O habeas corpus coletivo foi impetrado pela Federação Brasileira de Naturismo (FBrN) e estabelece um salvo-conduto coletivo em favor dos frequentadores da praia, afastando a aplicação da Lei Complementar nº 129/2025 e do Decreto nº 12.909/2025, editados pela Prefeitura de Balneário Camboriú, que haviam proibido a prática do naturismo no local.

Na decisão, o desembargador Alexandre Morais da Rosa determina que as autoridades de segurança se abstenham de efetuar prisões ou qualquer ato de cerceamento da liberdade de locomoção com base nos crimes de ato obsceno (art. 233 do Código Penal) ou desobediência (art. 330), quando relacionados exclusivamente à nudez na faixa de areia e no mar da Praia do Pinho.

Limites da decisão sobre naturismo na Praia do Pinho

O TJSC ressalta que a autorização para o naturismo na Praia do Pinho não é irrestrita. A nudez permanece proibida em outros espaços, como trilhas de acesso, estacionamento, decks, estrada e áreas de mata.

Segundo a decisão, o salvo-conduto se limita às áreas tradicionalmente destinadas ao naturismo, não se estendendo a locais de circulação geral.

O magistrado também destacou que a simples prática da nudez, em um espaço historicamente reconhecido como naturista há mais de quatro décadas, não configura automaticamente crime de ato obsceno, já que a tipificação penal depende do contexto cultural e da intenção de ofender o pudor público.

Entenda a polêmica sobre o naturismo na Praia do Pinho

A Praia do Pinho teve a prática do naturismo proibida em 19 de dezembro de 2025, após a edição de normas municipais que restringiram a nudez no local.

Diante disso, a Federação Brasileira de Naturismo ingressou inicialmente com um habeas corpus para afastar a possibilidade de prisão por ato obsceno.

Embora essa primeira decisão tenha reconhecido que a nudez não caracterizava crime, ela não impediu eventuais prisões por desobediência, o que motivou um novo pedido ao TJSC  .Entenda a polêmica sobre o naturismo na Praia do Pinho

Em nota à imprensa, a FBrN afirma que a decisão representa uma garantia fundamental para os naturistas de todo o país e reforça que o salvo-conduto tem caráter provisório, válido até o julgamento definitivo do habeas corpus pelo colegiado do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

O processo segue em tramitação, e o mérito da legislação ainda será analisado pelo Judiciário.

No fim da tarde de quarta-feira (17), a Prefeitura de Balneário Camboriú anunciou que vai publicar um decreto para revogar a prática do naturismo na Praia do Pinho, considerada a primeira praia de naturismo oficial do Brasil.

A medida prevê a proibição do naturismo e de qualquer prática semelhante em todas as praias do município e deve entrar em vigor após a sanção do novo Plano Diretor da cidade, atualmente em tramitação na Câmara de Vereadores.

Segundo a administração municipal, a minuta do decreto foi apresentada – também no fim da tarde desta quarta-feira (17) – para associações de moradores das praias da região sul e às forças de segurança.

O texto estabelece que nenhuma praia de Balneário Camboriú poderá ser destinada oficialmente ao naturismo, encerrando uma tradição que existe na Praia do Pinho desde a década de 1980.

De acordo com a prefeitura, a decisão foi motivada pelo entendimento de que, ao longo dos anos, a Praia do Pinho teria “perdido o verdadeiro sentido do naturismo” e passado a ser utilizada para a prática de atos ilícitos e crimes sexuais. A gestão municipal afirma que a mudança busca reforçar a segurança pública e o ordenamento dos espaços costeiros do município.

A proposta foi apresentada pela prefeita Juliana Pavan (PSD) durante uma reunião no gabinete com representantes dos bairros de Taquaras, Estaleiro e Estaleirinho. Ainda segundo o governo municipal, a regulamentação atual não seria mais suficiente para coibir comportamentos considerados irregulares no local.

A Praia do Pinho é reconhecida nacionalmente como um símbolo do naturismo brasileiro e, ao longo das décadas, tornou-se um espaço frequentado por adeptos do naturismo, turistas e visitantes que defendem a prática como uma forma de liberdade corporal, convivência respeitosa e contato com a natureza.

O possível fim do naturismo na Praia do Pinho tem gerado repercussão nas redes sociais e reações de frequentadores, defensores da prática e entidades ligadas à liberdade de expressão corporal.

O decreto ainda não foi publicado oficialmente, e a prefeitura não detalhou quais mecanismos de fiscalização serão adotados caso a proibição seja efetivada. O tema deve seguir em debate à medida que o Plano Diretor avance no Legislativo municipal.

Além da Praia do Pinho: naturismo na Praia da Galheta também está em debate

Outra praia em que a prática de naturismo está em debate é a Praia da Galheta, em Florianópolis. O projeto de lei, de autoria dos vereadores Dinho (União) e Carla Ayres (PT), foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal, e tem como objetivo normatizar o nudismo na faixa de areia, garantindo mais segurança e reconhecimento para a comunidade naturista e seus frequentadores.

O texto aprovado estabelece que o naturismo será permitido em toda a orla, excluindo-se as trilhas e outras áreas do Monumento Natural Municipal da Galheta. A aprovação do projeto de lei na Comissão de Constituição e Justiça não foi unânime em termos ideológicos, mas sim em relação à sua constitucionalidade.

A busca por essa regulamentação visa reverter uma situação que se arrasta desde 2016. Naquele ano, a criação do Monumento Natural revogou a permissão que existia para a prática do nudismo na Galheta desde 1997.

O texto aprovado estabelece que o naturismo será permitido em toda a orla, excluindo-se as trilhas e outras áreas do Monumento Natural Municipal da Galheta. A aprovação do projeto de lei na Comissão de Constituição e Justiça não foi unânime em termos ideológicos, mas sim em relação à sua constitucionalidade.

A busca por essa regulamentação visa reverter uma situação que se arrasta desde 2016. Naquele ano, a criação do Monumento Natural revogou a permissão que existia para a prática do nudismo na Galheta desde 1997.

Apesar de integrar um partido que historicamente se posiciona contra a proposta (o Partido Liberal), a relatora na CCJ, vereadora Manu Vieira (PL), votou favoravelmente ao texto.

“Embora seja um tema alvo de amplas discussões, entendo que o projeto não apresenta vício formal nem material quanto à sua constitucionalidade. Novas questões deverão ser debatidas nas próximas comissões”, afirmou a vereadora.

O vereador Dinho (União), um dos autores da proposta, utilizou o debate para contestar o argumento da oposição. Ele se manifestou sobre pontos do relatório apresentado por Manu Vieira, que mencionava pelo menos 14 ocorrências policiais registradas na região e possivelmente relacionadas à prática do naturismo.

Para o parlamentar, a regulamentação é justamente a forma mais eficaz de reduzir problemas e garantir mais segurança na área. “O objetivo é normatizar o espaço para evitar futuros conflitos e dar clareza sobre o uso da área”, defendeu Dinho, reforçando a ideia de que o problema é a omissão do poder público, e não a prática em si.

Esta aprovação é um indicativo positivo para a causa defendida por frequentadores do espaço e da comunidade de naturistas. A proposta agora segue para análise em outras comissões da Casa antes de ser encaminhada para a votação final em plenário. Ainda não há prazo para que isso ocorra.

O Plano de Manejo, essencial para a proteção da área, existe desde 2016, mas nunca foi formalizado — o que gera insegurança jurídica e ameaça a preservação do espaço. A decisão judicial suspende qualquer nova concessão ou autorização comercial até que a situação seja regularizada. Em caso de descumprimento dos prazos, a Prefeitura está sujeita a multa diária de R$ 5 mil.

O Floripa.LGBT entrou em contato com a Prefeitura de Florianópolis em busca de um posicionamento sobre a notificação do MPSC acerca da cobrança do Plano de Manejo para a Galheta. Por meio da assessoria, a Prefeitura de Florianópolis informou que “vai se inteirar sobre a decisão do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), bem como avaliar seus efeitos, para que possa tomar as providências cabíveis.”

