O número representa 1,14% das pessoas que vivem em uniões homoafetivas no estado, proporção que coloca Santa Catarina na oitava posição nacional em representatividade de casais homoafetivos.

O Rio de Janeiro lidera o ranking de uniões homoafetivas no Brasil, com 1,57% das uniões formadas por pessoas do mesmo sexo. Já o menor percentual foi registrado no Tocantins, com 0,55%. Em todo o país, o IBGE contabilizou 972,4 mil pessoas vivendo esse tipo de união — o equivalente a 1,08% do total nacional.

Em Santa Catarina, as mulheres são maioria entre os casais homoafetivos: 24,5 mil delas vivem em união conjugal com outras mulheres, o que corresponde a 55,4% do total. Já entre os homens, são 19,7 mil pessoas, ou 44,6% das uniões do mesmo sexo no estado.

No Brasil, o cenário é semelhante, mas com uma diferença ainda mais acentuada: 58,3% das uniões homoafetivas são formadas por mulheres, enquanto os homens representam 41,7%.

Uniões homoafetivas são reconhecidas desde 2011

O direito à união estável entre pessoas do mesmo sexo foi reconhecido no Brasil em 2011, quando o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, equiparar essas uniões às heterossexuais para todos os efeitos legais.

Dois anos depois, em 2013, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou uma resolução determinando que todos os cartórios do país realizassem casamentos civis entre pessoas do mesmo sexo e convertessem uniões estáveis em casamentos, sem necessidade de decisão judicial.

Desde então, os casais homoafetivos passaram a ter os mesmos direitos civis — incluindo herança, pensão, adoção conjunta e inclusão em planos de saúde —, consolidando uma das principais conquistas da comunidade LGBTQIA+ no campo jurídico brasileiro.

Protocolado em 22 de outubro, o PL 0771/2025 é de autoria do deputado Alex Brasil (PL). O título do projeto indica que ele busca “dispor sobre a utilização de banheiros, vestiários e demais espaços de uso íntimo em instituições de ensino da rede pública estadual de Santa Catarina e dar outras providências”.

Propostas que usam o sexo biológico como critério de uso de banheiros e vestiários têm sido discutidas nacionalmente e criticadas por especialistas em direitos humanos e educação inclusiva.

Movimentos LGBTQIA+ alertam que tais medidas podem reforçar o estigma, aumentar a vulnerabilidade e o risco de bullying para estudantes trans, impactando diretamente sua participação e segurança em escolas.

O projeto agora seguirá para análise nas comissões permanentes da ALESC, onde será designado um relator e emitidos pareceres técnicos e jurídicos antes de qualquer votação em plenário.

Além dos banheiros: outras iniciativas que atacam direitos trans em SC

Projetos de lei recentes em Florianópolis e na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (ALESC) têm gerado preocupação entre entidades de defesa dos direitos LGBTQIA+. A deputada Ana Campagnolo (PL) apresentou um projeto que busca proibir a participação de crianças em paradas LGBTQIA+.

O Conselho Municipal de Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais de Florianópolis (CMDLGBT) repudiou a proposta, considerando-a LGBTfóbica e prejudicial à educação e aos direitos de crianças e adolescentes. A matéria completa foi publicada pelo Floripa.LGBT aqui.

Outro projeto que preocupa é o que exige autorização dos pais para atividades relacionadas a gênero nas escolas. Em tramitação na Alesc, a proposta é criticada por organizações de direitos humanos e educadores por restringir a liberdade de expressão e a educação inclusiva, afetando diretamente estudantes trans e não-binários. O Floripa.LGBT já abordou essa pauta, disponível aqui.

A proposta, de autoria da deputada Luciane Carminatti (PT), foi lida em plenário no dia 23 de outubro e agora aguarda distribuição para as comissões permanentes que deverão emitir pareceres técnicos antes de seguir para votação.

Protocolado em 7 de outubro, o PL 0736/2025 tem como objetivo criar um órgão consultivo e deliberativo vinculado ao Governo do Estado, voltado à formulação, acompanhamento e fiscalização de políticas públicas direcionadas à população LGBTQIA+ em Santa Catarina. Segundo o portal da Alesc, o projeto está classificado na área temática de Direitos Humanos e tramita em regime ordinário.

Com a leitura em plenário, a proposta passa à fase de distribuição para as comissões — etapa obrigatória do processo legislativo. Nela, parlamentares designados analisam a constitucionalidade e o mérito do texto. Se aprovado nas comissões, o projeto poderá seguir para votação no plenário da Assembleia.

Santa Catarina ainda não possui um conselho estadual LGBTQIA+ formalizado, diferentemente de estados como São Paulo e Rio de Janeiro, onde órgãos semelhantes atuam desde os anos 2000.

A criação de um conselho estadual é apontada pelas organizações e movimentos ligados à comunidade LGBTQIA+ como uma ferramenta institucional para reduzir lacunas em políticas públicas, incluindo educação, saúde, cultura e segurança para pessoas LGBTQIA+.

A presidência será exercida por Selma Light, representante da Secretaria Municipal de Assistência Social, e a vice-presidência por Marilia de Oliveira, do Grupo de Apoio à Prevenção da Aids (Gapa). A solenidade de posse aconteceu na última terça-feira (7).

Selma assume logo após a gestão de Ana Paula Mendes, que representa a Coletiva de Mulheres Bissexuais (Combi). A nova mesa diretora conta ainda com Patricia da Silva Milis, do Instituto de Previdência de Florianópolis (Ipref), como 1ª secretária, e Bruno Fernandes Mendes, do Instituto Arco-Íris, como 2º secretário.

O colegiado é formado por representantes de 10 entidades do governo e 10 entidades da sociedade civil, com representação titular e suplente. O CMDLGBT está vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social e tem atuação direta em áreas como saúde, educação, cultura, direitos humanos e diversidade sexual.

O Conselho Municipal de Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais de Florianópolis (CMDLGBT) foi criado pela Lei Nº 10.018 de 13 de Maio de 2016 como órgão colegiado de caráter permanente, deliberativo, consultivo e propositivo, com a participação paritária entre o governo e sociedade civil.

Além disso, o Conselho possui quatro comissões temáticas permanentes: Normas e Legislação;  Avaliação e Monitoramento do Plano Municipal de Políticas Públicas LGBT; Combate à Violência contra Pessoas LGBT; e Inscrição e Acompanhamento de Coletivos e Instituições LGBT.

Confira quem compõe o Conselho Municipal de Direitos LGBT+

Entre os órgãos públicos com assento no conselho estão o Gabinete do Prefeito, as secretarias municipais de Assistência Social, Educação, Saúde, Segurança e Ordem Pública, Turismo e Desenvolvimento Econômico e Inovação, além da Fundação Cultural Franklin Cascaes, da Fundação Municipal de Esportes, do Instituto de Previdência de Florianópolis (Ipref) e do Instituto de Geração de Oportunidades (Igeof).

