No fim da tarde de quarta-feira (17), a Prefeitura de Balneário Camboriú anunciou que vai publicar um decreto para revogar a prática do naturismo na Praia do Pinho, considerada a primeira praia de naturismo oficial do Brasil.

A medida prevê a proibição do naturismo e de qualquer prática semelhante em todas as praias do município e deve entrar em vigor após a sanção do novo Plano Diretor da cidade, atualmente em tramitação na Câmara de Vereadores.

Segundo a administração municipal, a minuta do decreto foi apresentada – também no fim da tarde desta quarta-feira (17) – para associações de moradores das praias da região sul e às forças de segurança.

O texto estabelece que nenhuma praia de Balneário Camboriú poderá ser destinada oficialmente ao naturismo, encerrando uma tradição que existe na Praia do Pinho desde a década de 1980.

De acordo com a prefeitura, a decisão foi motivada pelo entendimento de que, ao longo dos anos, a Praia do Pinho teria “perdido o verdadeiro sentido do naturismo” e passado a ser utilizada para a prática de atos ilícitos e crimes sexuais. A gestão municipal afirma que a mudança busca reforçar a segurança pública e o ordenamento dos espaços costeiros do município.

A proposta foi apresentada pela prefeita Juliana Pavan (PSD) durante uma reunião no gabinete com representantes dos bairros de Taquaras, Estaleiro e Estaleirinho. Ainda segundo o governo municipal, a regulamentação atual não seria mais suficiente para coibir comportamentos considerados irregulares no local.

A Praia do Pinho é reconhecida nacionalmente como um símbolo do naturismo brasileiro e, ao longo das décadas, tornou-se um espaço frequentado por adeptos do naturismo, turistas e visitantes que defendem a prática como uma forma de liberdade corporal, convivência respeitosa e contato com a natureza.

O possível fim do naturismo na Praia do Pinho tem gerado repercussão nas redes sociais e reações de frequentadores, defensores da prática e entidades ligadas à liberdade de expressão corporal.

O decreto ainda não foi publicado oficialmente, e a prefeitura não detalhou quais mecanismos de fiscalização serão adotados caso a proibição seja efetivada. O tema deve seguir em debate à medida que o Plano Diretor avance no Legislativo municipal.

Além da Praia do Pinho: naturismo na Praia da Galheta também está em debate

Outra praia em que a prática de naturismo está em debate é a Praia da Galheta, em Florianópolis. O projeto de lei, de autoria dos vereadores Dinho (União) e Carla Ayres (PT), foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal, e tem como objetivo normatizar o nudismo na faixa de areia, garantindo mais segurança e reconhecimento para a comunidade naturista e seus frequentadores.

O texto aprovado estabelece que o naturismo será permitido em toda a orla, excluindo-se as trilhas e outras áreas do Monumento Natural Municipal da Galheta. A aprovação do projeto de lei na Comissão de Constituição e Justiça não foi unânime em termos ideológicos, mas sim em relação à sua constitucionalidade.

A busca por essa regulamentação visa reverter uma situação que se arrasta desde 2016. Naquele ano, a criação do Monumento Natural revogou a permissão que existia para a prática do nudismo na Galheta desde 1997.

Apesar de não citar expressamente as cotas trans, o PL que veda as cotas raciais, étnicas e outras ações afirmativas foi aprovado em deliberações de matérias extrapautas e prevê multas administrativas de R$ 100 mil, além da suspensão de repasses públicos para as instituições que não cumprirem a medida.

O texto é visto por movimentos sociais e acadêmicos como um retrocesso nas políticas de inclusão e democratização do acesso ao ensino superior para minorias raciais e estudantes de baixa renda.

Apesar de o deputado Fabiano da Luz (PT) ter questionado a constitucionalidade da iniciativa, a proposta avançou com o voto favorável do relator Matheus Cadorin (Novo).

Segundo o relatório aprovado, o único tipo de cota que permanece é para pessoas com deficiência (PCD), critérios estritamente socioeconômicos ou para aqueles que são egressos de escolas públicas catarinenses.

MPSC e Defensoria Pública monitoram projeto anti-cotas trans

Em nota, a Defensoria Pública de Santa Catarina afirmou que “o tema é sensível do ponto de vista jurídico e social, pois envolve diretamente objetivos previstos na Constituição Federal, como a construção de uma sociedade mais justa e a redução das desigualdades.”

Já o Ministério Público de SC afirmou em nota que acompanha o caso, que ataca as políticas afirmativas, inclusive as cotas trans. Segundo o texto, a 40ª Promotoria de Justiça da Capital, que integra o Observatório para Enfrentamento ao Racismo, está acompanhando a tramitação do projeto.

Com isso, prossegue a nota, o MPSC vai instaurar procedimento para analisar a constitucionalidade do projeto de lei aprovado pela Alesc.

A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Santa Catarina (OAB/SC), por sua vez, pontuou que vai encaminhar o assunto “para análise técnico-jurídica de suas Comissões temáticas de trabalho” com foco na constitucionalidade das proposições e eventuais medidas a serem adotadas, se for o caso, considerando a possibilidade de que a legislação seja sancionada pelo Poder Executivo Estadual.”

A OAB/SC ainda complementa, afirmando que “considera que as cotas afirmativas não configuram discriminação. Ao contrário, representam um dever do Estado na promoção da efetiva igualdade e no enfrentamento das desigualdades históricas – resultantes, no caso da questão racial, de séculos de escravização.”

O ambulatório, que completou 10 anos em 2025, registrou no primeiro semestre do ano 1.588 consultas médicas, 385 de enfermagem e 260 atendimentos psicológicos, beneficiando 886 pessoas. A verba extra busca dar conta do crescimento da demanda e das necessidades estruturais da unidade.

A maior parte dos recursos, R$ 150 mil, será destinada à contratação de profissional de fonoaudiologia para atendimentos de readequação e confirmação vocal — um dos serviços mais procurados e também um dos que mais impactam autoestima, saúde mental e inclusão social de pessoas trans e travestis.

Outros R$ 120 mil serão aplicados na manutenção predial da unidade e da Policlínica Centro, incluindo adequações no consultório odontológico, melhorias na recepção do ambulatório e reestruturação da sala de aplicação da PrEP, ampliando privacidade e qualidade dos atendimentos.

Também estão previstos R$ 30 mil para capacitar equipes da atenção básica na abordagem e no cuidado da população LGBTI+. Movimentos sociais relatam situações recorrentes de constrangimento, uso inadequado do nome social e falhas técnicas em procedimentos como a aplicação de hormônios — problemas que tendem a diminuir com formação continuada.

