O 5º Juizado Especial Federal de Belo Horizonte (MG) condenou a Caixa Econômica Federal a indenizar um homem trans por manter o nome morto (nome civil anterior à mudança de gênero) do cliente nos sistemas do banco. O juiz fixou o valor de R$ 10 mil de indenização e a correção imediata do nome nos registros internos.
O autor do processo pedia, inicialmente, R$ 20 mil de indenização e regularização do nome nos sistemas bancários, como CaixaTem, FGTS e Loterias Caixa.
Ao justificar a condenação, o juiz Eduardo Henrique Lauar Filho afirmou que a Constituição Federal assegura o direito à identidade de gênero, assim como o Supremo Tribunal Federal (STF), que permite a retificação do nome sem necessidade de cirurgia ou decisão judicial.
“O uso reiterado do nome anterior expõe o autor a situações constrangedoras e desnecessárias, gerando sofrimento psicológico e social”, afirmou o juiz Eduardo Henrique Lauar Filho na sentença.
Uso do nome morto afetou vida pessoal de homem trans
O autor da ação alegou que mesmo após atualizar os documentos junto ao banco, os sistemas continuavam a indicar o nome antigo, que causava constrangimento. Ele afirma que o caso afetou a vida pessoal e profissional, gerando situações vexatórias, como ter que fornecer explicações desnecessárias em diversas situações.
O magistrado reconheceu que a conduta da Caixa representou falha grave na prestação do serviço, caracterizando um ato ilícito nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
A decisão deu prazo de 30 dias para que a empresa estatal regularize o nome do cliente nos cadastros internos, sob pena de multa diária. O juíz entendeu que o valor da indenização era proporcional à situação, considerando precedentes de tribunais superiores.
Caixa já foi condenada pelo mesmo motivo
Em 2024, a Justiça Federal do Paraná condenou a Caixa Econômica Federal por não utilizar o nome retificado de um cliente trans. A decisão da 1ª Vara Federal de Guarapuava fixou uma indenização de R$ 10 mil. No processo, o autor alegou que tentou alterar o nome diversas vezes, mas a empresa insistia em dizer que os registros já estavam atualizados.
Por possuir uma micro empresa individual de promoção de vendas, a cada transferência recebida ou realizada, o autor era obrigado a explicar a situação para os clientes, que em certos casos apresentavam resistência ao ver um nome na prestação do serviço e outro no momento do pagamento, gerando constrangimentos.
* Sob supervisão de Danilo Duarte