A decisão judicial é resultado de uma ação do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), que reforça: sem o Plano de Manejo oficialmente aprovado, o município não pode conceder licenças para atividades comerciais ou concessões públicas na Galheta. Até a implementação efetiva do documento, a prefeitura também deverá destacar servidores com poder de fiscalização para o local.

Isso pode até mesmo afetar o comércio de temporada de verão em algumas das praias mais movimentadas em Florianópolis, impedindo, por exemplo, a concessão de alvarás tanto de ambulantes quanto de estabelecimentos fixos entre a região da Praia Mole e a Barra da Lagoa.

A ação foi ajuizada pela 22ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital, considerando que a adoção e o cumprimento do plano são fundamentais para garantir a preservação da biodiversidade, o uso sustentável dos recursos naturais e a manutenção da integridade ecológica da área – assegurando, assim, um ambiente equilibrado e saudável para as futuras gerações.

Com 251 hectares de áreas preservadas entre a Praia Mole e a Barra da Lagoa, a Galheta abriga ecossistemas frágeis, como florestas, dunas, rios e costões. Ou seja, o Monumento Natural Municipal da Galheta equivale a cerca de 360 campos de futebol.

O plano de manejo deveria definir regras claras para o uso sustentável do espaço e ações para sua preservação. Mesmo disponibilizado no site da prefeitura, o documento segue sem validade jurídica por falta da publicação da portaria.

O que é o Plano de Manejo?

O plano de manejo é um instrumento técnico fundamental para a gestão de Unidades de Conservação, como o MONA Galheta. Ele define o zoneamento da área, as normas de uso, as ações de manejo dos recursos naturais e as estruturas necessárias para a gestão da unidade. O plano deve ser elaborado com base nos objetivos da unidade de conservação e busca promover a integração da área com a comunidade local.

Ministério Público pressiona por plano de manejo em outras áreas de Florianópolis

A ausência do plano preocupa ambientalistas e frequentadores da praia. Sem o zoneamento da área e a definição da chamada Zona de Amortecimento — região no entorno da unidade de conservação onde as atividades humanas são controladas — o local fica vulnerável à degradação ambiental e ao avanço de interesses econômicos.

Além da Galheta, outras 10 unidades de conservação municipais em Florianópolis também aguardam a publicação oficial de seus planos de manejo. Segundo o MPSC, desde 2017 o município promete, sem sucesso, regulamentar a gestão desses espaços.

A promotoria já ajuizou cinco ações semelhantes, buscando garantir a preservação de áreas como a Lagoinha do Leste, o Parque da Costeira e o Parque das Dunas do Santinho.

Praticantes de naturismo e comunidade LGBTQIA+ também pressionam pelo plano de manejo

Mais do que uma área ambiental estratégica, a Galheta tem relevância social e cultural. Considerada o berço do naturismo no Brasil e tradicional ponto de encontro da comunidade LGBTQIA+, a praia enfrenta ainda disputas políticas e tentativas recentes de limitar o nudismo no local — incluindo projetos de lei que tramitam na Câmara Municipal e mobilizam ativistas e frequentadores.

O impasse na regulamentação do Plano de Manejo agrava essa situação. Sem normas claras para o uso da área, o local segue exposto a interpretações conflitantes da legislação, como mostrou o Floripa.LGBT em reportagens recentes sobre o debate em torno do naturismo, os riscos de violência contra frequentadores (denunciados com exclusividade) e as iniciativas de preservação.

Frequentadores do espaço agrupados na Associação Amigos da Galheta (AGAL) participam há anos da discussão sobre a construção do Plano de Manejo para a Galheta.

A decisão da Justiça pode representar um passo importante para garantir não só a proteção ambiental da Galheta, mas também a segurança e o respeito aos direitos das pessoas que frequentam a praia — especialmente aquelas da comunidade LGBTQIA+, que veem na Galheta um espaço de liberdade e acolhimento há décadas.

Monumento Natural Municipal da Galheta 

O Monumento Natural Municipal da Galheta, criado em 1990 e recategorizado em 2016, protege 251 hectares de floresta densa e restinga em Florianópolis. Foi durante este processo que, em 2016, uma nova legislação reclassificou o espaço e o nudismo deixou de ser previsto na legislação, gerando controversas sobre a permissão.

A lei municipal nº 10.100/2016 não prevê o naturismo, mas também não proíbe de forma direta. Sem um regulamento específico, a prática entra em conflito, gerando casos de violência, perseguições e homofobia.

Localizado entre a Praia Mole e a Barra da Lagoa, é marcado pela diversidade cultural em meio à rica diversidade natural, formada por rios, cachoeiras, lagoas, lagunas, praias, costões rochosos, dunas, manguezais e exuberantes florestas, que ofertam relevantes serviços ecossistêmicos, como a regulação climática, a proteção dos mananciais de água e dos aquíferos subterrâneos, bem como a contenção de processos erosivos e a minimização de impactos advindos de eventos meteorológicos extremos.

A abertura do projeto de lei contra o nudismo na Praia da Galheta e em outras praias catarinenses é o novo episódio, após a aprovação de pedido de arquivamento proposto pelo deputado Alex Brasil (PL), com 18 votos contrários e 9 a favor. Com a volta da tramitação, o PL deve ser analisado pelas comissões de Direitos Humanos e Turismo de Santa Catarina, e em caso de aprovação, votado em plenário.

O PL./0112/2025 propõe multar a prática de nudismo a céu aberto e em praias de SC, incluindo o nudismo na Praia da Galheta, em Florianópolis. Ele é defendido pelo deputado Lopes a partir de argumentos LGBTfóbicos. No caso da Praia da Galheta, o parlamentar argumenta que “não é praia de nudismo, é praia de bixa”.

O deputado Alex Brasil, por outro lado, afirma a inadmissibilidade da proposta que proíbe o nudismo na Praia da Galheta e em outras praias, baseada em uma decisão do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) na liberação da prática de nudismo em praia do Rio de Janeiro. 

“Nesse contexto, observa-se que, se mostrou mais razoável não proibir, mas regulamentar a prática do naturismo em locais bem delimitados, buscando um equilíbrio entre a liberdade individual e a preservação da ordem pública”, afirmou Alex Brasil no relatório.

Enquanto isso, uma proposta tramita na Câmara de Vereadores da Capital, que propõe justamente a regularização do nudismo na Praia da Galheta.

O projeto de lei 19423/2024 foi proposto pelos vereadores Carla Ayres (PT) e Dinho (UNIÃO), e busca criar um conjunto de regras de segurança e delimitações para a prática em áreas da praia. Atualmente o debate sobre o nudismo na Praia da Galheta está na Comissão de Constituição e Justiça do Parlamento municipal.

O naturismo e nudismo na Praia da Galheta

Em março deste ano, uma audiência pública para discutir o futuro da Praia da Galheta aconteceu na Alesc. O principal ponto do debate foi a segurança pública e a preservação da região.

O naturismo é uma filosofia de vida que prevê a nudez opcional e a conexão com a natureza. A Praia da Galheta é tida como a única praia naturista de Florianópolis e uma das principais do Brasil, de acordo com a Federação Brasileira de Naturismo. Desde a década de 1960, a praia se tornou um dos principais destinos naturistas do Brasil.

A prática foi oficializada em 1997 por meio da lei 195/97. No entanto, em 2016, a lei municipal 10.100/2016 revogou essa regulamentação, deixando o naturismo em um limbo legal.

Desde então, a ausência de regras claras tem gerado insegurança, além de conflitos entre frequentadores e autoridades. A falta de regulamentação também levou a um aumento de relatos de violência e LGBTfobia contra os naturistas, já que a praia tem um histórico de acolhimento ao público LGBTQIA+.