As medidas também dialogam com a Política Municipal de Atenção, Apoio e Acolhimento de Pessoas LGBTI+ em Situação de Violência e/ou Vulnerabilidade, aprovada em 2023, que prevê qualificação das equipes e fortalecimento de serviços especializados.

Qual o caminho para o Ambulatório Trans receber essa verba?

]]> https://floripa.lgbt/meio-ambiente/projeto-para-legalizar-o-naturismo-na-praia-da-galheta-reacende-debate-em-florianopolis/ Tue, 25 Nov 2025 14:41:38 +0000 https://floripa.lgbt/?p=15523 A regulamentação do naturismo na Praia da Galheta, em Florianópolis, deu um passo crucial nesta segunda-feira (24). O projeto de lei, de autoria dos vereadores Dinho (União) e Carla Ayres (PT), foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal, e tem como objetivo normatizar o nudismo na faixa de areia, garantindo mais segurança e reconhecimento para a comunidade naturista e seus frequentadores.

O texto aprovado estabelece que o naturismo será permitido em toda a orla, excluindo-se as trilhas e outras áreas do Monumento Natural Municipal da Galheta. A aprovação do projeto de lei na Comissão de Constituição e Justiça não foi unânime em termos ideológicos, mas sim em relação à sua constitucionalidade.

A busca por essa regulamentação visa reverter uma situação que se arrasta desde 2016. Naquele ano, a criação do Monumento Natural revogou a permissão que existia para a prática do nudismo na Galheta desde 1997.

Apesar de integrar um partido que historicamente se posiciona contra a proposta (o Partido Liberal), a relatora na CCJ, vereadora Manu Vieira (PL), votou favoravelmente ao texto.

“Embora seja um tema alvo de amplas discussões, entendo que o projeto não apresenta vício formal nem material quanto à sua constitucionalidade. Novas questões deverão ser debatidas nas próximas comissões”, afirmou a vereadora.

O vereador Dinho (União), um dos autores da proposta, utilizou o debate para contestar o argumento da oposição. Ele se manifestou sobre pontos do relatório apresentado por Manu Vieira, que mencionava pelo menos 14 ocorrências policiais registradas na região e possivelmente relacionadas à prática do naturismo.

Para o parlamentar, a regulamentação é justamente a forma mais eficaz de reduzir problemas e garantir mais segurança na área. “O objetivo é normatizar o espaço para evitar futuros conflitos e dar clareza sobre o uso da área”, defendeu Dinho, reforçando a ideia de que o problema é a omissão do poder público, e não a prática em si.

Esta aprovação é um indicativo positivo para a causa defendida por frequentadores do espaço e da comunidade de naturistas. A proposta agora segue para análise em outras comissões da Casa antes de ser encaminhada para a votação final em plenário. Ainda não há prazo para que isso ocorra.

O texto do projeto de lei nº 10/2024 foi aprovado na sessão de terça-feira (5) – quatro meses após a edição mais recente da Parada da Diversidade de Joinville – por 13 votos a favor e um contrário e segue agora para sanção ou veto do prefeito Adriano Silva (Novo).

De autoria do vereador Cleiton Profeta (PL), a proposta proíbe a participação de menores em desfiles e celebrações que contenham “cenas eróticas e/ou pornográficas, incentivo ao uso de drogas e intolerância religiosa”, salvo em caso de autorização judicial.

O autor justifica que o objetivo é “proteger menores de ambientes inadequados” e evitar a “sexualização precoce”. As informações são do portal ND Mais.

Em caso de descumprimento, o projeto prevê multa de até dez vezes o valor da Unidade Padrão do Município (UPM) por hora de exposição indevida.

Em novembro, cada UPM equivale a R$ 414,76 — o que representa uma multa potencial de R$ 4.147,60 por hora. A penalidade poderá ser aplicada a organizadores, patrocinadores e até aos responsáveis legais pelas crianças.

A justificativa do projeto cita o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e afirma que a “erotização precoce” pode causar “sérios problemas psicológicos, emocionais e sociais” às crianças.

3ª Parada de Joinville reuniu 5 mil pessoas

A 3ª Parada da Diversidade LGBTQIA+ de Joinville aconteceu no dia 29 de junho de 2025, na Praça Nereu Ramos, no Centro da cidade, e reuniu cerca de 5 mil pessoas, segundo estimativas divulgadas pela imprensa local.

O evento fez parte da 4ª Semana da Diversidade de Joinville, que teve como tema “A diversidade constrói Joinville”, e marcou a consolidação da retomada das celebrações após 15 anos sem realização.

A programação incluiu shows de drag queens, apresentações de DJs, performances de FitDance, batalhas de ballroom e uma feira de empreendedores LGBTQIA+.

Críticas e debate sobre preconceito tomaram conta da votação

A vereadora Vanessa da Rosa (PT) foi a única a votar contra a proposta. Em entrevista ao ND Mais, ela afirmou que a legislação atual já assegura a proteção da infância e classificou o texto como “um ataque à comunidade LGBTQIA+ e às famílias que participam dos eventos”.

“Se conhecessem a Parada da Diversidade, saberiam que é uma festa que celebra o amor, a alegria e o orgulho de ser quem você é”, disse a vereadora, lembrando que o evento em Joinville reúne milhares de pessoas no Centro da cidade e ocorre de forma pacífica.

A Parada LGBTQIA+ de Joinville aconteceu em setembro de 2025, na Praça Nereu Ramos, marcando o retorno do evento após 15 anos de pausa. Com o novo projeto, a presença de crianças — inclusive acompanhadas de familiares — poderá depender de autorização judicial caso o texto seja sancionado.

Entidades de direitos humanos e representantes do movimento LGBTQIA+ criticaram o projeto nas redes sociais, apontando que a medida reforça estigmas e associações equivocadas entre diversidade e erotização.

Protocolado em 22 de outubro, o PL 0771/2025 é de autoria do deputado Alex Brasil (PL). O título do projeto indica que ele busca “dispor sobre a utilização de banheiros, vestiários e demais espaços de uso íntimo em instituições de ensino da rede pública estadual de Santa Catarina e dar outras providências”.

Propostas que usam o sexo biológico como critério de uso de banheiros e vestiários têm sido discutidas nacionalmente e criticadas por especialistas em direitos humanos e educação inclusiva.