Já entre as entidades da sociedade civil, participam representantes da Central Única dos Trabalhadores (CUT-SC), do Conselho Regional de Psicologia (CRP-12), do GAPA, do Instituto de Estudos de Gênero (IEG), da Mudiá Coletiva Lésbica, do Sindicato dos Farmacêuticos (Sindfar-SC), da Coletiva de Mulheres Bissexuais (Combi), da Associação Estrela Guia, do Instituto Arco-Íris e do Roma Instituto de Diversidade Sexual da Grande Florianópolis. A entidade suplente é a Acontece Arte e Política LGBTI+.

O Conselho Municipal de Direitos LGBT de Florianópolis é um espaço de participação social que contribui para o fortalecimento das políticas de igualdade, combate à discriminação e promoção da cidadania LGBT+ no município.

O projeto de lei apresentado propõe a criação do Conselho Estadual dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ de Santa Catarina, órgão permanente, paritário entre governo e sociedade civil e voltado à formulação, acompanhamento e fiscalização de políticas públicas para a população LGBTQIA+ no estado.

A proposta de criação do Conselho Estadual LGBTQIA+ foi apresentada ao presidente da Assembleia Legislativa de Santa Catarina, o deputado Julio Garcia. Também estiveram presentes, endossando a proposta, aproximadamente 15 instituições, movimentos, organizações e lideranças da comunidade LGBTQIA+ catarinense.

Segundo o projeto, o Conselho Estadual LGBTQIA+ será vinculado à Secretaria de Estado da Assistência Social, Mulher e Família (SAS) e terá caráter deliberativo, consultivo e fiscalizador. Ele será composto por dez representantes do poder público e dez da sociedade civil, indicados por entidades que atuam na promoção, defesa e garantia dos direitos LGBTQIA+ em Santa Catarina.

Entre as atribuições previstas estão a formulação de políticas públicas LGBTQIA+, o acompanhamento de programas governamentais, a proposição de medidas de combate à discriminação e a organização de conferências estaduais e municipais voltadas à cidadania LGBTQIA+.

Durante a reunião de apresentação do projeto, Luciane Carminatti afirmou que “me incomoda muito que aqui a gente tenha uma omissão enorme e ao mesmo tempo dificuldade de fazer com que o governo do Estado estabeleça diálogo com a população LGBTQIA+”.

O presidente da Assembleia Legislativa, Julio Garcia, também se manifestou: “Vocês estão pedindo muito pouco. Um simples conselho para pautar os assuntos que lhes dizem respeito é um pedido singelo, mas fundamental para uma sociedade mais humana, justa e fraterna”.

Na justificativa do projeto, Carminatti lembra que, apesar de avanços legais, Santa Catarina ainda convive com violência e vulnerabilidade contra pessoas LGBTQIA+, sendo o segundo estado da região Sul com maior índice de mortes violentas dessa população. O texto ainda aponta que 15 estados brasileiros já possuem conselhos estaduais LGBTQIA+, incluindo São Paulo, Bahia e Rio Grande do Sul.

Para a deputada, a criação do Conselho Estadual LGBTQIA+ é essencial para garantir dignidade, segurança e respeito à diversidade sexual e de gênero no estado. O projeto segue agora para tramitação na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc).

Lideranças endossam a necessidade do Conselho Estadual LGBTQIA+

Ao acompanharem a apresentação da proposta, diversas lideranças, movimentos e organizações apoiaram o projeto, apontando as necessidades enfrentadas pela comunidade LGBTQIA+ em Santa Catarina.

Para Guilhermina Cunha, da Mudiá Coletiva, a criação do Conselho Estadual LGBTQIA+ é urgente: “Santa Catarina é um dos estados com maior bullying LGBT nas escolas. Precisamos de um conselho estadual para trabalhar justiça, saúde e educação para nossa população”.

Telma de Freitas, do Mães pela Diversidade, reforçou o caráter humanitário da proposta: “Não é questão de direita ou esquerda. Estamos falando de vidas. Muitos jovens LGBT são agredidos, expulsos de escolas e excluídos do mercado de trabalho. A vida deles está em risco todos os dias”.

Mario Harres, da UNA LGBT Chapecó, destacou a ausência de políticas estaduais: “Santa Catarina é o único estado da federação que não possui conselho ou coordenação LGBT. São vidas, pessoas que morrem todos os dias, e não conseguimos acompanhar”.

Dos nove estados brasileiros onde o número de projetos de lei anti-LGBTQIA+ supera o de propostas favoráveis, Espírito Santo e Santa Catarina são os que apresentam a maior disparidade. Em cada um deles, a diferença é de 15 propostas.

De janeiro de 2019 a junho de 2025, deputados capixabas apresentaram 23 projetos contrários a direitos LGBTQIA+ e apenas oito favoráveis. Já entre os catarinenses, foram 19 contra e quatro a favor. Os dados são da atualização mais recente da Observatória, plataforma da Diadorim para monitoramento legislativo.

Esse cenário hostil, dizem ativistas locais e parlamentares ouvidos pela reportagem, é reflexo da composição majoritariamente conservadora das assembleias legislativas e do perfil dos seus eleitores.

Em Santa Catarina, por exemplo, 11 dos 40 deputados são do PL, mesmo partido do ex-presidente Jair Bolsonaro. Na região Sul, o estado foi o mais bolsonarista das eleições de 2022: lá, o capitão reformado do Exército obteve 69,27% dos votos no segundo turno.

Não à toa, dos 19 projetos anti-LGBTQIA+, 13 são de cinco deputados do PL, com destaque para Jessé Lopes e Ana Campagnolo — com quatro projetos cada um.

Na lista estão propostas para proibir a linguagem neutra nos canais de comunicação oficiais do governo, impedir a participação de crianças e adolescentes na Parada do Orgulho e vetar a realização que menores de idade passem por hormonioterapia, intervenções cirúrgicas e outros atendimentos do processo de transição de gênero.

No Espírito Santo, quatro dos 30 deputados estaduais são do PL, proporção menor do que a catarinense. Ainda assim, a ofensiva contra LGBTQIA+ é expressiva: dos 23 projetos apresentados, 13 foram de dois parlamentares correligionários do ex-presidente — oito do Capitão Assumção e cinco de Lucas Polese.

As propostas incluem desde a proibição do uso de banheiros de acordo com a identidade de gênero até o veto ao financiamento público de eventos com temática LGBTQIA+, além da criação do “Dia da Parada do Orgulho da Família Tradicional”.

A influência conservadora, no entanto, vai além da bancada do PL. Outros deputados da Casa também assumem essa agenda, o que reforça a resistência às políticas de diversidade no estado e ajuda a explicar a alta proporção de projetos contrários.