* Sob supervisão de Danilo Duarte

O relator, deputado Alex Brasil (PL), votou pela inadmissibilidade da proposta com base em uma decisão do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) em um caso semelhante. Nesse caso, a praia do Abricó, em Grumari (RJ), permaneceu com a prática do nudismo liberada. Os outros parlamentares que integram a CCJ concordaram com o voto do relator.

“Nesse contexto, observa-se que, se mostrou mais razoável não proibir, mas regulamentar a prática do naturismo em locais bem delimitados, buscando um equilíbrio entre a liberdade individual e a preservação da ordem pública”, afirmou Alex Brasil no relatório.

Alex Brasil destacou a necessidade de regulamentar o naturismo, que inclui a prática do nudismo, para resolver os embates e polêmicas. No entanto, o autor do projeto, deputado Jessé Lopes (PL), discorda da decisão da CCJ e afirmou nas redes sociais que vai recorrer.

“O Deputado Alex Brasil apresentou parecer pela rejeição do meu PL hoje na CCJ, falando que tem a intenção de regulamentar a prática, que, na minha opinião, só servirá para os sem noção continuarem desrespeitando as regras”, afirmou Jessé.

Projeto de deputado conservador previa multa para o nudismo em SC

O deputado Jessé Lopes propôs o PL 112/2025 texto em março, após as polêmicas envolvendo o nudismo na praia da Galheta. O objetivo era proibir o nudismo em qualquer espaço público, assim como a manutenção dos espaços voltados à prática, como é o caso da praia do Pinho, em Balneário Camboriú.

Para justificar a proposta, o deputado afirmou que as práticas de nudismo a céu aberto “tem gerado sérios problemas de convivência social, colocando em risco a segurança, o respeito e a dignidade de muitas pessoas”. Quem desrespeitasse a norma, estaria sujeito a uma multa de R$ 5 mil. 

O deputado apresentou o projeto sob a justificativa de que a Galheta “não é praia de nudismo, é praia de bixa” e que tudo que a “gangue LGBT” toca vira “putaria”.

Ao todo, Santa Catarina possui três praias onde ocorre a prática do nudismo, são elas: a Praia do Pinho, em Balneário Camboriú, a Praia de Pedras Altas, em Palhoça, e a Praia da Galheta, em Florianópolis.

O naturismo na Praia da Galheta

Em março, uma audiência pública para discutir o futuro da Praia da Galheta aconteceu na Alesc.  O principal ponto do debate foi a segurança pública e a preservação do espaço, hoje uma Unidade de Conservação (UC).

O naturismo é uma filosofia de vida que prevê a nudez opcional e a conexão com a natureza. A Praia da Galheta é tida como a única praia naturista de Florianópolis e uma das principais do Brasil, de acordo com a Federação Brasileira de Naturismo. Desde a década de 1960, a praia se tornou um dos principais destinos naturistas do Brasil.

A prática foi oficializada em 1997 por meio da lei 195/97. No entanto, em 2016, a lei municipal 10.100/2016 revogou essa regulamentação, deixando o naturismo em um limbo legal.

Desde então, a ausência de regras claras tem gerado insegurança, além de conflitos entre frequentadores e autoridades. A falta de regulamentação também levou a um aumento de relatos de violência e LGBTfobia contra os naturistas, já que a praia tem um histórico de acolhimento ao público LGBTQIA+.

* Sob supervisão de Danilo Duarte

A Holanda, conhecida por possuir um caráter liberalista, foi uma das primeiras a propor a inclusão de políticas públicas sobre sexo em público. Em 2008, foi instaurada uma lei que permite práticas sexuais em parques e praças públicas na cidade de Amsterdã.

Com regras explícitas, os atos não podem ser feitos próximos a playground e nem durante o dia, sendo reservados para finais de tarde e noite. Parques como Vondelpark são mais rígidos, porém o parque de Oeverlanden, por exemplo, possui placas que indicam locais ‘propícios’ aos atos de cruising, voltados principalmente ao sexo ao ar livre.

A França não fica muito atrás. A cidade de Cap D’Agde, no Sul da França, a cerca de 760 quilômetros de Paris, é conhecida por ser uma pequena vila naturista. Antigamente uma vila de pescadores, hoje é um local onde você é incentivado a ficar sem roupas.

Apesar do caráter liberal, os solteiros não são muito bem vistos, uma vez que a maioria das atividades são propostas para casais de duas ou mais pessoas. Além disso, é uma cidade cara, que recebe cerca de quarenta mil turistas por verão.

Outra opção mais próxima do Brasil, é a cidade de Guadalajara, no México. A cidade instaurou uma lei, em 2018, permitindo a realização de atos de sexo em público.

A ideia veio da vereadora Guadalupe Morfin Otero, e o intuito principal na verdade é para realocar a atenção de policiais para crimes mais severos. Porém, a lei constata que caso desacate o pudor ao público, será feita intervenção.

“Ter relações sexuais ou cometer atos de exibicionismo de natureza sexual em locais públicos, terrenos baldios, dentro de veículos ou em locais privados à vista do público será considerado ofensa administrativa, desde que um cidadão solicite a intervenção da polícia”, afirma a lei.

Sexo em público é crime?  

De acordo com o Código Penal no Brasil, a prática de sexo em público é crime. Inclusive, esse costume é passível de penalidade que vai de 3 meses a um ano de prisão ou multa. Inclusive, a ilegalidade se enquadra no Artigo 233 do Código Penal. 

Entre os anos de 2016 a 2021, Santa Catarina registrou 86 condenações por ‘atos obscenos’ em locais públicos. Florianópolis ficou em primeiro lugar, com 10 casos denunciados. 

Mas então, por que algumas cidades permitem por lei a prática de sexo em ambientes abertos? No caso de Guadalajara, a ideia é aplacar todo tipo de público de forma ‘igualitária’, ao mesmo tempo que volta a atenção para tópicos como a criminalidade. Em Cap D’Agde, a cidade apenas se tornou aos poucos liberal para a ideia do naturismo.

A discussão sobre o sexo em público continua em aberto. A legalização abre porta para tópicos como maior ‘facilidade’ para abusos e outros tipos de violência, mas por outro lado, a proibição aplaca a ‘liberdade de expressão’.

Para além do sexo em público

O sexo em público, é considerado tabu e atendado ao pudor, e por consequência, a ideia do naturismo também é afetada. Voltada para um estilo de vida, o naturismo tem passado por polêmicas e pressões. 

A praia da Galheta, em Florianópolis, onde a prática de naturismo é reconhecida pela Federação Brasileira de Naturismo, tem passado por fortes embates em relação a liberação ou não do nudismo em sua orla. Longe da liberação do sexo em público, a luta tem sido para a liberdade de expressão.

Em tramitação, dois projetos de lei têm batalhado por lados diferentes. O PL 19.423/24 para a legalização do naturismo e em contrapartida o projeto de lei 0112/25 para multar os mesmos.

A exigência acontece após um procedimento instaurado pela 5ª Promotoria de Justiça de Balneário Camboriú. O MPSC cobrou vistoria, regularização dos serviços e esclarecimentos sobre possível omissão da Prefeitura de Balneário Camboriú na fiscalização do contrato de limpeza urbana.

Segundo o promotor de Justiça responsável pelo caso, José de Jesus Wagner, a Praia do Pinho é de propriedade privada, mas tem acesso público garantido por lei, que exige os mesmos cuidados e fiscalização que outras praias do município. O acúmulo de resíduos sólidos em áreas de vegetação, faixa de areia e restinga coloca em risco o meio ambiente e a saúde pública.

“Tomamos conhecimento do fato no fim do ano passado. De lá para cá, foram inúmeros ofícios e solicitações, que resultaram na notificação da empresa responsável pela limpeza urbana do Município. Esperamos que seja implementado e cumprido um cronograma de limpeza para aquela região e que a prefeitura de Balneário Camboriú fiscalize e assegure o cumprimento das normas ambientais”, destacou o promotor.