Movimentos LGBTQIA+ alertam que tais medidas podem reforçar o estigma, aumentar a vulnerabilidade e o risco de bullying para estudantes trans, impactando diretamente sua participação e segurança em escolas.

O projeto agora seguirá para análise nas comissões permanentes da ALESC, onde será designado um relator e emitidos pareceres técnicos e jurídicos antes de qualquer votação em plenário.

Além dos banheiros: outras iniciativas que atacam direitos trans em SC

Projetos de lei recentes em Florianópolis e na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (ALESC) têm gerado preocupação entre entidades de defesa dos direitos LGBTQIA+. A deputada Ana Campagnolo (PL) apresentou um projeto que busca proibir a participação de crianças em paradas LGBTQIA+.

O Conselho Municipal de Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais de Florianópolis (CMDLGBT) repudiou a proposta, considerando-a LGBTfóbica e prejudicial à educação e aos direitos de crianças e adolescentes. A matéria completa foi publicada pelo Floripa.LGBT aqui.

Outro projeto que preocupa é o que exige autorização dos pais para atividades relacionadas a gênero nas escolas. Em tramitação na Alesc, a proposta é criticada por organizações de direitos humanos e educadores por restringir a liberdade de expressão e a educação inclusiva, afetando diretamente estudantes trans e não-binários. O Floripa.LGBT já abordou essa pauta, disponível aqui.

A proposta, de autoria da deputada Luciane Carminatti (PT), foi lida em plenário no dia 23 de outubro e agora aguarda distribuição para as comissões permanentes que deverão emitir pareceres técnicos antes de seguir para votação.

Protocolado em 7 de outubro, o PL 0736/2025 tem como objetivo criar um órgão consultivo e deliberativo vinculado ao Governo do Estado, voltado à formulação, acompanhamento e fiscalização de políticas públicas direcionadas à população LGBTQIA+ em Santa Catarina. Segundo o portal da Alesc, o projeto está classificado na área temática de Direitos Humanos e tramita em regime ordinário.

Com a leitura em plenário, a proposta passa à fase de distribuição para as comissões — etapa obrigatória do processo legislativo. Nela, parlamentares designados analisam a constitucionalidade e o mérito do texto. Se aprovado nas comissões, o projeto poderá seguir para votação no plenário da Assembleia.

Santa Catarina ainda não possui um conselho estadual LGBTQIA+ formalizado, diferentemente de estados como São Paulo e Rio de Janeiro, onde órgãos semelhantes atuam desde os anos 2000.

A criação de um conselho estadual é apontada pelas organizações e movimentos ligados à comunidade LGBTQIA+ como uma ferramenta institucional para reduzir lacunas em políticas públicas, incluindo educação, saúde, cultura e segurança para pessoas LGBTQIA+.

O tema da 2ª reunião da Frente Parlamentar Pela Garantia dos Direitos LGBTI+ será “A Parada é política: organização popular da Parada LGBTI+ de Floripa”. A proposta é reunir movimentos sociais e ativistas da cidade para discutir como reforçar o caráter político da Parada LGBTI+ de Florianópolis 2025, marcada para 29 de novembro, na Beira-Mar Continental.

A Frente Parlamentar LGBTI+ foi criada no início de 2025 com o objetivo de fortalecer a defesa dos direitos da população LGBTI+ no âmbito municipal.

Desde então, o grupo tem se consolidado como espaço de diálogo entre o poder público e os movimentos sociais, promovendo debates sobre políticas de enfrentamento à LGBTfobia, cidadania e inclusão. Essa será a segunda reunião da Frente, que busca ampliar a participação popular nas decisões e nas pautas legislativas que envolvem a comunidade.

A participação é aberta ao público, e os organizadores reforçam o convite para que coletivos, lideranças e cidadãos interessados compareçam e contribuam com ideias. “A Parada é política, e queremos que seja construída de forma coletiva, com a força dos movimentos e das pessoas que fazem o dia a dia da nossa comunidade”, destacam os vereadores no convite.

Parada LGBT+ de Florianópolis é um dos maiores eventos em SC

O encontro acontece em um momento importante para o movimento LGBTI+ de Florianópolis. A Parada de 2023 atraiu mais de 100 mil pessoas à Avenida Beira-Mar Continental — o maior público da história do evento. Já em 2024, cerca de 80 mil participantes celebraram o orgulho LGBTI+ com shows, performances e manifestações políticas que marcaram o calendário da cidade.

Para 2025, a expectativa é que a Parada volte a reunir milhares de pessoas, destacando temas como políticas públicas, combate à discriminação e valorização da cultura LGBTI+.

Ao longo da história, a Parada de Florianópolis tem se reforçado como um dos maiores eventos da cidade e é a maior manifestação da comunidade LGBT+ em Santa Catarina.

O projeto de lei apresentado propõe a criação do Conselho Estadual dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ de Santa Catarina, órgão permanente, paritário entre governo e sociedade civil e voltado à formulação, acompanhamento e fiscalização de políticas públicas para a população LGBTQIA+ no estado.

A proposta de criação do Conselho Estadual LGBTQIA+ foi apresentada ao presidente da Assembleia Legislativa de Santa Catarina, o deputado Julio Garcia. Também estiveram presentes, endossando a proposta, aproximadamente 15 instituições, movimentos, organizações e lideranças da comunidade LGBTQIA+ catarinense.

Segundo o projeto, o Conselho Estadual LGBTQIA+ será vinculado à Secretaria de Estado da Assistência Social, Mulher e Família (SAS) e terá caráter deliberativo, consultivo e fiscalizador. Ele será composto por dez representantes do poder público e dez da sociedade civil, indicados por entidades que atuam na promoção, defesa e garantia dos direitos LGBTQIA+ em Santa Catarina.

Entre as atribuições previstas estão a formulação de políticas públicas LGBTQIA+, o acompanhamento de programas governamentais, a proposição de medidas de combate à discriminação e a organização de conferências estaduais e municipais voltadas à cidadania LGBTQIA+.

Durante a reunião de apresentação do projeto, Luciane Carminatti afirmou que “me incomoda muito que aqui a gente tenha uma omissão enorme e ao mesmo tempo dificuldade de fazer com que o governo do Estado estabeleça diálogo com a população LGBTQIA+”.

O presidente da Assembleia Legislativa, Julio Garcia, também se manifestou: “Vocês estão pedindo muito pouco. Um simples conselho para pautar os assuntos que lhes dizem respeito é um pedido singelo, mas fundamental para uma sociedade mais humana, justa e fraterna”.