Em cima do muro

Ao mesmo tempo, a ofensiva conservadora não explica sozinha a dinâmica das assembleias. Nos dois estados também há deputados “nem-nem”, que optam pela neutralidade — nem defendem, nem atacam a pauta LGBTQIA+. Essa omissão tem relação direta com o cálculo eleitoral de cada legislador, critica a deputada de Santa Catarina Luciane Carminatti (PT).

Segundo ela, nem todos os 40 parlamentares da Alesc — inclusive parte da ultradireita e centro-direita — são contrários à pauta LGBTQIA+. Muitos deles, diz a petista, admitem em conversas reservadas que se sentem “reféns do perfil do catarinense”.

“E, quando entram pautas como a da diversidade, por diversas vezes eu vi deputados virem falar: ‘Oh, Lu, eu não sou contra, mas você sabe, né? Se eu defender isso aqui, eu estou ferrado’.”

Para a deputada, essa relação com o eleitorado é marcada pelo medo de enfrentar o tema. “Como se quisessem dizer: não é uma opção para mim gostar ou não gostar, de se identificar ou não se identificar. Mas, poxa, nós somos legisladores”, resume.

No Espírito Santo, a ativista transexual e coordenadora da Associação Gold, Deborah Sabará, cobra o posicionamento do PSB, partido do governador Renato Casagrande, que classifica como “em cima do muro”.

A sigla tem três cadeiras na Assembleia Legislativa e, segundo Sabará, é a única que “poderia juntar forças” em apoio à pauta LGBTQIA+ com outros três deputados — dois do PT e um do PSOL. “É uma ala conhecida como progressistas e formadores de opinião, que é do PSB, mas que nunca se posiciona, não aparecem, não se pronunciam”, diz.

Ainda assim, há registros de iniciativas. Em 2019, a deputada Janete de Sá (PSB), apresentou uma proposta que pretendia vetar o uso de recursos públicos para contratação de profissionais e espetáculos que desvalorizem ou exponham mulheres a situação de constrangimento, incitem a violência ou contenham manifestações de homofobia ou discriminação racial. Porém, acabou sendo arquivada.

Quem propõe projetos pró-LGBTQIA+ também lida com outro problema: a demora na tramitação dos PLs. No Espírito Santo, a deputada Iriny Lopes (PT) é autora de dois dos oito projetos favoráveis à população.

Um dos projetos, de 2021, determina a fixação de avisos em estabelecimentos públicos e privados contra discriminação por orientação sexual ou identidade de gênero. O outro, de 2023, cria a Campanha Permanente contra a LGBTQIA+fobia e a Violência de Gênero nos eventos esportivos do estado.

Ambos ainda estão em análise nas comissões — é preciso passar por ao menos três antes de chegar ao plenário.

Para a autora, a demora é proposital. “Estão em análise porque não querem votar, vão sempre para o fim da pauta. Ah, isso aqui é mais importante, aquilo é mais importante. Mas por que os outros [projetos], os contrários à comunidade LGBT, já andaram com muito mais rapidez?”, indaga Iriny Lopes, que é mãe de um homem gay.

Ela afirma que a rejeição a propostas pró-LGBTQIA+ é tão forte que elas “não chegam ao plenário de jeito nenhum” e acabam “trancadas em escaninhos de comissões que obrigatoriamente têm que passar”. Diante disso, a deputada pretende pedir urgência para as duas iniciativas antes do fim do mandato, no ano que vem — caso não seja reeleita.

Lopes admite que a chance de aprovação é pequena. “Vou trabalhar para aprová-los. A gente não pode cruzar os braços porque a Assembleia é majoritariamente de direita. Melhor perder do que ficar engavetado, porque aí as pessoas se responsabilizam pelos seus votos e a sociedade vai saber quem está votando no que”, complementa.

Entraves

No Espírito Santo, três dos oito PLs pró-LGBT+ foram arquivados e cinco seguem em tramitação. Em Santa Catarina, dos quatro projetos favoráveis, um foi arquivado, outro aprovado — o que proíbe inquirir sobre religião e orientação sexual de candidatos em processos seletivos — e dois ainda estão em andamento na Alesc.

Mesmo com o perfil conservador das assembleias, propostas anti-LGBTQIA+ também não avançam com facilidade. Dos 42 projetos apresentados, apenas um foi aprovado: a criação do Dia da Parada do Orgulho da Família Tradicional no Espírito Santo, de autoria do deputado Alcântaro Filho (Republicanos). Outros 14 foram arquivados, sendo quatro em Santa Catarina e dez em território capixaba.

Esse cenário mostra que, muitas vezes, os projetos contrários não são apresentados com a intenção real de virar lei. Para o ativista catarinense Danilo Duarte, fundador do site Floripa.LGBT, essas propostas cumprem outras funções: “moldar a opinião pública” e “estimular uma reação negativa” à população queer.

Ele lembra que “há várias iniciativas principalmente do campo político conservador que são sabidamente inconstitucionais, mas que os autores se utilizam para dominar uma narrativa, para construir uma narrativa”.

Para Duarte, isso consome energia da comunidade, que precisa desconstruir discursos preconceituosos em vez de avançar em debates mais urgentes. “A gente poderia estar progredindo para outros debates que realmente façam sentido, como política de emprego, de saúde, de educação. E a gente não consegue porque precisa ficar apagando esses incêndios de projetos sem pé nem cabeça.”

O ativista não descarta que exista por trás desses PLs uma “indústria de projetos de lei anti-LGBT”, replicada em diferentes estados e até em câmaras municipais. “A impressão que passa é que, dentro dos partidos, há uma pastinha de projetos para que deputados e vereadores possam acessar (com a orientação): ‘apresenta isso aqui na sua cidade, no seu estado’. E isso vai cansando”, especula.

* Esta reportagem foi produzida com apoio do Fundo dos Direitos Humanos da Embaixada do Reino dos Países Baixos.

A conferência destacou-se pela pluralidade e pelo protagonismo das pessoas LGBTQIA+ catarinenses, com uma delegação considerada uma das mais diversas do país. As interseccionalidades previstas no Documento Orientador foram contempladas, garantindo espaço para vozes de diferentes identidades de gênero, orientações sexuais, etnias, gerações e condições de vida.

Entre os destaques estão a participação de 14 pessoas negras (incluindo uma quilombola), duas pessoas idosas, duas pessoas com deficiência, além de representações transmasculinas, transfemininas, não binárias e neurodivergentes. Também foram registradas 7 pessoas bissexuais, 6 gays, 4 lésbicas, 4 heterossexuais e 2 pansexuais entre as delegadas e os delegados.

A conferência recebeu representantes da Secretaria Nacional de Direitos das Pessoas LGBTQIA+ — Fabian Algarte, Zezinho Prado e Hiago Mendes Guimarães — que elogiaram a articulação e a diversidade da delegação catarinense, além de ressaltarem o caráter pacífico e democrático do encontro.