O MPSC segue acompanhando o caso e reforça que a proteção ambiental é uma obrigação compartilhada entre União, Estados e Municípios, e que qualquer situação de omissão poderá resultar em responsabilizações legais.

Conheça a Praia do Pinho, praia de nudismo em Balneário Camboriú

A Praia do Pinho é considerada a primeira do Brasil a ter a prática do nudismo reconhecida. A praia fica na rodovia Interpraias, em Balneário Camboriú, litoral norte de Santa Catarina.

O município regulamenta o naturismo através de uma lei municipal de 2006. Segundo a FBRN, o nudismo é opcional no local e aberto a todos os visitantes: famílias com crianças, casais, pessoas solteiras.

O local possui uma boa estrutura, com estacionamento privativo, pousada e restaurantes. A praia está estrategicamente localizada em um espaço cercado por uma paisagem verde de mata atlântica, tornando o ambiente convidativo à prática do naturismo.

Saiba quais são as regras nas praias de nudismo

A Federação Brasileira de Naturismo (FBrN) estabelece um código de ética para as praias naturistas e define as condutas que são proibidas em duas categorias: Falta Grave e Comportamento Inadequado. O material completo pode ser consultado no site da FBrN.

Falta Grave

• Ter comportamento sexualmente ostensivo e/ou praticar atos de caráter sexual ou obscenos nas áreas públicas;
• Praticar violência física como meio de agressão a outrem;
• Utilizar meios fraudulentos para obter vantagens para si ou para terceiros;
• Portar ou utilizar drogas tóxicas ilegais;
• Causar dano à imagem pública do Naturismo ou das áreas naturistas.

Comportamento Inadequado

• Concorrer para a discórdia por intermédio de propostas inconvenientes com conotação sexual;
• Fotografar, gravar ou filmar outros naturistas, sem a permissão dos mesmos;
• Utilizar aparelhos sonoros em volume que possa interferir na tranqüilidade alheia, e/ou desrespeito aos horários de silêncio regulamentados;
• Causar constrangimento pela prática de atitudes inadequadas;
• Portar-se de forma desrespeitosa ou discriminatória permanente em relação a outros naturistas ou visitantes;
• Deixar lixo em locais inadequados;
• Provocar dano à flora e à fauna, ou à imagem do Naturismo;
• Satisfazer necessidades fisiológicas em áreas impróprias, ou exceder-se na ingestão de bebidas alcoólicas, causando constrangimento a outros naturistas;
• Utilizar assentos de uso comum sem a devida proteção higiênica;
• Apresentar-se vestido em locais e horários exclusivos de nudismo, sendo tolerado às mulheres o top less, durante o período menstrual.

Apesar de todos reconhecerem os problemas que acontecem na Praia da Galheta, as propostas para tornar o espaço mais seguro são opostas, o que motivou a realização da audiência. De um lado, proibir o nudismo e intensificar fiscalizações, de outro, regulamentar a prática e dar segurança aos frequentadores.

Marianne Matos, vice-prefeita da Capital e responsável pela segurança pública do município, descreveu a Praia da Galheta, através de um relato de um surfista, como um ambiente promíscuo e desrespeitoso. Ela reforçou a proibição do nudismo e que trabalha para cumprir a lei e trazer mais segurança para o local.

“Desde 2016 a autorização para o nudismo foi retirada da lei e não posso permitir que uma pessoa tire a roupa na praia. Não pode ficar pelado no espaço público e não vamos medir forças para trazer aquele ambiente para todos que queiram frequentar com tranquilidade”, garantiu a vice-prefeita.

O deputado estadual Marquito (PSOL) ressaltou a importância do Plano de Manejo da UC, que já existe, mas não foi publicado. Ele ainda destacou que os atos ilícitos que acontecem na Galheta também existem em outros locais em Florianópolis e, por isso, deve existir cautela ao associar o naturismo e o nudismo aos problemas.

“O Plano de Manejo não foi publicado e a prioridade número um é a publicação do Plano de Manejo, que saiu das construções do Conselho Consultivo, precisamos publicar […] Em várias trilhas acontece importunação, acontecem em muitos outros lugares, não podemos usar das inseguranças para criminalizar o naturismo”, finalizou Marquito.

Dinheiro de indenizações na Praia Mole pode ser investido na Galheta

O procurador Walmor Alves Moreira, do Ministério Público Federal (MPF), propôs que os recursos da indenização e recuperação da área da Praia Mole sejam utilizados também na praia da Galheta. Ele ainda sugeriu que seja realizado um estudo para que a prática do naturismo vá para outra praia da Ilha de Santa Catarina.

O procurador contou que recebeu muitas denúncias de agressão ao meio ambiente, insegurança e violência contra mulheres e adolescentes. Walmor citou o caso da cidade de Barcelona, na Espanha, que tem uma lei de civilidade que proíbe cuspir nas ruas, som acima dos limites e várias outras práticas. Por outro lado, o membro do MPF afirmou que lá não há proibição ao naturismo.

“O MPF oficiou a PMF e ao Judiciário requisitando forças de segurança para conter as práticas criminosas. Em todas as praias as pessoas podem se despir, mas lá [em Barcelona] não observamos nenhuma das práticas que acontecem na praia da Galheta”, sentenciou.

Naturistas pedem por segurança e regulamentação do nudismo

A presidenta da Associação Amigos da Galheta (Agal), Miriam Alles, afirmou que a organização existe há 30 anos e sempre denunciou os crimes de assédio sexual, furto, assalto, venda e consumo de drogas ilícitas, degradação das áreas de preservação permanente, prática de sexo ao ar livre na restinga e turismo sexual.

Miriam também destacou que o naturismo não pode ser criminalizado, mas que o poder público garanta a segurança e preservação do ambiente. Ela também explicou que a filosofia do naturismo prevê o cuidado com a natureza, além da prática do nudismo na faixa de areia e no mar.

‘Pedimos às autoridades que não criminalizem os naturistas e apoiem a aprovação de uma lei que proteja a prática do naturismo com regras claras, fiscalização eficiente e a presença do poder público’, afirmou Miriam.

Advogado contratado pela Agal, Anselmo Machado reforçou os pedidos dos naturistas associados e destacou que os naturistas também são vítimas de assédio e importunação sexual.

“Fizemos um dossiê que comprova que a Agal vem há 24 anos pedindo socorro para a praia, para que a Floram tomasse providências. Não somos contrários à fiscalização da Polícia Ambiental, da Guarda Municipal, queremos a presença do poder público para garantir o naturismo. Faltam placas explicando como se comportar, vigilância, melhoria do acesso para triciclo”, relatou o advogado.

Vereador denuncia homofobia na Praia da Galheta

O vereador de Florianópolis, Leonel Camasão, usou o espaço na audiência pública para denunciar casos de homofobia na Praia da Galheta. De acordo com o relatório da Agal, imagens mostram frases homofóbicas pichadas nas pedras da praia: “gays e viados, seus dias estão contados”, “morte aos viados”.

Camasão destacou que a prática de sexo ao ar livre é crime, mas que isso não acontece só na Praia da Galheta, mas também em outros espaços públicos de Florianópolis, como o Parque da Luz, o Manguezal do Itacorubi e trilhas pela ilha. Ele também relembrou os episódios de violência contra homens gays na Galheta, em 2024.

“O que está ausente na Galheta é o Estado. Ano passado, homens gays foram agredidos lá e, na audiência pública na Câmara Municipal, a polícia e guarda disseram que não tinham efetivo. Mas agora tem equipe pra mandar o cidadão colocar bermuda porque está nu, isso é hipocrisia”, reclamou.

