Justiça de Santa Catarina garante o naturismo na Praia do Pinho - Foto: GMBC/Divulgação
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina emitiu uma decisão liminar que assegura aos frequentadores a prática de naturismo na Praia do Pinho, em Balneário Camboriú, o direito de não serem presos ou processados pelo crime de ato obsceno.
A determinação judicial surge em resposta a um habeas corpus coletivo impetrado pela Federação Brasileira de Naturismo, após a prefeitura editar leis que proibiam a prática em toda a orla da cidade.
Segundo a ordem judicial, as autoridades policiais e a Guarda Municipal devem se abster de realizar prisões de naturistas que estejam utilizando estritamente a faixa de areia.
Ao fundamentar sua decisão, o magistrado Marcelo Fidalgo Neves destacou que a Praia do Pinho é um espaço culturalmente consolidado para a prática do naturismo há mais de quarenta anos, sendo o primeiro local oficial do gênero no Brasil desde 1984.
O texto da liminar afirma expressamente que a simples alteração legislativa municipal não tem o condão de transformar, por si só, a prática do naturismo na Praia do Pinho em ato obsceno.
O juiz reiterou que a nudez naquele contexto específico não configura crime, uma vez que a conduta é socialmente aceita naquela localidade e carece de conotação sexual ou intenção de ofender o pudor público.
Embora tenha garantido a proteção contra acusações criminais, a Justiça manteve a competência do município para legislar sobre o uso das praias e interesses locais.
Dessa forma, o pedido para anular completamente as leis municipais foi negado neste momento, permitindo que a prefeitura adote medidas administrativas ou políticas públicas que não envolvam o direito penal.
A decisão também esclarece que o salvo-conduto é restrito à areia. Em acessos, ruas, bares e restaurantes, os usuários devem permanecer vestidos, sob risco de não estarem cobertos pela proteção judicial.
Apesar da proteção jurídica contra prisões por ato obsceno, os frequentadores devem estar atentos à legislação municipal vigente. Desde o dia 19 de dezembro de 2025, o novo Plano Diretor de Balneário Camboriú retirou a Praia do Pinho da condição de área destinada ao naturismo.
Na prática, isso significa que a prefeitura considera a atividade irregular administrativamente, o que tem motivado operações de fiscalização da Polícia Militar para o cumprimento do decreto municipal.
Portanto, embora não configure crime sob a ótica penal, o naturismo no local ainda enfrenta restrições impostas pela prefeitura que podem gerar abordagens policiais para a desocupação da faixa de areia ou a obrigatoriedade do uso de vestimentas.
O que diz a FBN sobre o naturismo na Praia do Pinho e em outras praias
A Federação Brasileira de Naturismo orienta que qualquer ato de coação ou constrangimento ilegal praticado por autoridades ou terceiros contra os praticantes deve ser registrado em vídeo para posterior identificação e punição dos infratores.
A entidade reforça que a decisão é uma vitória para o turismo e para a preservação histórica do naturismo na Praia do Pinho, mantendo o respeito aos costumes consolidados pela comunidade ao longo das últimas décadas.