A 4ª CELGBTQIA+/SC foi resultado de um processo histórico de mobilização: diante da recusa do Governo de Santa Catarina em convocar a conferência, lideranças LGBTQIA+ assumiram a organização por meio da Resolução Conjunta 001/2025, assinada pelas comissões de seis conferências municipais (Balneário Camboriú, Chapecó, Florianópolis, Itajaí, Jaraguá do Sul e Navegantes), que elegeram mais de 80 delegadas e delegados.

Com o tema “Construindo a Política Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+”, a etapa estadual prepara Santa Catarina para a 4ª Conferência Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+, convocada por decreto presidencial e marcada para os dias 21 a 25 de outubro, em Brasília.

 

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Confira quem foram as pessoas eleitas na 4ª Conferência Estadual LGBTQIA+ (CELGBTQIA+/SC):

Grande Florianópolis:
Adriana Germano (Florianópolis)
Ana Paula Mendes (Florianópolis, pessoa delegada de Florianópolis)
Elaine Sallas (Florianópolis, pessoa delegada de Florianópolis)
Guilhermina Cunha (Florianópolis, pessoa delegada de Florianópolis)
Jenn López (Florianópolis, pessoa delegada de Florianópolis)
Jéssica Michels (Florianópolis, pessoa delegada de Florianópolis)
Leandro Coelho (São José)
Marcelo Pacheco de Freitas (Florianópolis, pessoa delegada de Florianópolis)
Mirê Sanchez Chagas (Florianópolis, pessoa delegada de Florianópolis)
Rodrigo Alessandro Sartoti (Florianópolis, pessoa delegada de Florianópolis)
Sueli Adriano (Florianópolis, pessoa delegada de Florianópolis)

Vale do Itajaí:
Alan Coletto (Balneário Camboriú, pessoa delegada de Balneário Camboriú)
Doni Santiago (Navegantes, pessoa delegada de Itajaí)
Gabriella Yasmin Belle (Balneário Camboriú, pessoa delegada de Balneário Camboriú)
Ingrid Hyrycena dos Santos (Balneário Camboriú)
Kennedy Jordan Mendes Reis (Balneário Camboriú, pessoa delegada de Balneário Camboriú)
Luiz Anelli Junior (Balneário Camboriú, pessoa delegada de Balneário Camboriú)
Natalye de Lima Furtado (Navegantes, pessoa delegada de Navegantes)
Samuel Havemann de Carvalho (Camboriú, pessoa delegada de Balneário Camboriú)
Scarlett Gonçalves de Oliveira da Silva (Araquari, pessoa delegada de Navegantes)
Thays Wayne Gonçalves (Balneário Camboriú, pessoa delegada de Balneário Camboriú)

Norte Catarinense:
Jonas Marssaro (Joinville)

Oeste Catarinense:
Mario Antonio Harres Filho (Xanxerê, pessoa delegada de Chapecó)

Outras regiões não tiveram pessoas representantes candidatas.

INTERSECCIONALIDADES

NEGRAS:
14 são pessoas negras (pardas e pretas), sendo 1 quilombola

GÊNERO:
9 são homens, sendo 3 trans
12 mulheres, sendo 2 trans
1 pessoa é não-binária
1 pessoa é demigênero
(não houve candidatura intersexo)

ORIENTAÇÃO SEXUAL/SEXOAFETIVA:
7 pessoas bissexuais
6 pessoas gays
4 pessoas heterossexuais
4 pessoas lésbicas
2 pessoas panssexuais

IDOSAS:
2 pessoas são idosas

PESSOA COM DEFICIÊNCIA, TRANSTORNO OU NEURODIVERGÊNCIA:
6 pessoas apresentaram transtorno/neurodivergência
1 pessoas com deficiência física
1 pessoa com deficiência auditiva

INDÍGENAS E POVOS ORIGINÁRIOS:
Não houve inscrições

A decisão em convocar a Conferência Estadual de Políticas Públicas e Direitos Humanos LGBTQIA+ foi tomada após o governo de Santa Catarina declarar não haver “materialidade mínima exigida” para convocar a etapa estadual.

A justificativa contraria o Documento Orientador do Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+, que garante a possibilidade de convocação por câmaras de vereadores, OAB, Ministério Público, conselhos municipais ou sociedade civil quando há omissão do poder público.

Mobilização municipal garantiu conferência

A 4ª Conferência Estadual LGBTQIA+ (CELGBTQIA+/SC) foi oficializada pela Resolução Conjunta 001/2025, assinada pelas comissões organizadoras das conferências municipais de Balneário Camboriú, Chapecó, Florianópolis, Itajaí, Jaraguá do Sul e Navegantes. Esses encontros elegeram mais de 80 delegados e delegadas que irão representar o estado.

O evento terá como tema “Construindo a Política Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+” e contará com a participação de entidades e lideranças estaduais.

Etapa nacional em outubro

A conferência em Santa Catarina é preparatória para a 4ª Conferência Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+, convocada pelo presidente da República por meio do Decreto nº 11.848/23.

O encontro nacional acontecerá em Brasília, de 21 a 25 de outubro, com o objetivo de discutir políticas públicas e eleger delegações estaduais.

Onde será a Conferência Estadual LGBTQIA+ de SC

A etapa presencial da 4ª CELGBTQIA+/SC será realizada na Escola Sul da CUT-SC (Hotel Canto da Ilha), em Florianópolis, no sábado (30), das 8h30 às 18h, e no domingo (31), das 8h às 14h.

A decisão foi formalizada por meio de uma resolução conjunta assinada pelas comissões organizadoras das conferências municipais realizadas em Balneário Camboriú, Chapecó, Florianópolis, Itajaí, Jaraguá do Sul e Navegantes.

As instituições decidiram agir após o governo estadual declarar a “inviabilidade” de convocação da Conferência Estadual, ignorando diretrizes do Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ que autorizam a sociedade civil a liderar o processo caso o poder público se omita.

A justificativa do Estado, segundo ofício da Secretaria da Assistência Social, Mulher e Família, foi a de que “não se verifica a materialidade mínima exigida” para a convocação — argumento rebatido pelas entidades como inverídico e em desacordo com o Decreto nº 12.030/2024 e com o Documento Orientador da etapa nacional.

A comissão organizadora para a Conferência Estadual LGBT+ será formada por representantes das conferências municipais e por entidades da sociedade civil com atuação na temática LGBTQIA+ em nível estadual.

O evento estadual servirá como etapa preparatória para a 4ª Conferência Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+, convocada pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, e também elegerá delegadas e delegados de Santa Catarina para a etapa nacional.

As inscrições para participação na IV CELGBT/SC já estão abertas por meio do formulário online disponível neste link.

O total de registros de casamentos homoafetivos representa uma leve queda em relação a 2022, quando o estado contabilizou 524 casamentos entre pessoas do mesmo sexo, atingindo o recorde histórico.