Na justificativa do projeto, Carminatti lembra que, apesar de avanços legais, Santa Catarina ainda convive com violência e vulnerabilidade contra pessoas LGBTQIA+, sendo o segundo estado da região Sul com maior índice de mortes violentas dessa população. O texto ainda aponta que 15 estados brasileiros já possuem conselhos estaduais LGBTQIA+, incluindo São Paulo, Bahia e Rio Grande do Sul.

Para a deputada, a criação do Conselho Estadual LGBTQIA+ é essencial para garantir dignidade, segurança e respeito à diversidade sexual e de gênero no estado. O projeto segue agora para tramitação na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc).

Lideranças endossam a necessidade do Conselho Estadual LGBTQIA+

Ao acompanharem a apresentação da proposta, diversas lideranças, movimentos e organizações apoiaram o projeto, apontando as necessidades enfrentadas pela comunidade LGBTQIA+ em Santa Catarina.

Para Guilhermina Cunha, da Mudiá Coletiva, a criação do Conselho Estadual LGBTQIA+ é urgente: “Santa Catarina é um dos estados com maior bullying LGBT nas escolas. Precisamos de um conselho estadual para trabalhar justiça, saúde e educação para nossa população”.

Telma de Freitas, do Mães pela Diversidade, reforçou o caráter humanitário da proposta: “Não é questão de direita ou esquerda. Estamos falando de vidas. Muitos jovens LGBT são agredidos, expulsos de escolas e excluídos do mercado de trabalho. A vida deles está em risco todos os dias”.

Mario Harres, da UNA LGBT Chapecó, destacou a ausência de políticas estaduais: “Santa Catarina é o único estado da federação que não possui conselho ou coordenação LGBT. São vidas, pessoas que morrem todos os dias, e não conseguimos acompanhar”.

Dos nove estados brasileiros onde o número de projetos de lei anti-LGBTQIA+ supera o de propostas favoráveis, Espírito Santo e Santa Catarina são os que apresentam a maior disparidade. Em cada um deles, a diferença é de 15 propostas.

De janeiro de 2019 a junho de 2025, deputados capixabas apresentaram 23 projetos contrários a direitos LGBTQIA+ e apenas oito favoráveis. Já entre os catarinenses, foram 19 contra e quatro a favor. Os dados são da atualização mais recente da Observatória, plataforma da Diadorim para monitoramento legislativo.

Esse cenário hostil, dizem ativistas locais e parlamentares ouvidos pela reportagem, é reflexo da composição majoritariamente conservadora das assembleias legislativas e do perfil dos seus eleitores.

Em Santa Catarina, por exemplo, 11 dos 40 deputados são do PL, mesmo partido do ex-presidente Jair Bolsonaro. Na região Sul, o estado foi o mais bolsonarista das eleições de 2022: lá, o capitão reformado do Exército obteve 69,27% dos votos no segundo turno.

Não à toa, dos 19 projetos anti-LGBTQIA+, 13 são de cinco deputados do PL, com destaque para Jessé Lopes e Ana Campagnolo — com quatro projetos cada um.

Na lista estão propostas para proibir a linguagem neutra nos canais de comunicação oficiais do governo, impedir a participação de crianças e adolescentes na Parada do Orgulho e vetar a realização que menores de idade passem por hormonioterapia, intervenções cirúrgicas e outros atendimentos do processo de transição de gênero.

No Espírito Santo, quatro dos 30 deputados estaduais são do PL, proporção menor do que a catarinense. Ainda assim, a ofensiva contra LGBTQIA+ é expressiva: dos 23 projetos apresentados, 13 foram de dois parlamentares correligionários do ex-presidente — oito do Capitão Assumção e cinco de Lucas Polese.

As propostas incluem desde a proibição do uso de banheiros de acordo com a identidade de gênero até o veto ao financiamento público de eventos com temática LGBTQIA+, além da criação do “Dia da Parada do Orgulho da Família Tradicional”.

A influência conservadora, no entanto, vai além da bancada do PL. Outros deputados da Casa também assumem essa agenda, o que reforça a resistência às políticas de diversidade no estado e ajuda a explicar a alta proporção de projetos contrários.

Em cima do muro

Ao mesmo tempo, a ofensiva conservadora não explica sozinha a dinâmica das assembleias. Nos dois estados também há deputados “nem-nem”, que optam pela neutralidade — nem defendem, nem atacam a pauta LGBTQIA+. Essa omissão tem relação direta com o cálculo eleitoral de cada legislador, critica a deputada de Santa Catarina Luciane Carminatti (PT).

Segundo ela, nem todos os 40 parlamentares da Alesc — inclusive parte da ultradireita e centro-direita — são contrários à pauta LGBTQIA+. Muitos deles, diz a petista, admitem em conversas reservadas que se sentem “reféns do perfil do catarinense”.

“E, quando entram pautas como a da diversidade, por diversas vezes eu vi deputados virem falar: ‘Oh, Lu, eu não sou contra, mas você sabe, né? Se eu defender isso aqui, eu estou ferrado’.”

Para a deputada, essa relação com o eleitorado é marcada pelo medo de enfrentar o tema. “Como se quisessem dizer: não é uma opção para mim gostar ou não gostar, de se identificar ou não se identificar. Mas, poxa, nós somos legisladores”, resume.

No Espírito Santo, a ativista transexual e coordenadora da Associação Gold, Deborah Sabará, cobra o posicionamento do PSB, partido do governador Renato Casagrande, que classifica como “em cima do muro”.

A sigla tem três cadeiras na Assembleia Legislativa e, segundo Sabará, é a única que “poderia juntar forças” em apoio à pauta LGBTQIA+ com outros três deputados — dois do PT e um do PSOL. “É uma ala conhecida como progressistas e formadores de opinião, que é do PSB, mas que nunca se posiciona, não aparecem, não se pronunciam”, diz.

Ainda assim, há registros de iniciativas. Em 2019, a deputada Janete de Sá (PSB), apresentou uma proposta que pretendia vetar o uso de recursos públicos para contratação de profissionais e espetáculos que desvalorizem ou exponham mulheres a situação de constrangimento, incitem a violência ou contenham manifestações de homofobia ou discriminação racial. Porém, acabou sendo arquivada.

Quem propõe projetos pró-LGBTQIA+ também lida com outro problema: a demora na tramitação dos PLs. No Espírito Santo, a deputada Iriny Lopes (PT) é autora de dois dos oito projetos favoráveis à população.