O naturismo na Praia da Galheta

O naturismo é uma filosofia de vida que prevê a nudez opcional e a conexão com a natureza. A Praia da Galheta é tida como a única praia naturista de Florianópolis e uma das principais do Brasil, de acordo com a Federação Brasileira de Naturismo. Desde a década de 1960, a praia se tornou um dos principais destinos naturistas do Brasil.

A prática foi oficializada em 1997 por meio da lei 195/97. No entanto, em 2016, a lei municipal 10.100/2016 revogou essa regulamentação, deixando o naturismo em um limbo legal.

Desde então, a ausência de regras claras tem gerado insegurança, além de conflitos entre frequentadores e autoridades. A falta de regulamentação também levou a um aumento de relatos de violência e LGBTfobia contra os naturistas, já que a praia tem um histórico de acolhimento ao público LGBTQIA+.

Assista à audiência pública sobre a Praia da Galheta na íntegra

A audiência foi realizada pela Comissão de Direitos Humanos e Família e foi marcada depois que o deputado Alex Brasil (PL) fez um requerimento. De acordo com o parlamentar, a Galheta enfrenta problemas como falta de segurança, prática de atos obscenos, ocorrências de atentado violento ao pudor, uso e venda de drogas, entre outros.

Há quase um ano, em abril de 2024, uma audiência pública realizada na Câmara de Vereadores de Florianópolis discutiu o uso do espaço e a segurança na praia, que é reconhecida internacionalmente pelo naturismo.

Na época, casos de violência, homofobia, perseguição e espancamentos pressionaram a necessidade de um debate entre o poder público e a sociedade civil. O assunto ganhou repercussão nacional, a partir de uma reportagem exclusiva do portal Floripa.LGBT.

Desde 1960, a praia é um dos principais destinos naturistas do Brasil e teve a prática foi oficializada em 1997 por meio da lei 195/97. No entanto, em 2016, a lei municipal 10.100/2016 revogou essa regulamentação, deixando o naturismo em um limbo legal.

Assista à audiência pública sobre a Praia da Galheta 

Ao portal ND+, a secretária e vice-prefeita Maryanne Mattos afirmou que o mapa foi elaborado pela comunidade da Galheta, que flagrou atos sexuais e também registrou pontos com lixo, como camisinhas usadas e lenços umedecidos. Os pontos registrados estão nas trilhas da praia e também próximo à faixa de areia.

De acordo com ela, o mapa tem auxiliado as fiscalizações da Secretaria de Segurança e Ordem Pública de Florianópolis para impedir o nudismo e atos sexuais.

Ainda de acordo com Maryanne, os pontos marcados com um alfinete amarelo são locais onde teriam sido registrados flagrantes ou rastros de sexo ao longo da trilha. As linhas laranjas seriam ‘rotas clandestinas’ abertas em meio a vegetação por quem faz sexo na praia.

Foi com base nesse documento, que a SMSOP, com apoio da Guarda Municipal e da Polícia Militar, fez uma ação de fiscalização no final de fevereiro. A iniciativa foi combater o assédio e relações sexuais na praia, mas também proibir a prática do naturismo, que existe há décadas no local.

Mapa do sexo não tem relação com o naturismo

De acordo com a Associação Amigos da Galheta (AGAL), a prática da filosofia do naturismo é restrita à orla da praia (faixa de areia e mar). Nos demais locais como trilhas, restinga, arbustos e pedras, a prática do naturismo é proibida e, portanto, praticantes do naturismo não estão associados às pessoas que fazem sexo na mata. A associação luta pela segurança e preservação da Unidade de Conservação (UC) da Praia da Galheta e reforçam que o naturismo é opcional.

Praia da Galheta terá audiência pública na Alesc

Uma nova audiência pública para discutir segurança pública e preservação da Praia da Galheta está marcada para a próxima quinta-feira (20) na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc).

Ainda no legislativo, tramita um projeto de lei que prevê proibir o naturismo em todas as praias do estado. O deputado Jessé Lopes (PL-SC) apresentou o projeto sob a justificativa de que a Galheta “não é praia de nudismo, é praia de bixa” e que tudo que a “gangue LGBT” toca vira “putaria”.

Diante do discurso LGBTfóbico, o vereador de Florianópolis Leonel Camasão (PSOL) denunciou o deputado por homofobia nos Ministérios Públicos Estadual e Federal. Camasão ainda fez uma representação por quebra de decoro parlamentar ao Conselho de Ética da Alesc.

O naturismo na Praia da Galheta

O naturismo é uma filosofia de vida que prevê a nudez opcional e a conexão com a natureza. A Praia da Galheta é tida como a única praia naturista de Florianópolis e uma das principais do Brasil, de acordo com a Federação Brasileira de Naturismo. Desde a década de 1960, a praia se tornou um dos principais destinos naturistas do Brasil.

A prática foi oficializada em 1997 por meio da lei 195/97. No entanto, em 2016, a lei municipal 10.100/2016 revogou essa regulamentação, deixando o naturismo em um limbo legal.

Desde então, a ausência de regras claras tem gerado insegurança, além de conflitos entre frequentadores e autoridades. A falta de regulamentação também levou a um aumento de relatos de violência e LGBTfobia contra os naturistas, já que a praia tem um histórico de acolhimento ao público LGBTQIA+.

De acordo com o portal ND+, a determinação pegou proprietários e administração pública de surpresa, uma vez que ambas as partes trabalhavam em um projeto para melhorias na região. De acordo com o TRF-4, a decisão ainda cabe recurso.

O juiz federal Marcelo Krás Borges argumentou que os bares exploram ilicitamente uma área de preservação permanente (APP) e assim, impedem a regeneração da vegetação nativa, protegida por lei. Ele também destacou que o caso é idêntico ao que aconteceu na Praia da Joaquina.

“O caso é idêntico, eis que os bares estavam em área de preservação permanente e invadiam parcialmente os terrenos de marinha, sendo necessária a recuperação ambiental por imposição legal” afirmou, na sentença.

Além da demolição, cada bar foi condenado a pagar R$ 100 mil em indenização. O valor deve ser usado para obras de proteção ao meio ambiente na Praia Mole, segundo a Justiça. O juiz também afirmou que a decisão não deve afetar o turismo, pois outras praias já tiveram estabelecimentos demolidos sem prejudicar o turismo.

Prefeitura e comércios previam melhorias na Praia Mole

A Prefeitura de Florianópolis planejava, junto aos proprietários dos estabelecimentos na Praia Mole, fazer melhorias no local. A proposta previa instalação de banheiros públicos, construção de passagem de pedestres e plataforma de acessibilidade.

Outra melhoria importante seria um acesso à Praia da Galheta, o que melhoraria o acesso dos banhistas, que hoje visitam o local através de trilhas. Placas de sinalização e um plano de recomposição vegetal também eram previstos.

* Sob supervisão de Danilo Duarte

Há quase um ano, em abril de 2024, uma audiência pública realizada na Câmara de Vereadores de Florianópolis discutiu o uso do espaço e a segurança na praia, que é reconhecida internacionalmente pelo naturismo.

Na época, casos de violência, homofobia, perseguição e espancamentos pressionaram a necessidade de um debate entre o poder público e a sociedade civil. O assunto ganhou repercussão nacional, a partir de uma reportagem exclusiva do portal Floripa.LGBT.

Desde então, a Praia da Galheta tem sido o ponto central nas discussões sobre proibir ou regulamentar o naturismo em Florianópolis. A pressão vem tanto de manifestações populares, como de figuras políticas, que apresentam projetos de lei sobre o tema.

De um lado, os vereadores Carla Ayres (PT) e Dinho (União Brasil), que propuseram um projeto para permitir a prática no espaço e promover mais segurança. De outro, o deputado Jessé Lopes, que quer proibir praias de naturismo em Santa Catarina, com justificativas homofóbicas.

Ambos os textos alimentam o debate, mas não têm efeito imediato para uma solução, podendo tramitar por meses nas casas legislativas. Enquanto isso, o naturismo na Praia da Galheta segue em um limbo jurídico.