Apesar da redução de apenas um casamento, o percentual catarinense caiu de 1,7% para 1,5%, já que o número total de casamentos civis realizados no estado aumentou. Em 2023, foram formalizadas 35.658 casamentos homoafetivos em Santa Catarina.

Desde 2013, quando o casamento homoafetivo passou a ser permitido oficialmente no país, Santa Catarina acumula 4.140 registros desse tipo de união. O número confirma a presença cada vez maior de famílias LGBT+ no estado, com crescimento gradual ao longo da última década — interrompido apenas em 2020, ano impactado pela pandemia. O maior número de registros foi alcançado em 2022.

O levantamento do IBGE também detalha o perfil dos casais que formalizam a união no estado. Em 2023, 57,9% dos casamentos homoafetivos catarinenses foram entre mulheres: 303 registros contra 220 uniões entre homens. Desde 2019, o número de uniões entre casais femininos supera o de casais masculinos no estado.

Casamentos homoafetivos crescem nas principais cidades de SC

A capital Florianópolis lidera o ranking estadual, com 701 registros acumulados entre 2013 e 2023. Em seguida aparecem Joinville (423 casamentos), Blumenau (292), Itajaí (259), São José (239), Balneário Camboriú (231), Chapecó (207), Palhoça (148), Lages (136) e Criciúma (130).

Segundo o IBGE, pelo menos uma união homoafetiva foi registrada em 65 dos 295 municípios catarinenses ao longo de 2023. Isso significa que apenas 22% das cidades do estado formalizaram casamentos entre pessoas do mesmo sexo no ano passado, o que evidencia que essas uniões seguem concentradas principalmente nos grandes centros urbanos.

Além de Santa Catarina e São Paulo, apenas o Distrito Federal, Rio Grande do Sul e Rio de Janeiro apresentaram percentuais iguais ou superiores a 1% de casamentos homoafetivos em relação ao total de uniões civis registradas no ano.

Os dados integram a pesquisa Estatísticas do Registro Civil, divulgada anualmente pelo IBGE, e reforçam a presença e o reconhecimento jurídico das famílias formadas por casais do mesmo sexo em todo o estado.

Uma das iniciativas contra LGBTfobia é o projeto de lei (PL) que combate as terapias de alteração de sexualidade ou identidade de pessoas LGBT+, prevendo multas a estabelecimentos que forem contra as ações. O valor arrecadado seria destinado ao Fundo Municipal de Saúde para o custeio de políticas públicas de promoção dos direitos das pessoas LGBTIA+.

Desde 1999, o Conselho Federal de Psicologia proíbe profissionais de fazerem terapias de conversão sexual, mas a prática ainda é comum no Brasil. Uma pesquisa realizada pela ONG All Out e Instituto Matizes mostrou que, entre 2022 e 2023, existiam pelo menos 26 práticas de reversão no país, incluindo até exorcismo.

Em outra proposta, o parlamentar quer que novembro se torne o Mês do Combate à LGBTfobia em Estádios, promovendo campanhas contra a discriminação voltadas a clubes, atletas e torcedores. 

Os dados de 2024 do Coletivo de Torcidas Canarinhos LGBTQ+ mostram que 8 em cada 10 torcidas LGBT+ não frequentam estádios de futebol temendo ser vítimas de agressões. Além disso, de 2022 para 2023, houve aumento de 76% de casos de homofobia no futebol, segundo o Anuário da LGBTfobia no Futebol.

Ainda no campo da comunicação, Camasão pretende ampliar a divulgação sobre a gratuidade do transporte público para pessoas que vivem com o HIV/Aids, pressionando publicações diretas da Prefeitura.

“É um direito que muitos têm, mas infelizmente poucos sabem. O poder público deve informar a elas sobre o benefício”, diz o parlamentar.

O vereador propôs ainda transformar a Parada do Orgulho LGBTI+ de Florianópolis em Patrimônio Imaterial, o que é o caso de outros eventos anuais, como a Fenaostra (Festa Nacional da Ostra). 

A justificativa é que a festividade, que acontece desde 1999 na cidade, reúne dezenas de milhares de pessoas todos os anos. Em 2024, o público foi de 80 mil. Com manifestações e arte, a parada arrecada milhões de reais para o município. 

No ano anterior, 1.300 reservas foram feitas no fim de semana da parada, de acordo com o Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Florianópolis. Além disso, Camasão relembra que a atividade também gera empregos e aquece o comércio.

A última proposta das iniciativas contra LGBTfobia busca eternizar as pessoas que vieram, criando a Galeria Arco-Íris da Câmara Municipal de Florianópolis. O espaço seria um local para memorar os vereadores LGBT+ da história do município.

Veja o post sobre as iniciativas contra LGBTfobia

 

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Uma publicação compartilhada por Leonel Camasão Cordeiro (@camasao50)

* Sob supervisão de Danilo Duarte

A iniciativa de criação da Coletiva LGBTI+ é organizada pelo grupo de pesquisa Coletiva Diferenças, Juventudes e Educação, vinculado ao Programa de Pós-Graduação em Educação da instituição universitária.

Criado em 2024, o grupo agora apoia a criação da Coletiva LGBTI+ , uma nova organização que terá como objetivo a promoção da cultura, da pesquisa e a defesa dos direitos das pessoas LGBTI+ na cidade e região.

Para o professor Jaime Farias Dresch, coordenador do grupo, “o encontro se justifica pela urgência em criar espaços de diálogo e segurança, especialmente no ambiente educacional”.

Segundo a Pesquisa Nacional sobre o Bullying no Ambiente Educacional Brasileiro (2024), divulgada pela Aliança Nacional LGBTI+ e pelo Instituto Unibanco, 86% dos estudantes LGBTI+ sentem-se inseguros na escola. Um dos focos do evento é justamente compartilhar os dados do estudo e estimular debates sobre uma universidade mais inclusiva.

Uma programação para unir e fortalecer

O evento começa às 14h, no Auditório do CCJ da UNIPLAC, com entrada gratuita e aberta a estudantes, professores e à comunidade em geral. Um dos destaques da programação é a I Mostra Audiovisual do Orgulho LGBTI+ da Coletiva, que exibirá vídeos curtos enviados por participantes do encontro.

Também estão previstas apresentações artísticas, uma palestra com a advogada Lunna Andrade da Silva, com o tema “Segurança pública: garantia e proteção aos direitos LGBTQIAPN+”, e uma roda de conversa sobre arte e cultura LGBTI+.

Em 2024, a cidade já havia promovido uma roda de conversa com estudantes LGBTI+ durante o II Encontro do Orgulho LGBTI+. Agora, o novo encontro consolida essa trajetória com a fundação oficial da Coletiva.

Fundação da Coletiva LGBTI+

O ponto alto do evento ocorrerá com a Assembleia Geral de Fundação da Coletiva LGBTI+, que nasce com a missão de combater a LGBTIfobia, acolher pessoas em situação de vulnerabilidade e fiscalizar a implementação de políticas públicas voltadas à população LGBTI+.

