Justiça dá 30 dias para Florianópolis publicar Plano de Manejo da Galheta

O futuro da Praia da Galheta, área símbolo do naturismo e frequentada historicamente pela comunidade LGBTQIA+ em Florianópolis, voltou ao centro do debate ambiental e jurídico. A Justiça determinou que a Prefeitura da Capital publique, em até 30 dias, a portaria oficial de aprovação do Plano de Manejo do Monumento Natural Municipal da Galheta.

O Plano de Manejo, essencial para a proteção da área, existe desde 2016, mas nunca foi formalizado — o que gera insegurança jurídica e ameaça a preservação do espaço. A decisão judicial suspende qualquer nova concessão ou autorização comercial até que a situação seja regularizada. Em caso de descumprimento dos prazos, a Prefeitura está sujeita a multa diária de R$ 5 mil.

O Floripa.LGBT entrou em contato com a Prefeitura de Florianópolis em busca de um posicionamento sobre a notificação do MPSC acerca da cobrança do Plano de Manejo para a Galheta. Por meio da assessoria, a Prefeitura de Florianópolis informou que “vai se inteirar sobre a decisão do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), bem como avaliar seus efeitos, para que possa tomar as providências cabíveis.”

A decisão judicial é resultado de uma ação do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), que reforça: sem o Plano de Manejo oficialmente aprovado, o município não pode conceder licenças para atividades comerciais ou concessões públicas na Galheta. Até a implementação efetiva do documento, a prefeitura também deverá destacar servidores com poder de fiscalização para o local.

Isso pode até mesmo afetar o comércio de temporada de verão em algumas das praias mais movimentadas em Florianópolis, impedindo, por exemplo, a concessão de alvarás tanto de ambulantes quanto de estabelecimentos fixos entre a região da Praia Mole e a Barra da Lagoa.

A ação foi ajuizada pela 22ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital, considerando que a adoção e o cumprimento do plano são fundamentais para garantir a preservação da biodiversidade, o uso sustentável dos recursos naturais e a manutenção da integridade ecológica da área – assegurando, assim, um ambiente equilibrado e saudável para as futuras gerações.

Com 251 hectares de áreas preservadas entre a Praia Mole e a Barra da Lagoa, a Galheta abriga ecossistemas frágeis, como florestas, dunas, rios e costões. Ou seja, o Monumento Natural Municipal da Galheta equivale a cerca de 360 campos de futebol.

O plano de manejo deveria definir regras claras para o uso sustentável do espaço e ações para sua preservação. Mesmo disponibilizado no site da prefeitura, o documento segue sem validade jurídica por falta da publicação da portaria.

O que é o Plano de Manejo?

O plano de manejo é um instrumento técnico fundamental para a gestão de Unidades de Conservação, como o MONA Galheta. Ele define o zoneamento da área, as normas de uso, as ações de manejo dos recursos naturais e as estruturas necessárias para a gestão da unidade. O plano deve ser elaborado com base nos objetivos da unidade de conservação e busca promover a integração da área com a comunidade local.

Ministério Público pressiona por plano de manejo em outras áreas de Florianópolis

A ausência do plano preocupa ambientalistas e frequentadores da praia. Sem o zoneamento da área e a definição da chamada Zona de Amortecimento — região no entorno da unidade de conservação onde as atividades humanas são controladas — o local fica vulnerável à degradação ambiental e ao avanço de interesses econômicos.

Além da Galheta, outras 10 unidades de conservação municipais em Florianópolis também aguardam a publicação oficial de seus planos de manejo. Segundo o MPSC, desde 2017 o município promete, sem sucesso, regulamentar a gestão desses espaços.

A promotoria já ajuizou cinco ações semelhantes, buscando garantir a preservação de áreas como a Lagoinha do Leste, o Parque da Costeira e o Parque das Dunas do Santinho.

Praticantes de naturismo e comunidade LGBTQIA+ também pressionam pelo plano de manejo

Mais do que uma área ambiental estratégica, a Galheta tem relevância social e cultural. Considerada o berço do naturismo no Brasil e tradicional ponto de encontro da comunidade LGBTQIA+, a praia enfrenta ainda disputas políticas e tentativas recentes de limitar o nudismo no local — incluindo projetos de lei que tramitam na Câmara Municipal e mobilizam ativistas e frequentadores.

O impasse na regulamentação do Plano de Manejo agrava essa situação. Sem normas claras para o uso da área, o local segue exposto a interpretações conflitantes da legislação, como mostrou o Floripa.LGBT em reportagens recentes sobre o debate em torno do naturismo, os riscos de violência contra frequentadores (denunciados com exclusividade) e as iniciativas de preservação.

Frequentadores do espaço agrupados na Associação Amigos da Galheta (AGAL) participam há anos da discussão sobre a construção do Plano de Manejo para a Galheta.

A decisão da Justiça pode representar um passo importante para garantir não só a proteção ambiental da Galheta, mas também a segurança e o respeito aos direitos das pessoas que frequentam a praia — especialmente aquelas da comunidade LGBTQIA+, que veem na Galheta um espaço de liberdade e acolhimento há décadas.

Monumento Natural Municipal da Galheta

O Monumento Natural Municipal da Galheta, criado em 1990 e recategorizado em 2016, protege 251 hectares de floresta densa e restinga em Florianópolis. Foi durante este processo que, em 2016, uma nova legislação reclassificou o espaço e o nudismo deixou de ser previsto na legislação, gerando controversas sobre a permissão.

A lei municipal nº 10.100/2016 não prevê o naturismo, mas também não proíbe de forma direta. Sem um regulamento específico, a prática entra em conflito, gerando casos de violência, perseguições e homofobia.

Localizado entre a Praia Mole e a Barra da Lagoa, é marcado pela diversidade cultural em meio à rica diversidade natural, formada por rios, cachoeiras, lagoas, lagunas, praias, costões rochosos, dunas, manguezais e exuberantes florestas, que ofertam relevantes serviços ecossistêmicos, como a regulação climática, a proteção dos mananciais de água e dos aquíferos subterrâneos, bem como a contenção de processos erosivos e a minimização de impactos advindos de eventos meteorológicos extremos.

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