Em fevereiro, a vice-prefeita da cidade e secretária de Segurança e Ordem Pública, Maryanne Mattos, convocou a população através das redes sociais para “ocupar a Praia da Galheta”. A ação teve o objetivo de afastar os praticantes do naturismo, com apoio da segurança pública.

O naturismo na Praia da Galheta

O naturismo é uma filosofia de vida que prevê a nudez opcional e a conexão com a natureza. A Praia da Galheta é tida como a única praia naturista de Florianópolis e uma das principais do Brasil, de acordo com a Federação Brasileira de Naturismo. Desde a década de 1960, a praia se tornou um dos principais destinos naturistas do Brasil.

A prática foi oficializada em 1997 por meio da lei 195/97. No entanto, em 2016, a lei municipal 10.100/2016 revogou essa regulamentação, deixando o naturismo em um limbo legal.

Desde então, a ausência de regras claras tem gerado insegurança, além de conflitos entre frequentadores e autoridades. A falta de regulamentação também levou a um aumento de relatos de violência e LGBTfobia contra os naturistas, já que a praia tem um histórico de acolhimento ao público LGBTQIA+.

* Sob supervisão de Danilo Duarte

De acordo com o convite, é uma iniciativa que convoca famílias a ocupar a Praia da Galheta, com apoio da segurança pública ao longo do percurso da trilha, com o objetivo de afastar praticantes do naturismo da região.

“Muitas pessoas evitam essa praia por considerá-la perigosa devido a algumas ocorrências. Queremos mudar essa percepção e devolvê-la à sociedade”, explica Maryanne Mattos, secretária municipal de segurança.

Em um debate entre a vice-prefeita e Anselmo Machado, advogado da associação de naturistas Amigos da Galheta (AGAL), que ocorreu nesta quarta-feira (19), na CBN Floripa, o naturista questionou a ausência do poder público ao longo de 19 anos (entre 1997 e 2016), quando a prática era legal.

“Os problemas que têm hoje sempre existiram, a AGAL todos os anos pedia para a Polícia Militar, a Prefeitura e FLORAM, fiscalização, limpeza e segurança para os frequentadores”, afirma o advogado.

Ele também alertou que independente das medidas tomadas, os naturistas continuarão ficando nus na praia, e que deveria ser construída, conjuntamente, uma legislação para garantir segurança, proibindo a prática libidinosa.

“Nós estamos no mesmo barco, não somos contra a fiscalização, pelo contrário, pedimos a anos e isso está documentado. Então esse gesto de agora, devia ter sido feito lá atrás e teria evitado inúmeros casos de violência que acontecem por descaso do poder público”, desabafou Anselmo.

 

View this post on Instagram

 

A post shared by Maryanne Mattos (@mattosmaryanne)

Iniciativa que chama famílias para “ocupar a Praia da Galheta” reacende debate sobre naturismo

A secretária que convocou as famílias para “ocupar a Praia da Galheta” afirma que a prática do nudismo está proibida na Galheta desde 2016 e que os praticantes estariam cometendo um crime. No entanto, essa interpretação é contestada por especialistas jurídicos e defensores do naturismo.

O promotor Jádel da Silva Jr explica que a praia é reconhecida internacionalmente como um espaço destinado ao naturismo em Florianópolis. Embora a Lei nº 10.100/2016 tenha revogado a legislação anterior que oficializava o naturismo na Galheta, o promotor esclarece que não há um artigo explícito que proíba a prática.

“Não há nada dizendo que haja proibição e, se não há lei proibindo, é uma prática aceita”, afirmou Jadel da Silva Jr, durante uma audiência pública que debateu o naturismo na Praia da Galheta, no ano passado.

Histórico e resistência ao fim do naturismo

A iniciativa da vice-prefeita e secretária com o objetivo de levar famílias para “ocupar a Praia da Galheta” acaba sendo o fato mais recente de uma discussão que tem mais de 60 anos de história.

Desde a década de 1960, a Praia da Galheta consolidou-se como um dos principais destinos naturistas do Brasil. Em 1997, a Lei CMF Nº 195/97 oficializou a prática no local, tornando a Galheta um símbolo de liberdade e respeito à diversidade. No entanto, em 2016, a revogação dessa lei gerou incertezas e conflitos sobre a legalidade do naturismo na praia.

Desde então, diversas manifestações foram realizadas exigindo a regulamentação da Galheta, e movimentos como o Salve a Galheta e a Associação Amigos da Galheta (AGAL) atuam na defesa do naturismo e da preservação ambiental do local.

Entretanto, frequentadores relatam que a praia tem sido alvo de episódios de LGBTfobia, violência e assédio, ressaltando a necessidade de medidas que garantam a segurança dos usuários.

Em resposta, os vereadores Carla Ayres e Dinho apresentaram o projeto de lei 19.423/2024, que busca restaurar o direito ao naturismo na Galheta e estabelecer regras claras para garantir a segurança dos frequentadores.

A proposta também prevê reforço na fiscalização e implementação de medidas contra abusos, assegurando que a praia continue sendo um espaço democrático e respeitoso.

* Sob supervisão de Danilo Duarte

O projeto de lei 19.423/2024 foi apresentado em conjuntos pelos vereadores Carla Ayres (PT) e Dinho (União Brasil) e prevê que o nudismo social, prática dentro da filosofia do naturismo, seja permitido na praia da Galheta. Entretanto, o naturismo será opcional e limitado à faixa de areia e ao mar, sendo proibido nas trilhas ou em meio às pedras e arbustos.

Para melhorar a segurança, o projeto propõe que o Município e, em eventual parceria com o governo do Estado, desenvolva medidas para coibir excessos, abusos e violência. Os espaços naturistas devem ser identificados e sinalizados para a permissão do nudismo.

Para Carla Ayres, a iniciativa é resultado de um importante diálogo construído com a sociedade e visa reconhecer uma prática que há décadas tem sido realizada de forma pacífica.

“Nosso mandato foi procurado, em abril de 2023, pela Associação Amigos da Praia da Galheta (AGAL), que nos apresentou a legítima preocupação de ter seu direito assegurado e que as boas práticas naturistas pudessem ser respeitadas na Galheta. Sabemos que algumas pessoas têm se aproveitado deste direito para cometerem crimes, o que também tem gerado violência por parte de indivíduos que associam a causa dos problemas ao naturismo. A verdade é que a raiz do problema está na completa ausência do Estado naquele espaço. Por isso, nosso projeto visa regulamentar a prática naturista e instar o Poder Público a se responsabilizar pela segurança de todos os frequentadores da Galheta”.

Placas proíbem nudismo na Praia da Galheta

De acordo com a Fundação Municipal do Meio Ambiente (Floram), ligada à prefeitura de Florianópolis, a prática do nudismo não está mais permitida legalmente na Galheta e configura ato obsceno. Na praia, placas foram instaladas para alertar os visitantes. Entre as proibições, estão fogueiras, acampamentos, cachorros e a prática do nudismo.

Em abril de 2024, a Câmara Municipal de Florianópolis realizou uma audiência pública sobre a segurança e o uso do espaço da Praia da Galheta, que reuniu moradores, frequentadores, representantes do Ministério Público de SC e outras autoridades. Na ocasião, o Plano de Manejo foi citado como uma possível solução para o problema.

Na audiência, o representante do MPSC, Jádel da Silva, explicou que a Praia da Galheta sempre foi conhecida pelo naturismo, antes mesmo das legislações criadas. Jádel também destacou que não há dispositivos na lei de 2016 que proíbam o naturismo e que o crime de ato obsceno não prevê quais condutas são consideradas atos obscenos, assim, o naturismo na Praia da Galheta não configuraria ato obsceno, pois o local é reconhecido internacionalmente como praia naturista.