O encontro tem o apoio do Programa de Pós-Graduação em Educação da UNIPLAC e da Coordenação Nacional de Educação da Aliança Nacional LGBTI+.

Serviço: III Encontro do Orgulho LGBTI+: visibilidade, educação e resistências
Data: 28 de junho de 2025 (sábado), das 14h às 18h
Local: Auditório do CCJ – Universidade do Planalto Catarinense (Uniplac), Lages/SC
Inscrições gratuitas:

• Participação no evento (certificado de 4 horas): bit.ly/inscrições-orgulho-uniplac
• Envio de vídeos para a mostra (30s a 5min): bit.ly/mostra-coletiva
• Participação na Assembleia de Fundação: bit.ly/fundacao-coletiva

Vagas limitadas: 150 participantes

Mais informações: Instagram: @coletivalgbti / E-mail: coletiva@uniplaclages.edu.br

A atividade acontece das 18h às 20h, na sede da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, localizada na Avenida Rio Branco, no centro de Florianópolis. O evento é gratuito e aberto ao público e conta com inscrição prévia por meio de formulário online, disponível aqui.

A roda é uma realização conjunta da Assessoria LGBTQIA+ da Prefeitura de Florianópolis, da Marcha Trans Floripa e da Defensoria Pública de Santa Catarina.

Sob coordenação da ativista LGBTQIA+ catarinense, Selma Light, o evento permitirá ao público tirar dúvidas sobre o processo de retificação de nome e gênero, receber orientações jurídicas, compartilhar vivências e fortalecer redes de apoio.

A convidada da noite será a defensora pública Ana Paula Berlatto Fão Ficher, que atua diretamente na garantia de direitos da população trans no estado.

Além da escuta e da troca de experiências, o encontro também faz parte de um mutirão de retificação de nome e gênero em registros civis, reforçando o direito ao reconhecimento da identidade de gênero.

Serviço: Roda de conversa e mutirão de retificação de nome e gênero para pessoas trans

Data: Segunda-feira, 30 de junho, das 18h às 20h
Local: Defensoria Pública de SC — Av. Rio Branco, 919, Centro, Florianópolis
Convidada: Dra. Ana Paula Berlatto Fão Ficher (Defensora Pública do Estado)
Inscrição: gratuita, via formulário online (link disponível aqui)
Realização: Assessoria LGBTQIA+ da Prefeitura de Florianópolis, Marcha Trans Floripa e Defensoria Pública de Santa Catarina

A autorização nacional veio por meio da Resolução nº 175 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), publicada em 14 de maio daquele ano, que proibiu os cartórios de se recusarem a celebrar esse tipo de união.

Os dados foram divulgados pelo IBGE em 16 de maio, dentro da pesquisa anual Estatísticas do Registro Civil. A divulgação coincide com o período da publicação da Resolução do CNJ que autoriza o casamento homoafetivo no Brasil.

Além disso, a publicação ocorreu às vésperas de junho, mês internacionalmente reconhecido como o Mês do Orgulho LGBTQIA+, quando movimentos sociais, instituições e a sociedade civil promovem ações de visibilidade, celebração da diversidade e reivindicação por direitos.

Ao longo de uma década, os números mostram uma consolidação do direito à formalização das relações homoafetivas no estado, com tendência de crescimento gradual — especialmente nos anos recentes.

Entre 2013 e 2023, foram realizados 4.140 casamentos homoafetivos em Santa Catarina, dos quais 2.084 envolveram casais formados por mulheres e 2.056 por homens.

Uma década de uniões formais

O primeiro ano com registros oficiais, 2013, fechou com 207 casamentos homoafetivos, número dividido entre 126 uniões entre homens e 81 entre mulheres. Nos anos seguintes, a curva foi ascendente. Em 2014, foram 342 uniões; em 2015, mais 349. O ano de 2016 representou uma leve aceleração, com 382 uniões.

Entre 2017 e 2018, os números se mantiveram acima de 350 casos anuais, com 2018 registrando 429 casamentos, o maior número do período pré-pandemia. Em 2019, o total foi de 375 uniões, já em linha com a média da década.

O impacto da pandemia de Covid-19, no entanto, foi visível. Em 2020, os casamentos homoafetivos caíram para 255 em todo o estado — o menor número desde 2013.

Essa queda, contudo, foi passageira: 2021 já trouxe recuperação, com 404 casamentos. O recorde veio logo depois, em 2022, com 524 uniões, seguido de perto por 2023, com 523.

Evolução dos casamentos homoafetivos em Santa Catarina (2013–2023)

Fonte: Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE)

Florianópolis lidera número de casamentos homoafetivos

Em 2023, a cidade de Florianópolis foi responsável pelo maior número de casamentos homoafetivos de todo o estado: 74 uniões formalizadas em cartório, sendo 35 entre homens e 39 entre mulheres. O número representa cerca de 14% do total estadual no ano.

Outros municípios da Grande Florianópolis também se destacaram: São José registrou 39 casamentos homoafetivos (18 masculinos e 21 femininos), enquanto Palhoça teve 30 (14 entre homens e 16 entre mulheres). Biguaçu fechou 2023 com 9 uniões homoafetivas.

Somados, os quatro municípios da região metropolitana da capital responderam por 152 casamentos homoafetivos, o que equivale a 29% do total estadual no último ano.

Fonte: Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE)

Outras grandes cidades seguem tendência de crescimento

Entre as cidades com maior população no estado, os dados mostram um padrão consolidado de crescimento dos casamentos entre pessoas do mesmo sexo. Joinville, maior cidade catarinense, teve 58 casamentos homoafetivos em 2023, sendo 24 masculinos e 34 femininos.

Blumenau aparece logo depois, com 44 registros, seguida por Criciúma (32) e Itajaí (21). Embora com números menores, Chapecó (6) e Lages (2) também registraram formalizações.

Fonte: Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE)

Casamento homoafetivo é um direito assegurado por decisão do CNJ

A formalização do casamento homoafetivo no Brasil foi impulsionada por decisões do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça em 2011, que reconheceram a união estável entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar. Mas foi a Resolução nº 175 do CNJ, publicada em 2013, que deu base legal definitiva aos casamentos civis.

A resolução estabeleceu que os cartórios não podem recusar a habilitação, celebração de casamento civil ou conversão de união estável em casamento entre pessoas do mesmo sexo.

A medida vale para todo o território nacional, e sua implementação resultou em uma ampliação significativa do acesso a direitos civis, como herança, adoção e benefícios previdenciários.

Reconhecimento social e registros crescentes

A análise dos números ao longo dos últimos 11 anos indica uma tendência clara de crescimento, com oscilações pontuais ligadas a fatores externos, como a pandemia. Mas, sobretudo, evidencia que casais homoafetivos têm buscado cada vez mais o reconhecimento formal de suas uniões, com impacto visível nos cartórios catarinenses.

