Sancionada recentemente, a lei municipal que permite internação involuntária de pessoas em situação de rua com transtornos mentais ou usuárias de drogas, é motivo de preocupação para o Conselho Municipal de Direitos LGBT+ de Florianópolis (CMDLGBT).
Visto que muitas pessoas da comunidade LGBT+ vivem em situação de rua e apresentam altos índices de sofrimento mental ou dependência química, o conselho questiona a segurança dessas pessoas após a internação, divulgando uma nota pública em resposta à aprovação da lei.
“A história do cuidado em saúde mental dentro de hospitais psiquiátricos e comunidades terapêuticas é controversa e marcada por diversos relatos de violação à liberdade religiosa e à diversidade sexual, prisões e torturas de pessoas vulnerabilizadas”, diz a nota sobre a internação involuntária.
O projeto é de autoria do Poder Executivo, foi votada pelos vereadores e aprovada com ampla maioria, sendo logo em seguida sancionada pelo prefeito Topazio Neto.
A lei propõe a internação de moradores de rua com suas capacidades mentais prejudicadas e que possam causar riscos a si mesmos ou outras pessoas, o que seria determinado pelos servidores públicos da área de saúde, assistência social ou dos órgãos públicos integrantes do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad).
A nota divulgada pelo CMDLGBT reforça a existência de outras medidas de apoio à população de rua e diz que irá exigir do poder público garantir que os conselhos de direitos municipais estejam envolvidos no treinamento a ser ofertado à equipe que realizará a internação e condução dos pacientes.
Confira a nota na íntegra:
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* Sob supervisão de Danilo Duarte