Um dos projetos, de 2021, determina a fixação de avisos em estabelecimentos públicos e privados contra discriminação por orientação sexual ou identidade de gênero. O outro, de 2023, cria a Campanha Permanente contra a LGBTQIA+fobia e a Violência de Gênero nos eventos esportivos do estado.

Ambos ainda estão em análise nas comissões — é preciso passar por ao menos três antes de chegar ao plenário.

Para a autora, a demora é proposital. “Estão em análise porque não querem votar, vão sempre para o fim da pauta. Ah, isso aqui é mais importante, aquilo é mais importante. Mas por que os outros [projetos], os contrários à comunidade LGBT, já andaram com muito mais rapidez?”, indaga Iriny Lopes, que é mãe de um homem gay.

Ela afirma que a rejeição a propostas pró-LGBTQIA+ é tão forte que elas “não chegam ao plenário de jeito nenhum” e acabam “trancadas em escaninhos de comissões que obrigatoriamente têm que passar”. Diante disso, a deputada pretende pedir urgência para as duas iniciativas antes do fim do mandato, no ano que vem — caso não seja reeleita.

Lopes admite que a chance de aprovação é pequena. “Vou trabalhar para aprová-los. A gente não pode cruzar os braços porque a Assembleia é majoritariamente de direita. Melhor perder do que ficar engavetado, porque aí as pessoas se responsabilizam pelos seus votos e a sociedade vai saber quem está votando no que”, complementa.

Entraves

No Espírito Santo, três dos oito PLs pró-LGBT+ foram arquivados e cinco seguem em tramitação. Em Santa Catarina, dos quatro projetos favoráveis, um foi arquivado, outro aprovado — o que proíbe inquirir sobre religião e orientação sexual de candidatos em processos seletivos — e dois ainda estão em andamento na Alesc.

Mesmo com o perfil conservador das assembleias, propostas anti-LGBTQIA+ também não avançam com facilidade. Dos 42 projetos apresentados, apenas um foi aprovado: a criação do Dia da Parada do Orgulho da Família Tradicional no Espírito Santo, de autoria do deputado Alcântaro Filho (Republicanos). Outros 14 foram arquivados, sendo quatro em Santa Catarina e dez em território capixaba.

Esse cenário mostra que, muitas vezes, os projetos contrários não são apresentados com a intenção real de virar lei. Para o ativista catarinense Danilo Duarte, fundador do site Floripa.LGBT, essas propostas cumprem outras funções: “moldar a opinião pública” e “estimular uma reação negativa” à população queer.

Ele lembra que “há várias iniciativas principalmente do campo político conservador que são sabidamente inconstitucionais, mas que os autores se utilizam para dominar uma narrativa, para construir uma narrativa”.

Para Duarte, isso consome energia da comunidade, que precisa desconstruir discursos preconceituosos em vez de avançar em debates mais urgentes. “A gente poderia estar progredindo para outros debates que realmente façam sentido, como política de emprego, de saúde, de educação. E a gente não consegue porque precisa ficar apagando esses incêndios de projetos sem pé nem cabeça.”

O ativista não descarta que exista por trás desses PLs uma “indústria de projetos de lei anti-LGBT”, replicada em diferentes estados e até em câmaras municipais. “A impressão que passa é que, dentro dos partidos, há uma pastinha de projetos para que deputados e vereadores possam acessar (com a orientação): ‘apresenta isso aqui na sua cidade, no seu estado’. E isso vai cansando”, especula.

* Esta reportagem foi produzida com apoio do Fundo dos Direitos Humanos da Embaixada do Reino dos Países Baixos.

A CCJ é a primeira comissão a analisar as propostas de legislação, analisando a validade jurídica dos projetos. A proposta que pretende regulamentar o naturismo em praias catarinenses recebeu pedido de diligência, aprovado por unanimidade pelos parlamentares presentes.

O relator da matéria, deputado Maurício Peixer (PL), solicitou que a Casa Civil encaminhe o texto a órgãos do Poder Executivo para manifestação, entre eles a Secretaria do Meio Ambiente e da Economia Verde, a Secretaria do Turismo, a Secretaria da Segurança Pública e a Procuradoria-Geral do Estado.

Como foi a votação do PL sobre naturismo em praias de SC

O requerimento foi aprovado sem votos contrários ou abstenções. Participaram da reunião os deputados Fabiano da Luz (PT), Maurício Peixer (PL), Mauro de Nadal (MDB), Napoleão Bernardes (PSD), Volnei Weber (MDB) e Sargento Lima (PL), que substituiu o autor da proposta, deputado Alex Brasil.

O que propõe o PL 255/2025

O projeto 255/2025, que discute o naturismo em praias de Santa Catarina, busca regulamentar a nudez social em áreas públicas, permitindo a prática apenas em locais definidos por legislação municipal e com condições específicas: autorização da Secretaria do Patrimônio da União quando se tratar de praias, controle rigoroso de acesso (com proibição para menores de 18 anos), instalação de câmeras em pontos de entrada e barreiras naturais que impeçam a visualização por terceiros.

Naturismo na Praia da Galheta é o estopim do debate

O tema se conecta ao histórico recente de debates sobre o uso da Praia da Galheta, em Florianópolis. Em 2023, a Alesc discutiu o Projeto de Lei 134/2019, que tentava proibir o nudismo em praias. Após ter sido arquivado, o texto foi desarquivado em agosto de 2024 e voltou a tramitar, mas ainda não avançou nas comissões.

Além da disputa legislativa, a Galheta segue no centro de discussões públicas. Em setembro de 2024, uma audiência pública foi realizada para debater o futuro da praia, reconhecida como Área de Preservação Permanente desde 1987.

Com a nova proposta de regulamentação apresentada em 2025, o debate sobre o naturismo em Santa Catarina ganha novos capítulos, agora sob a análise da Casa Civil e de secretarias estaduais, antes de retornar à pauta da CCJ para parecer conclusivo.

Confira como foi a votação na Alesc sobre o PL do naturismo em praias de SC:

O questionamento sobre os vetos do prefeito de Blumenau a projetos LGBT+ foi levado pela organização Instituto Mães do Amor em Defesa da Diversidade, que acusa o Executivo de praticar discriminação institucionalizada.

Em agosto de 2025, o prefeito barrou as propostas sob justificativas de “defesa da família tradicional” e combate à chamada “ideologia de gênero”. No início de setembro, a Câmara de Vereadores manteve os vetos do prefeito de Blumenau a projetos LGBT+. Os projetos previam:

• PL 9.212/2025 – garantia do uso do nome social e reconhecimento da identidade de gênero na administração pública municipal;

• PL 9.190/2025 – instituição da Semana Municipal de Conscientização e Combate à Violência contra a População LGBTQIA+;

• PL 9.213/2025 – criação do Plano Municipal de Políticas Públicas para a População LGBTQIA+.