Leis mudaram permissão do naturismo na Praia da Galheta

A praia é conhecida internacionalmente pela prática do naturismo e está na lista da Federação Brasileira de Naturismo (FBrN) de espaços oficiais onde é permitido a nudez. O Parque da Galheta foi criado através de uma lei em 1990 e o naturismo passou a ser permitido legalmente em 1997.

Após uma lei de 2016, que tornou o espaço em uma Unidade de Conservação, o naturismo na Praia da Galheta deixou de ser previsto na legislação, gerando controversas sobre a permissão.

A lei municipal nº 10.100/2016 não prevê o naturismo, mas também não proíbe de forma direta. Sem um regulamento específico, a prática entra em conflito, gerando casos de violência, perseguições e homofobia.

* Sob supervisão de Danilo Duarte

A afirmação foi feita por integrantes de movimentos LGBTI+ na última sexta-feira (15), durante o G20 social, no Rio de Janeiro, que participaram da atividade Tragédias Ambientais e o impacto para a população LGBTI+. As informações são da Agência Brasil.

Um dos exemplos de desastres ambientais recentes de grande impacto são as enchentes que assolaram o Sul do Brasil no primeiro semestre de 2024. Pouco mais de seis meses após as enchentes no Rio Grande do Sul, os impactos sociais continuam sendo discutidos e sentidos pela população.

Um novo termo tem sido debatido entre especialistas e movimentos: a transfobia ambiental, baseada no conceito de racismo ambiental, usado para mostrar como catástrofes ambientais – enchentes, secas, contaminação – impactam de forma mais severa as populações das periferias.

Pessoas trans tem mais dificuldade em acessar ajuda emergencial

Desabrigadas, as pessoas trans podem ser discriminadas de várias formas, como restrição de uso de banheiros e desrespeito com o nome social e a identidade de gênero. De acordo com a vice-presidente da Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos (ABGLT), Keila Simpson, a população trans tem mais dificuldade para acessar ajuda emergencial.

“Quando abandonam os locais onde vivem e as casas para ir para espaços coletivos, muitas vezes as pessoas não querem dividir espaço com travestis. É uma grande violência e discriminação na vida de uma pessoa que já vem de um sofrimento, que já perdeu as próprias coisas. Quando busca abrigo nesse contexto de vulnerabilidade ainda há o processo de exclusão”, afirma Keila.

A presidente da Associação Nacional de Travestis e Transexuais (Antra), Bruna Benevides, afirma que a associação realizou um seminário para discutir os impactos da tragédia no Rio Grande do Sul e ouvir as pessoas trans atingidas.

“Foi um cenário preocupante. Naquele momento, as pessoas estavam passando por uma tragédia e as pessoas trans não estavam podendo fazer a retirada de kits de higiene ou cesta básica. Eram entregues em unidades militares e essas pessoas estavam sendo proibidas de entrar em quartéis”, relata.

Transfobia ambiental e as demandas da população LGBTI+

Segundo Victor de Wolf, presidente da ABGLT e diretor da Associação Internacional de Lésbicas, Gays, Pessoas Trans e Intersexos (ILGALAC) para o Brasil, a partir das atividades e diálogos no G20 Social, a intenção é enviar um documento com as principais demandas da população LGBTI+ para os líderes mundiais.

Wolf defende a importância da participação da população LGBTI+ em espaços de discussão internacional. É preciso “entender a participação da sociedade civil como mecanismo e como é possível, pela pressão, como pode influenciar nos mecanismos internacionais e influenciar decisões de governos e atuar junto a instituições”, enfatiza.

* Sob supervisão de Danilo Duarte

A suspensão foi anunciada horas depois que a Prefeitura divulgou a entrega dos planos de manejo da Galheta e de outras Unidades de Conservação e uma nova data ainda será definida. O evento seria realizado no Jardim Botânico com a presença da equipe técnica, comunidade e autoridades.

A elaboração dos documentos é feita pela Fundação Municipal do Meio Ambiente (Floram) e pela Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, ambas ligadas à Prefeitura.

De acordo com a presidente da Floram, Alessandra Pellizzaro, os planos vão proporcionar a conservação adequada das Unidades de Conservação.

Os Planos vão orientar usos e estratégias de preservação dos ambientes que, somados, representam 96,8% da área das Unidades de Conservação. Sete unidades fazem parte da elaboração dos planos de manejo:

• Monumento Natural Municipal da Galheta
• Monumento Natural Municipal da Lagoa do Peri
• Parque Natural Municipal das Dunas da Lagoa da Conceição
• Refúgio da Vida Silvestre Municipal Meiembipe
• Parque Natural Municipal da Lagoinha do Leste
• Parque Natural Municipal do Maciço da Costeira
• Parque Natural Municipal Lagoa do Jacaré das Dunas do Santinho

A construção dos planos começou em 2022 e teve cinco etapas, coordenada por um Grupo de Trabalho da Floram, com apoio da empresa Geo Brasilis, contratada seguindo diretrizes definidas pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio).

O desenvolvimento envolveu a criação de um cronograma, coleta e sistematização de informações, oficinas participativas, organização do conteúdo no formato de manual e a finalização do material, que estará disponível para consulta à população.

O que é um plano de manejo? Para que serve?

De acordo com o Ministério do Meio Ambiente, o Plano de Manejo é um documento técnico que, a partir dos objetivos definidos no ato de criação de uma Unidade de Conservação (UC), estabelece o zoneamento e as normas do seu uso.

O documento inclui aspectos como uso da área, manejo dos recursos naturais e implantação das estruturas físicas necessárias à gestão da unidade. Toda UC deve ter um plano de manejo, elaborado em função de sua categoria e objetivos.

O Plano também inclui medidas para promover a integração da UC à vida econômica e social das comunidades vizinhas. É também neste documento que as regras para visitação da UC são elaboradas.

O que muda na Praia da Galheta?

A Prefeitura de Florianópolis ainda não confirmou o que vai mudar, na prática, na Praia da Galheta com a oficialização do plano de manejo, embora se discuta que um dos tópicos deve ser o regramento sobre a prática do naturismo.

Em abril, durante audiência pública sobre a praia, o geógrafo do Departamento de Unidades de Conservação (Depuc) da Floram, Alexandre, afirmou que foi definido que o naturismo vai estar previsto no Plano de Manejo e que a prática poderá ser realizada, mediante a regulamentação por parte do município.

Mesmo com a possibilidade de permissão da prática de naturismo, cinco placas foram instaladas na Praia da Galheta proibindo a prática. De acordo com Floram, a prática do nudismo não é permitida legalmente na Galheta e configura ato obsceno.

A Associação Amigos da Galheta (AGAL), que acompanha e ajuda nos trabalhos de preservação da Galheta, afirma que as placas foram colocadas de forma arbitrária.

Após uma lei de 2016, que tornou o espaço em uma Unidade de Conservação, o nudismo deixou de ser previsto na legislação, gerando controversas sobre a permissão.

A lei municipal nº 10.100/2016 não prevê o naturismo, mas também não proíbe de forma direta. Sem um regulamento específico, a prática entra em conflito, gerando casos de violência, perseguições e homofobia.

* Sob supervisão de Danilo Duarte

De acordo com a Fundação Municipal do Meio Ambiente (Floram), ligada à prefeitura de Florianópolis, a prática do nudismo não está mais permitida legalmente na Galheta e configura ato obsceno. Ao todo, foram instaladas cinco placas, que também informam um número de telefone para denúncias.

A Associação Amigos da Galheta (AGAL), que acompanha e ajuda nos trabalhos de preservação da Galheta, afirma que as placas foram colocadas de forma arbitrária.

A presidente da AGAL, Miriam Alles, diz que a diretoria da associação trabalhou durante cinco anos ajudando a elaborar o Plano de Manejo do Monumento Natural Municipal da Galheta e agora são tratados como “párias”.

Miriam também destaca que, durante o último verão, um grupo violento se formou para agredir pessoas LGBT+ na Unidade de Conservação da Galheta, como revelou com exclusividade o Floripa.LGBT.

