulamentar o uso da linguagem neutra.
O que é a linguagem neutra?
A linguagem neutra é a forma oral ou escrita para designar o gênero neutro, em vez de masculino ou feminino. O uso de pronomes neutros é o mais comum, em que os artigos “a” e “o” são substituídos por “e” ou “u”. Assim, os pronomes “ele” e “ela” podem ser escritos como “elu” para identificar uma pessoa de gênero neutro.
Esse tipo de comunicação é frequentemente usado pela comunidade LGBT+ para incluir pessoas trans, não-binárias ou intersexo, que não se identificam como homem ou mulher, para que se sintam representados na sociedade.
* Sob supervisão de Danilo Duarte