Para o Mães do Amor em Defesa da Diversidade, as justificativas violam princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana e a igualdade, além de reforçarem a exclusão social.

O caminho jurídico até o STF

O caso foi inicialmente levado à Vara da Fazenda Pública de Blumenau por meio da Ação Civil Pública nº 5027484-61.2025.8.24.0008. O pedido de liminar foi negado sob a justificativa de que os vetos do prefeito de Blumenau a projetos LGBT+ estariam dentro da “discricionariedade política”.

Na sequência, o Instituto Mães do Amor em Defesa da Diversidade acionou o Ministério Público Federal (MPF), que reconheceu a violação de preceitos fundamentais e encaminhou a denúncia à Procuradoria-Geral da República (PGR). O órgão é responsável por propor a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), atualmente em análise no STF.

Vetos do prefeito de Blumenau a projetos LGBT+ geram reação nas redes sociais

Paralelamente à disputa judicial, o Instituto Instituto Mães do Amor em Defesa da Diversidade divulgou uma nota oficial em seu perfil no Instagram, reforçando sua posição contra os vetos. O texto afirma:

“Os vetos afrontam diretamente a Constituição Federal, negando igualdade e dignidade à população LGBTQIA+. Resistência é nossa marca. Estamos cansadas, mas não desanimadas. Lutamos como nunca, perdemos como sempre. A luta continua.”

Confira a nota na íntegra:

 

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A decisão foi formalizada por meio de uma resolução conjunta assinada pelas comissões organizadoras das conferências municipais realizadas em Balneário Camboriú, Chapecó, Florianópolis, Itajaí, Jaraguá do Sul e Navegantes.

As instituições decidiram agir após o governo estadual declarar a “inviabilidade” de convocação da Conferência Estadual, ignorando diretrizes do Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ que autorizam a sociedade civil a liderar o processo caso o poder público se omita.

A justificativa do Estado, segundo ofício da Secretaria da Assistência Social, Mulher e Família, foi a de que “não se verifica a materialidade mínima exigida” para a convocação — argumento rebatido pelas entidades como inverídico e em desacordo com o Decreto nº 12.030/2024 e com o Documento Orientador da etapa nacional.

A comissão organizadora para a Conferência Estadual LGBT+ será formada por representantes das conferências municipais e por entidades da sociedade civil com atuação na temática LGBTQIA+ em nível estadual.

O evento estadual servirá como etapa preparatória para a 4ª Conferência Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+, convocada pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, e também elegerá delegadas e delegados de Santa Catarina para a etapa nacional.

As inscrições para participação na IV CELGBT/SC já estão abertas por meio do formulário online disponível neste link.

A abertura do projeto de lei contra o nudismo na Praia da Galheta e em outras praias catarinenses é o novo episódio, após a aprovação de pedido de arquivamento proposto pelo deputado Alex Brasil (PL), com 18 votos contrários e 9 a favor. Com a volta da tramitação, o PL deve ser analisado pelas comissões de Direitos Humanos e Turismo de Santa Catarina, e em caso de aprovação, votado em plenário.

O PL./0112/2025 propõe multar a prática de nudismo a céu aberto e em praias de SC, incluindo o nudismo na Praia da Galheta, em Florianópolis. Ele é defendido pelo deputado Lopes a partir de argumentos LGBTfóbicos. No caso da Praia da Galheta, o parlamentar argumenta que “não é praia de nudismo, é praia de bixa”.

O deputado Alex Brasil, por outro lado, afirma a inadmissibilidade da proposta que proíbe o nudismo na Praia da Galheta e em outras praias, baseada em uma decisão do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) na liberação da prática de nudismo em praia do Rio de Janeiro. 

“Nesse contexto, observa-se que, se mostrou mais razoável não proibir, mas regulamentar a prática do naturismo em locais bem delimitados, buscando um equilíbrio entre a liberdade individual e a preservação da ordem pública”, afirmou Alex Brasil no relatório.

Enquanto isso, uma proposta tramita na Câmara de Vereadores da Capital, que propõe justamente a regularização do nudismo na Praia da Galheta.

O projeto de lei 19423/2024 foi proposto pelos vereadores Carla Ayres (PT) e Dinho (UNIÃO), e busca criar um conjunto de regras de segurança e delimitações para a prática em áreas da praia. Atualmente o debate sobre o nudismo na Praia da Galheta está na Comissão de Constituição e Justiça do Parlamento municipal.

O naturismo e nudismo na Praia da Galheta

Em março deste ano, uma audiência pública para discutir o futuro da Praia da Galheta aconteceu na Alesc. O principal ponto do debate foi a segurança pública e a preservação da região.

O naturismo é uma filosofia de vida que prevê a nudez opcional e a conexão com a natureza. A Praia da Galheta é tida como a única praia naturista de Florianópolis e uma das principais do Brasil, de acordo com a Federação Brasileira de Naturismo. Desde a década de 1960, a praia se tornou um dos principais destinos naturistas do Brasil.

A prática foi oficializada em 1997 por meio da lei 195/97. No entanto, em 2016, a lei municipal 10.100/2016 revogou essa regulamentação, deixando o naturismo em um limbo legal.

Desde então, a ausência de regras claras tem gerado insegurança, além de conflitos entre frequentadores e autoridades. A falta de regulamentação também levou a um aumento de relatos de violência e LGBTfobia contra os naturistas, já que a praia tem um histórico de acolhimento ao público LGBTQIA+.

* Sob supervisão de Danilo Duarte

Uma das iniciativas contra LGBTfobia é o projeto de lei (PL) que combate as terapias de alteração de sexualidade ou identidade de pessoas LGBT+, prevendo multas a estabelecimentos que forem contra as ações. O valor arrecadado seria destinado ao Fundo Municipal de Saúde para o custeio de políticas públicas de promoção dos direitos das pessoas LGBTIA+.

Desde 1999, o Conselho Federal de Psicologia proíbe profissionais de fazerem terapias de conversão sexual, mas a prática ainda é comum no Brasil. Uma pesquisa realizada pela ONG All Out e Instituto Matizes mostrou que, entre 2022 e 2023, existiam pelo menos 26 práticas de reversão no país, incluindo até exorcismo.