A predominância de casamentos femininos ao longo da série histórica é outro dado relevante. Em todos os anos desde 2018, as uniões entre mulheres superaram numericamente as uniões entre homens no estado — um padrão que também se verifica em outras partes do Brasil.

Na Câmara Municipal, atualmente seguem em tramitação cada vez mais projetos LGBTfóbicos. Para a plenária, Camasão elaborou como tópicos de discussão um projeto de decreto legislativo, uma moção e projetos de lei (PL) que buscam barrar conquistas e direitos alcançados pela comunidade.

A intenção da plenária é traçar estratégias coletivas de resistência, mobilização e enfrentamento político a esses ataques. Em post do Instagram o vereador convida a população interessada a comparecer. 

“Estamos resistindo no parlamento. Mas somos poucos, é preciso que a comunidade se una na luta para barrar essas perseguições”, afirma o vereador Camasão.

Confira o convite à plenária para debater os projetos de lei LGBTfóbicos da Capital

 

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PL aprovado na Câmara busca barrar crianças em paradas LGBT+

A Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Florianópolis aprovou durante o dia 14 de maio um projeto de lei (PL) que visa proibir crianças na Parada LGBTI+ de Florianópolis. Três vereadores votaram pela aprovação da proposta na comissão, enquanto dois votos contrários foram apresentados.

O PL 19491/2025, apresentado pelo vereador Pastor Giliard Torquato (PL), estabelece que crianças e adolescentes são proibidos de participar em desfiles e manifestações da Parada LGBTI+ de Florianópolis, exceto em casos de autorização judicial.

Para quem descumprir a norma, a proposta prevê multa de R$ 10 mil aos pais ou responsáveis pela “exposição indevida de menores em ambiente considerado inapropriado”.

* Sob supervisão de Danilo Duarte

O resultado por trás do trabalho veio de Josimar Lottermann e Laura de Campos Pereira Durão, em que apresentarão seus estudos sobre projetos de lei (PLs) que restringem direitos à população LGBT+, sobretudo, pessoas trans.

Orientados pela professora Geovana Lunardi, coordenadora do Observatório de Políticas Educacionais da Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc), a pesquisa acadêmica sobre a política antigênero no Brasil é uma resposta a PLs LGBTfóbicas e machistas.

O trabalho demonstra como algumas medidas propostas em projetos de lei buscam ressignificar conceitos sociais e jurídicos, sobretudo o de gênero, impondo uma visão binária, restritiva e excludente à “minorias”. 

A pesquisa acadêmica ‘Gênero em Disputa’ pretende discutir a redução do conceito de gênero, explorando não só os ataques em direitos de pessoas trans e dissidentes de gênero, mas o que é imposto também à mulheres cis.

O evento em si é uma das ações relacionadas à Pesquisa Coletiva “Tecnologias de Gênero”, organizada pela Profa Dra Grazy Baggenstoss, coordenadora do Núcleo de Pesquisas em Direito e Gênero (PPGP/PPGPD – UFSC).

O que é o Núcleo de Pesquisa em Direito e Gênero

O grupo de pesquisa acadêmica foi fundado em 2015, e surgiu como “Modelagem dos Sistemas Sociais”, focado não em questões de gênero, mas estudos de gestão institucional, modelagem organizacional e estudos jurisprudenciais.

Foi apenas em 2021 que o Núcleo de Pesquisas em Direito e Gênero foi registrado a partir deste domínio no CNPq (Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico), abrangendo práticas antidiscriminatórias, sendo hoje referência  nacional em tratar e analisar práticas institucionais.

Os integrantes do grupo de pesquisa são estudantes de graduação e pós-graduação, sendo orientados por profissionais e pesquisadores na área.

Veja o convite para a palestra de ‘Gênero em Disputa’, pesquisa sobre política antigênero

 

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* Sob supervisão de Danilo Duarte

A manifestação tem como alvo a resolução 2.427/2025 do CMF, que consiste na alteração de protocolos de acesso para pessoas trans à saúde básica. Aprovadas no início de abril, as alterações restringem o acesso a cirurgias e terapias para mudança de gênero.

A principal mudança é o aumento da idade mínima para o acesso às consultas, obrigando também pacientes a pelo menos um ano de acompanhamento prévio aos procedimentos.

O primeiro ato organizado pela Frente Trans Floripa aconteceu no dia 24 de abril, em que foi protocolada uma carta com a participação de organizações à nível nacional. 

Neste segundo dia de protesto acontece também a 8ª Roda de Conversa Ampliada no Ambulatrans. Com início marcado para 16h30, o encontro precede a movimentação do segundo ato, e tem como proposta dialogar sobre os serviços oferecidos funcionando como espaço de troca.

Veja o convite do Frente Trans Floripa para o ato

 

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Principais alterações com resolução do CFM

As operações que propõem cirurgias de esterilização para afirmação de gênero passaram da idade mínima de 18 para 21 anos. A justificativa que partiu do CFM foi a partir da cirurgia de vasectomia em homens, que em 2022, a idade mínima passou de 25 para 21.

O outro procedimento se trata da terapia hormonal cruzada, que não permite mais que menores com 16 anos possam se valer desses tratamentos. O objetivo: usar hormônios sexuais para promover mudanças físicas compatíveis com a identidade de gênero dos pacientes.

De acordo com o CFM, o uso de hormônios antes da maioridade podem afetar o processo de crescimento natural dos jovens, impedindo processos importantes do corpo.

Serviço

Quando: 27 de maio

Horário: 18h30

Onde: Rua Esteves Júnior, Centro, Florianópolis; em frente à Policlínica da Mulher e da Criança

* Sob supervisão de Danilo Duarte

A data foi pensada e escolhida para acontecer como uma homenagem ao dia 17 de maio de 1990, quando a Organização Mundial de Saúde (OMS) retirou o termo “homossexualidade” do Código Internacional de Doenças (CID). Antes, desde 1952, o mesmo era apresentado com o sufixo “ismo”, o que indicava como um tipo de doença. 

Com o dia em mente, campanhas foram realizadas ao longo dos anos, e em 2004, um movimento reuniu mais de 24 mil assinaturas para instaurar o primeiro dia internacional contra a homofobia. Um ano depois, em 17 de maio de 2005, foi comemorado pela primeira vez o Dia Internacional contra a Homofobia.

Foi apenas no ano de 2009 que a data foi “ampliada”. A partir daí, a transfobia foi adicionada a campanha, e o dia 17 de maio foi concentrado principalmente em conscientizar sobre a violência contra pessoas trans. Na véspera da data, a França se tornou o primeiro país do mundo a remover oficialmente transgêneros de sua lista de doenças mentais.