Leis mudaram permissão de nudismo na Praia da Galheta

A praia é conhecida internacionalmente pela prática do naturismo e está na lista da Federação Brasileira de Naturismo (FBrN) de espaços oficiais onde é permitido a nudez. O Parque da Galheta foi criado através de uma lei em 1990 e o naturismo passou a ser permitido legalmente em 1997.

Após uma lei de 2016, que tornou o espaço em uma Unidade de Conservação, o nudismo deixou de ser previsto na legislação, gerando controversas sobre a permissão.

A lei municipal nº 10.100/2016 não prevê o naturismo, mas também não proíbe de forma direta. Sem um regulamento específico, a prática entra em conflito, gerando casos de violência, perseguições e homofobia.

Audiência pública discutiu o uso da Praia da Galheta

Uma audiência pública sobre a segurança e o uso do espaço aconteceu no dia 11 de abril e reuniu moradores, frequentadores, representantes do Ministério Público de SC e outras autoridades. Na ocasião, o Plano de Manejo foi citado como uma possível solução para o problema.

O geógrafo do Departamento de Unidades de Conservação (Depuc) da Floram, afirmou que foi definido que o naturismo vai estar previsto no Plano de Manejo e que a prática poderá ser realizada, mediante a regulamentação por parte do município.

Na audiência, o representante do MPSC, Jádel da Silva, explicou que a Praia da Galheta sempre foi conhecida pelo naturismo, antes mesmo das legislações criadas. Jádel também destacou que não há dispositivos na lei de 2016 que proíbam o naturismo e que o crime de ato obsceno não prevê quais condutas são consideradas atos obscenos, assim, o nudismo na Galheta não configura ato obsceno, pois o local é reconhecido internacionalmente por ser uma praia naturista.

Veja o trecho da audiência pública:

O que diz a Prefeitura

O Floripa.LGBT entrou em contato com a assessoria da Prefeitura de Florianópolis para solicitar uma posição sobre o uso das placas na Praia da Galheta. Veja a nota na íntegra:

“A Fundação Municipal do Meio Ambiente – Floram, informa que, em reuniões com Ministério Público de Santa Catarina e representantes da comunidade definiu-se à proibição na prática de nudismo na Galheta, considerando que, desde a recategorização da Unidade de Conservação, em 2016, há ausência de legislação que regulamente a prática. Mediante compreensão desta ausência legal pelo órgão responsável pela Unidade de Conservação, a Prefeitura efetuou a instalação de cinco novas placas informativas na região acerca da proibição e a Guarda Municipal segue fiscalizando para garantir a segurança do local.”

* Sob supervisão de Danilo Duarte

A reunião contou com a presença de moradores, frequentadores, representantes do Ministério Público (MPSC), Corpo de Bombeiros, Polícia Militar e da Fundação Municipal do Meio Ambiente (Floram).

O debate sobre a regulamentação da Galheta tem dividido opiniões. De um lado, os naturistas pedem por mais segurança para os frequentadores. Do outro, pessoas que discordam com o naturismo atribuem os casos de assédio e sexo ao ar livre como resultado da prática naturista.

Para Miriam Alles, presidente da Associação Amigos da Galheta (AGAL), a presença dos naturistas nunca fez mal a ninguém e mesmo assim, turistas e a comunidade LGBT+ sofrem perseguições e agressões.

Miriam também afirmou que os pedidos por mais segurança e policiamento na Galheta nunca foram atendidos pelo poder público. O sentimento de insegurança  na região foi, inclusive, o ponto em comum nas diversas intervenções durante a audiência.

O vereador suplente e jornalista Leonel Camasão afirma que é possível regulamentar o naturismo na Galheta, de forma que atenda todas as partes: naturistas, comunidade LGBT, surfistas, moradores e turistas.

Camasão destacou que a divisão de opinião entre a comunidade sobre a regulamentação é de extremo interesse político e eleitoral:

“Nós podemos construir esse consenso, mas infelizmente esse tipo de consenso, ainda mais sobre pauta moral, não dá voto para determinados setores da política”, disse Camasão.

O representante da Federação Brasileira de Naturismo, Pedro Ribeiro, afirmou que a segurança é um problema comum a todas as praia naturistas e que, em alguns casos, a própria comunidade naturista toma frente para cuidar, pois não há segurança por parte do poder público.

Ao final do evento, o presidente da Câmara Municipal, vereador João Cobalchini (MDB), encaminhou as propostas da audiência, incluindo o pedido para reforço nas rondas das forças policiais e a construção de um deck para acesso de veículos de segurança. As sugestões devem ser levadas ao conhecimento da Prefeitura. quanto

Plano de manejo pode autorizar o naturismo na Galheta

Após a criação do Monumento Natural Municipal da Galheta, houve a indicação na legislação para a criação de um plano de manejo, um documento que visa garantir a preservação do local e o uso sustentável do espaço.

Alexandre, geógrafo do Departamento de Unidades de Conservação (Depuc) da Floram, afirmou que foi definido que o naturismo vai estar previsto no Plano de Manejo e que a prática poderá ser realizada, mediante a regulamentação por parte do município.

O que dizem as autoridades

O representante do MPSC, Jádel da Silva, esclareceu as polêmicas em relação a legislação de 2016, que não prevê a prática do naturismo. De acordo com Jádel, a Galheta é conhecida por todos como uma praia naturista, prevista na lei de 1997.

Apesar da nova lei não permitir o nudismo, também não há proibição e, sem um regulamento específico, a prática entra em conflito, gerando casos de violência.

Diante da polêmica dos drones que estariam “espionando” as pessoas nus na Galheta, a Polícia Militar esclareceu que os equipamentos são utilizados para patrulhamento preventivo, devido a dificuldade de acesso à praia com viaturas policiais.

O episódio de incêndio que destruiu o posto de guarda-vidas não foi um caso isolado. De acordo com Tenente Timmerman, do Corpo de Bombeiros, os guarda-vidas vêm sofrendo ameaças e já foram registrados 5 incêndios desde 2013. 

Assista a audiência pública sobre a praia da Galheta na íntegra:

* Sob supervisão de Danilo Duarte

A proposta de audiência pública havia sido requerida pelo ex-vereador Maikon Costa (PL) e aprovada em fevereiro na Câmara de Vereadores de Florianópolis, após polêmicas em relação a pratica de nudismo e casos de agressão e homofobia na Praia da Galheta. Além disso, um incêndio destruiu um posto guarda-vidas, no último dia 17 de março.

O Parque da Galheta foi criado através de uma lei em 1990 e o naturismo passou a ser permitido legalmente em 1997.

Depois de quase duas décadas, uma nova legislação passou a vigorar em 2016, tornando a Galheta uma Unidade de Conservação Municipal, sem previsão da prática de nudismo, que passou a ser proibida. Mesmo assim, a praia continua sendo reconhecida pela Federação Brasileira de Naturismo (FBRN).

Ao longo das últimas décadas, a Praia da Galheta ficou conhecida internacionalmente pelo naturismo e por ser frequentada pela comunidade LGBT+, o que atrai muitos turistas, principalmente na temporada de verão. Apesar do nudismo não ser legalmente autorizado na Galheta, muitos frequentadores não sabem da proibição.

Plano de manejo pode autorizar o naturismo na Galheta

Após a criação do Monumento Natural Municipal da Galheta, houve a necessidade de criar um Plano de Manejo, um documento que visa garantir a preservação do local e o uso sustentável do espaço.

No entanto, este documento até hoje não foi criado, apesar de diversas discussões sobre o tema, provocadas principalmente por frequentadores da praia.

A expectativa é que, com a aprovação do Plano, o naturismo possa voltar a ser autorizado na Praia da Galheta. Até então, não há previsão para a conclusão.

* Sob supervisão de Danilo Duarte