Em outra proposta, o parlamentar quer que novembro se torne o Mês do Combate à LGBTfobia em Estádios, promovendo campanhas contra a discriminação voltadas a clubes, atletas e torcedores. 

Os dados de 2024 do Coletivo de Torcidas Canarinhos LGBTQ+ mostram que 8 em cada 10 torcidas LGBT+ não frequentam estádios de futebol temendo ser vítimas de agressões. Além disso, de 2022 para 2023, houve aumento de 76% de casos de homofobia no futebol, segundo o Anuário da LGBTfobia no Futebol.

Ainda no campo da comunicação, Camasão pretende ampliar a divulgação sobre a gratuidade do transporte público para pessoas que vivem com o HIV/Aids, pressionando publicações diretas da Prefeitura.

“É um direito que muitos têm, mas infelizmente poucos sabem. O poder público deve informar a elas sobre o benefício”, diz o parlamentar.

O vereador propôs ainda transformar a Parada do Orgulho LGBTI+ de Florianópolis em Patrimônio Imaterial, o que é o caso de outros eventos anuais, como a Fenaostra (Festa Nacional da Ostra). 

A justificativa é que a festividade, que acontece desde 1999 na cidade, reúne dezenas de milhares de pessoas todos os anos. Em 2024, o público foi de 80 mil. Com manifestações e arte, a parada arrecada milhões de reais para o município. 

No ano anterior, 1.300 reservas foram feitas no fim de semana da parada, de acordo com o Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Florianópolis. Além disso, Camasão relembra que a atividade também gera empregos e aquece o comércio.

A última proposta das iniciativas contra LGBTfobia busca eternizar as pessoas que vieram, criando a Galeria Arco-Íris da Câmara Municipal de Florianópolis. O espaço seria um local para memorar os vereadores LGBT+ da história do município.

Veja o post sobre as iniciativas contra LGBTfobia

 

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* Sob supervisão de Danilo Duarte

O valor foi acordado 5 anos após primeira denúncia da então deputada, que na época compartilhava o cargo de vereadora de Belo Horizonte com Nikolas. Em entrevista durante período eleitoral, o atual deputado se referiu à Duda com pronomes masculinos, afirmando que a vereadora é um “homem”.

A afirmação veio durante entrevista, em que o mesmo questionou a certidão de nascimento da parlamentar. “Eu ainda irei chamá-la de ‘ele’. Ele é homem. É isso o que está na certidão dele, independentemente do que ele acha que é”, disse Nikolas ainda em 2020.

A fala de Nikolas enquanto vereador foi levada à denúncia pelo STF (Supremo Tribunal Federal), que equiparou ofensas contra a população LGBT+ aos crimes de racismo.

Um dos recursos aberto pelo deputado diminuiu o valor a ser pago de R$80 mil para o valor atual de R$30 mil, solicitado por Duda. A ministra Maria Isabel Gallotti, relatora responsável pelo processo no STJ, ressalta a importância da decisão.

“Não se pode admitir que pensamentos manifestados de forma abusiva exponham indevidamente a intimidade ou acarretem danos à honra e à imagem das pessoas”, afirma.

Deputada Duda Salabert se manifesta em Instagram após não receber valor

 

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Condenado, Nikolas Ferreira diz que usa apenas a “liberdade de expressão”

O deputado do PL, durante os últimos anos desde a primeira denúncia, afirma que suas falas não ultrapassam os limites da liberdade de expressão. Desde 2021, os recursos recorridos por Nikolas Ferreira afirmavam a liberdade de suas falas.

Todos os recursos de Nikolas foram negados, e a última condenação contabilizou a quarta derrota do deputado durante o processo.

Para Duda Salabert, a decisão da Justiça representa, de fato, justiça. Em sua fala, ressalta que a vitória é “uma conquista importante para todas as pessoas trans que enfrentam a transfobia de forma contínua”.

“Apesar das condenações anteriores, o agora deputado segue sem cumprir a determinação de pagamento da indenização, que tem um papel essencialmente pedagógico. Espero que, desta vez, a Justiça garanta a efetividade da decisão, inclusive com o depósito da quantia devida”, completou a deputada.

De acordo com o portal de notícias O Tempo, Nikolas, depois de procurado, ironizou a decisão do STJ. “Essa é a nova realidade do Brasil. Não estão preocupados com quem desvia dinheiro dos aposentados, como no roubo do INSS. Estão preocupados com a maneira que eu expresso a minha opinião sobre meus valores e convicções. Reafirmo que sigo firme na defesa das minhas bandeiras e dos meus eleitores”, concluiu o deputado.

No último dia Dia Internacional das Mulheres, Nikolas Ferreira também cometeu atos transfóbicos. Durante discurso, colocou peruca, se chamou de “deputada Nicole” e afirmou lugar de falar, ironizando que se sentia como uma mulher. O caso foi denunciado para o Conselho de Ética, mas o processo foi arquivado não muito depois.

* Sob supervisão de Danilo Duarte

Dentre as propostas, estão a elaboração de um plano municipal de políticas públicas para a população LGBTI+ em Blumenau, o reconhecimento do nome social e da identidade de gênero na administração pública e instituir o dia do orgulho e da parada do orgulho LGBTI+.

O vereador também pretende propor um programa de apoio para pessoas LGBTI+ em situação de violência e vulnerabilidade social e uma política de prevenção ao suicídio, com foco na população LGBTI+.

Projetos de vereador LGBTI+ já foram recebidos na Câmara Municipal

Os projetos de lei já constam no site da Câmara Municipal de Blumenau e tramitam com os números: 9209/2025, 9210/2025, 9211/2025, 9212/2025, 9213/2025. Os projetos foram encaminhados para análise da comissão de constituição, legislação,  justiça e redação final.

Nas redes sociais, o vereador destacou a importância de garantir mais direitos e políticas públicas para a população LGBTI+. Nas eleições municipais de 2024, Jean Volpato foi um dos candidatos LGBT+ mais votados em Santa Catarina e tem dialogado bastante com a comunidade.

“No Mês do Orgulho, reafirmamos nosso compromisso com respeito, dignidade e políticas públicas para a população LGBTQIA+. Toda existência importa!”, afirmou.

 

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* Sob supervisão de Danilo Duarte

Na Câmara Municipal, atualmente seguem em tramitação cada vez mais projetos LGBTfóbicos. Para a plenária, Camasão elaborou como tópicos de discussão um projeto de decreto legislativo, uma moção e projetos de lei (PL) que buscam barrar conquistas e direitos alcançados pela comunidade.