A próxima mudança chegou formalmente durante o ano de 2015, em que foi adicionada a bifobia ao nome da manifestação. Apesar de possuir apenas os três tipos de violência, atualmente a data é voltada ao combate à LGBTfobia como um todo.

O dia 17 de maio e o combate à LGBTfobia no Brasil

As movimentações que ocorreram ao longo dos anos chegaram ao Brasil apenas em 2010, e a partir do então Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, foi decretado o dia 17 de maio como data oficial para integrar os calendários brasileiros.

No ano seguinte, foi reconhecido legalmente pelo Supremo Tribunal Federal o casamento de pessoas do mesmo sexo.

Antes disso, a deputada Fátima Bezerra (PT) foi a responsável pelo projeto de lei 81/07 que, em 2007, já pretendia instituir a data como Dia Nacional de Combate à Homofobia.

Durante a época, a deputada afirmava que a ideia por trás do PL era “incentivar ações que propiciem a discussão sobre o direito à livre orientação sexual e identidade de gênero, e também sobre a cidadania dos gays, lésbicas, bissexuais, travestis, transexuais e pessoas intersex”.

Hoje em dia, 15 anos após a instauração da data de forma oficial no Brasil, a violência ainda persiste.

Em 2024 foram registradas 291 mortes violentas de pessoas LGBT+ no Brasil, frutos de LGBTfobia. Os dados foram divulgados pela organização Grupo Gay da Bahia (GGB).

A Associação Nacional de Travestis e Transexuais (ANTRA), indicou em dossiê de 2024 um total de 122 mortes de pessoas trans no território. O Brasil segue pelo 16º ano consecutivo sendo o país que mais mata pessoas trans e travestis. Os dados indicam que a vítima mais nova tinha 15 anos, e a mais velha, passava dos 60. 

No sul do país, foram registradas 15 mortes resultantes de crimes de ódio durante o ano de 2024. Santa Catarina apresentou 4 casos, enquanto o Paraná seguiu com 10 mortes de pessoas LGBT+.

O julgamento envolve o caso de uma pessoa que, após cirurgias e tratamentos hormonais, não se adequou ao gênero escolhido antes dos procedimentos. Não se adaptando com o masculino e o feminino, recorreu à justiça para o reconhecimento de gênero neutro em documentação. 

A ministra do STJ, Nancy Andrighi, relatora responsável pelo caso, afirmou que após pesquisas sobre o tema, o mais justo seria a correção do registro civil.

“A questão é muito dramática. No meu modo de ver, esse ser humano deve estar sofrendo muito. Sofrer cirurgia, tomar hormônios, converter-se naquilo que imaginava que seria bom para ela deu conta que não era também aquilo”, afirma.

Apesar de ser o primeiro registro em gênero neutro em documento de identificação, o processo se encontra em segredo de Justiça. 

Por enquanto, a decisão é válida apenas para o caso específico analisado e aprovado pelo colegiado, porém, pode ser uma base para a construção de uma jurisprudência futura que defenda a temática.

A importância do primeiro registro civil em gênero neutro

O Brasil, atualmente, não possui legislação que faça o reconhecimento do gênero neutro em documentações de registro civil. O primeiro registro em gênero neutro entra como caminho que pode ser seguido em futuras decisões na Justiça.

De acordo com a ministra Daniela Teixeira, o reconhecimento da neutralidade de gênero em registro civil é reconhecer também pessoas. 

“É o famoso direito à felicidade já chancelado pelo STF  quando julgou a questão da união homoafetiva. A pessoa trans precisa e merece ser protegida pela sociedade e pelo Judiciário, é dar o direito à autoidentificação, é garantir o mínimo de segurança que pessoas binárias têm desde o nascimento”, afirmou a ministra.

O vereador Edvaldo Lima (União Brasil) foi o responsável pelo projeto de lei 3/2025, que tenta proibir e multar famílias com crianças em paradas LGBT+. 

Em repúdio, a Comissão de Diversidade Sexual e Gênero da Subseção da OAB em Feira de Santana afirma que o projeto “fere princípios constitucionais como dignidade humana, igualdade e combate à discriminação”.

Além da proibição de menores em paradas, o vereador também propôs o PL 5/2025, que busca revogar Lei Municipal (nº 4.271/2025) que institui o “Dia Municipal de Conscientização LGBTQIAPN+ do Orgulho”. Lei aprovada ainda no início deste ano.

A nota de repúdio lançada pela Comissão da OAB discute como, para além de inconstitucional, projetos de lei LGBTfóbicos ferem camada da sociedade historicamente marginalizada.

“Revogar uma norma que tem por finalidade afirmar a dignidade da pessoa humana representa um retrocesso inadmissível em um campo no qual o avanço é constitucionalmente exigido”, afirma parecer.

A partir do PL que proíbe a participação de crianças em paradas, o vereador assemelha o evento a espaços de nudez, conteúdo sexual explícito, erotismo e uso de drogas. De acordo com a OAB, a ideia do projeto de lei mostra sobretudo preconceito institucionalizado, incompatível com a ordem constitucional vigente.

“A proposta legislativa faz justamente o oposto do que alega: promove exclusão social, reforça estigmas e preconceitos contra pessoas LGBTQIAPN+, e projeta sobre crianças e adolescentes uma visão patologizante e perversa dessas existências, como se sua simples visibilidade pública fosse nociva ou indecente”, afirma.

Em suas redes, a OAB de Feira de Santana publicou a nota de repúdio aos projetos de lei LGBTfóbicos, divulgando sobre a inconstitucionalidade proposta pelo vereador.

Em depoimento, o vereador Edvaldo Lima afirma que o projeto de lei que veta o Dia do Orgulho LGBTQIAPN+ tem o objetivo de resguardar a verba pública do município.

“Eu não sou contra o comportamento de ninguém. Cada um tem o seu comportamento, faça o que quiser da sua vida. Agora, não pegar o dinheiro público para botar em festividade de grupo LGBT. Quem quiser fazer festa, faça com o seu dinheiro. Não é nem para ir para a Micareta que já está aí 15 milhões para a festividade e também o grupo LGBT”, afirma em assembleia.

OAB se posiciona contra os projetos de lei LGBTfóbicos

 

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Projetos de lei LGBTfóbicos em Santa Catarina

Assim como em Feira de Santana, Santa Catarina tem enfrentado políticas públicas e projetos de lei LGBTfóbicos. 

Em 2024, a deputada Ana Campagnolo criou projeto de lei que proibia a participação de crianças em paradas de SC. Foi apenas em março deste ano, quase um ano depois, que o PL foi “travado”, ainda em discussões sobre sua aprovação.

O vereador de Curitiba Eder Borges (PL), em fevereiro deste ano, também propôs projeto que impede menores de 18 anos em paradas LGBT+. Em texto, prevê multa de até R$ 50 mil aos familiares.

* Sob supervisão de Danilo Duarte