A intenção da plenária é traçar estratégias coletivas de resistência, mobilização e enfrentamento político a esses ataques. Em post do Instagram o vereador convida a população interessada a comparecer. 

“Estamos resistindo no parlamento. Mas somos poucos, é preciso que a comunidade se una na luta para barrar essas perseguições”, afirma o vereador Camasão.

Confira o convite à plenária para debater os projetos de lei LGBTfóbicos da Capital

 

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PL aprovado na Câmara busca barrar crianças em paradas LGBT+

A Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Florianópolis aprovou durante o dia 14 de maio um projeto de lei (PL) que visa proibir crianças na Parada LGBTI+ de Florianópolis. Três vereadores votaram pela aprovação da proposta na comissão, enquanto dois votos contrários foram apresentados.

O PL 19491/2025, apresentado pelo vereador Pastor Giliard Torquato (PL), estabelece que crianças e adolescentes são proibidos de participar em desfiles e manifestações da Parada LGBTI+ de Florianópolis, exceto em casos de autorização judicial.

Para quem descumprir a norma, a proposta prevê multa de R$ 10 mil aos pais ou responsáveis pela “exposição indevida de menores em ambiente considerado inapropriado”.

* Sob supervisão de Danilo Duarte

O resultado por trás do trabalho veio de Josimar Lottermann e Laura de Campos Pereira Durão, em que apresentarão seus estudos sobre projetos de lei (PLs) que restringem direitos à população LGBT+, sobretudo, pessoas trans.

Orientados pela professora Geovana Lunardi, coordenadora do Observatório de Políticas Educacionais da Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc), a pesquisa acadêmica sobre a política antigênero no Brasil é uma resposta a PLs LGBTfóbicas e machistas.

O trabalho demonstra como algumas medidas propostas em projetos de lei buscam ressignificar conceitos sociais e jurídicos, sobretudo o de gênero, impondo uma visão binária, restritiva e excludente à “minorias”. 

A pesquisa acadêmica ‘Gênero em Disputa’ pretende discutir a redução do conceito de gênero, explorando não só os ataques em direitos de pessoas trans e dissidentes de gênero, mas o que é imposto também à mulheres cis.

O evento em si é uma das ações relacionadas à Pesquisa Coletiva “Tecnologias de Gênero”, organizada pela Profa Dra Grazy Baggenstoss, coordenadora do Núcleo de Pesquisas em Direito e Gênero (PPGP/PPGPD – UFSC).

O que é o Núcleo de Pesquisa em Direito e Gênero

O grupo de pesquisa acadêmica foi fundado em 2015, e surgiu como “Modelagem dos Sistemas Sociais”, focado não em questões de gênero, mas estudos de gestão institucional, modelagem organizacional e estudos jurisprudenciais.

Foi apenas em 2021 que o Núcleo de Pesquisas em Direito e Gênero foi registrado a partir deste domínio no CNPq (Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico), abrangendo práticas antidiscriminatórias, sendo hoje referência  nacional em tratar e analisar práticas institucionais.

Os integrantes do grupo de pesquisa são estudantes de graduação e pós-graduação, sendo orientados por profissionais e pesquisadores na área.

Veja o convite para a palestra de ‘Gênero em Disputa’, pesquisa sobre política antigênero

 

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* Sob supervisão de Danilo Duarte

O PL 0103/2024 foi protocolado em março de 2024, e depois de pouco mais de um ano, foi aprovado na primeira comissão. Com 6 votos a favor da aprovação, o deputado Fabiano Luz (PT) foi o único contra a tramitação do projeto. 

O deputado Volnei Weber (MDB), relator responsável pela proposta, afirma que o PL respeita os direitos previstos na Constituição, e que a ideia por trás do projeto, é proteger crianças e adolescentes.

“Quero deixar bem claro que fui cobrado por estar desrespeitando os direitos da parada Gay e coisa e outra.  Quero deixar claro que essa proposta não tem nada haver com preconceito e homofobia, o objetivo aqui é apenas proteger as crianças e adolescentes como manda a constituição federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente”, afirma.

Ainda em sua defesa, Volnei Weber criticou como a presença de crianças em paradas LGBT+ pode ser prejudicial para menores.

“O evento hoje é bem claro que não é só um ato político e de manifestação, ele também virou uma grande festa com shows, música alta, consumo de bebida alcóolica e outras atrações que são claramente voltadas para o público adulto, e o mais preocupante é que isso é no meio da rua. E eu não consigo fechar as janelas e as portas da nossa casa”, completa em sua justificativa.

A autora do projeto é a deputada estadual Ana Campagnolo (PL), da ala conservadora da Alesc. Ela justifica que os eventos como as marchas e paradas LGBT+ têm exposição de nudez, simulação de atos sexuais e manifestações de intolerância religiosa.

O futuro do PL que impede crianças em paradas LGBT+

A aprovação do projeto de lei foi a primeira parte do processo de tramitação. Após ser aprovado na CCJ, o projeto ainda precisa ser analisado em outras comissões antes de virar lei.

Ainda sem data definida, o próximo passo é ser discutir a proposta na Comissão de Finanças e Tributação. Além disso, também é necessário aprovação nas comissões de Direitos Humanos e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.

O deputado Fabiano Luz (PT), único voto contrário à aprovação, defende que a presença de crianças em paradas LGBT+ não pode ser uma responsabilidade direta do estado.

“Aqui tanto se fala na liberdade das pessoas, mas nós estamos proibindo essas pessoas, nós estamos tirando delas a sua liberdade. Se existem órgãos competentes para acompanhar, monitorar e até punir pais que levam filhos em ambientes que não são adequados, porque é que nós aqui vamos ter que começar a tomar decisões que não são nossas?”, comenta.

De acordo com o projeto, o descumprimento do artigo pode gerar multa de até R$ 10.000,00 por hora, dependendo do tempo em que a criança ou adolescente é exposto ao evento. 

A presença de crianças em paradas LGBT+ é atualmente assunto em outro projeto de lei, aprovado na Câmara Municipal de Florianópolis. Assim como na Alesc, o voto contra aprovação veio da minoria, o que fez com que assim como o PL 0103/24, sejam levados adiante.

“Nosso voto é contra exatamente porque existe o ECA, existe o conselho tutelar, existem vários órgãos que fiscalizam, que julgam e que agem em caso de haverem ocorrências e abusos com relação à exposição de crianças. Eu não vi nenhuma lei proibindo crianças no carnaval”, comenta o deputado.